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23 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 1 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

, § 3º; Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23...; Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, § 3º; Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 23, inciso IV.... 8º; Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

o artigo 3º, da Lei 9.718/98, o artigo 1º, caput, da Lei 10.637/02, o artigo 1º, caput, da Lei 10.833/03, o artigo.... RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25-03-2011). 3 - O artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98 violou o artigo 195... LEGISLAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. ARTIGO 17...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

, art. 1º da Lei 10.833/2003, e art. 12 do Decreto 1.528/77, o que implica violação ao art. 100 do Código Tributário...), vêm sendo incluídos na base de cálculos do PIS e da COFINS, em razão do que dispõem os art. 1º da Lei 10.637/2002..., atualizados pela Taxa Selic;" Alega, em síntese, que, por força do art....

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. 1º da Lei 10.637 /2002, art. 1º da Lei 10.833 /2003, e art. 12 do Decreto 1.528/77, o que implica violação..., ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.." Alega, em síntese, que, por força do art. 3º da Lei 9.718 /98 e do art..., da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da ...

Pg. 2006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, § 1º , da Lei 10.833 /2003. X. Matéria resolvida no Supremo Tribunal Federal, com declaração de inconstitucionalidade.... IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI 10.833 /2003. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO... ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20 /1998. LEI 9.718 /1998 – ART. 3º...

Andamento do Processo n. 2016/0269386-4 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

/1970. Deve ser observado, nesse aspecto, o art. 1º, caput, § 1º, da Lei 10.833/2003. X. Matéria resolvida no Supremo.... BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI 10.833/2003. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20/1998. LEI... 2006.35.02.001515-0/GO). VI. A Lei 9.718/1998 trouxe, no art. 3º, caput, §§ 1º e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50279383720174040000 5027938-37.2017.404.0000

no art. 3º , caput , da Lei 9.718 /98, no § 1º do art. 1º da Lei 10.637 /02 e no § 1º do art. 1º da Lei 10.833... a inconstitucionalidadede da expressão " de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977" contida... de segurança, cujos requisitos para a concessão da liminar estão pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282440620174040000 5028244-06.2017.404.0000

, caput , da Lei 9.718 /98, no § 1º do art. 1º da Lei 10.637 /02 e no § 1º do art. 1º da Lei 10.833 /03, suscitada... a inconstitucionalidadede da expressão" de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977" contida no art. 3º... CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora , na for...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50269675220174040000 5026967-52.2017.404.0000

da Lei 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei 10.833/03, suscitada na 2ª Turma, por unanimidade,  determino a anotação... do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977" contida no art. 3º, caput , da Lei 9.718/98, no § 1º do art. 1º... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50246005520174040000 5024600-55.2017.404.0000

, caput , da Lei 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei 10.833/03, suscitada... a inconstitucionalidadede da expressão " de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977" contida no art. 3º... CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora , na forma d...

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