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25 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057389 PE 2017/0034392-5

9.718/98, art. 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003, perpetradas pelo v. acórdão recorrido.... 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003..., 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e 1º, § 3º, da...

Andamento do Processo n. 2017/0034392-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

, art. 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003... e do serviço prestado. ICMS Compulsados o Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar 87, de 13... ao ao art. 2º, § único, da LC 70/91, ao art. 3º, 'b', da LC 07/70, aos ar...

Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, § único, da Lei 9.715/98, art. 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º..., da Lei 10.833/2003, perpetradas pelo v. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da inclusão do ICMS na base... se verifica no Informativo 762/STF: (...) Entendeu-se na decisão da ...

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

, §§ 1º e 2º e do art. 2º da Lei 10.637/2002, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.833/2003, todos com a redação da Lei... que seja reconhecida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do disposto no art. 3º da Lei 9.718/98, do art. 1º... auferir, e recolha o complemento das custas judiciais, conforme o determi...

Inteiro Teor. : 15252420064036002

, violação aos artigos 1º, §3º, IV, 2º, §2º, I e 3º, I, "b", todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033... n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º... Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da L...

Inteiro Teor. : 163996920104036100

as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III..., "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003... 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.8...

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

da Lei n.( 10.833/2003). É o que prevê o artigo 195, I, “b”, da CRFB/88: "Art. 195. A seguridade social será financiada... de cálculo da COFINS é o valor do faturamento, conforme prevê a Lei n.( 10.833/2003): " Art. 1o A Contribuição para..., nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. O art. 7º, inci...

Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

do faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Art. 1o da Lei 10.637/03... é o valor do faturamento, conforme definido no caput Art. 1o da Lei 10.833/02 - A Contribuição para o Financiamento... 1º (caput e parágrafo primeiro) da Lei 10.637/02, assim como o artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0001525-24.2006.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

, violação aos artigos 1º, § 3º, IV, 2º, § 2º, I e 3º, I, b, todos das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e 17, da Lei 11.033/04... a da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, c e d, da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º..., § 3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865...

Andamento do Processo n. 0004964-97.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

, violação aos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei 10.833/03, 17, da Lei 11.033/04 e 2º, § 1º, da Lei de Introdução às.... 10, VII a da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, c e d, da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004... no art. 1º, § 3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/...

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