Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5031110-13.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031110-13.2018.4.03.6100 POLO ATIVO GOLDEN MAYA PRESENTES LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE DARINI TEIXEIRA | 180472/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033563-73.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033563-73.2021.4.03.6100 POLO ATIVO D'KING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) PIERO HERVATIN DA SILVA | 248291/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033563-73.2021.4.03.6100 /…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015034-74.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5015034-74.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015034-74.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE …

Intimação - Apelação Cível - 5015034-74.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015034-74.2019.4.03.6100 POLO ATIVO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO INNOCENTI | 130329/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015259-84.2018.4.04.7205 SC 5015259-84.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5015259-84.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: RODALOG…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014248-39.2021.4.04.7100 RS 5014248-39.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030291-13.2019.4.04.7200 SC 5030291-13.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5030291-13.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° E FARMÁCIA LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua…

Termo ou Assunto relacionado