Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
(Revogado)
IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.
(Revogado)
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996 . (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
(Revogado)
VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).
VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

O recente Parecer PGFN 14.483 de 2021 sobre exclusão do ICMS em PIS-COFINS e a questão da manutenção dos créditos nas aquisições pelo contribuinte

Em 29 de setembro de 2021, foi publicado o Parecer PGFN número 14.483, de 2021, em resposta ao Parecer Cosit 10, de 2021, dirigindo-se a toda a Administração Tributária, e de modo vinculante (nos…

Fisco não obedece ao STF conforme RE 574.706/PR - Exclusão do ICMS da Base do Pis e da Cofins

A via-crúcis dos contribuintes ainda se mantém, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR , a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Cosit 10/2021 de 01/07/2021, cujo interessado é…

Advogado de BSB Obtém Declaração de Inconstitucionalidade do Inciso I, § único do art. 27 IN 1911/2019

Em artigo anterior já apontamos a ilegalidade cometida pela RFB – Receita Federal do Brasil que tentaria atrapalhar/impedir os contribuintes ao acesso aos créditos de Pis e Cofins sobre o ICMS, e tal…

Planejamento Tributário em Âmbito Estadual e Federal para Empresa do Ramo Atacadista

RESUMO Este trabalho acadêmico tem como tema o planejamento tributário e a sua importância para as empresas, levando em consideração o âmbito estadual e federal. Foram utilizadas informações…

A exclusão do icms da base cálculo do PIS e da COFINS

Tema controverso no sistema nacional tributário de que o ICMS, imposto estadual, em tese comporia a base de cálculo do PIS e da COFINS da receita e do faturamento das empresas. O Superior Tribunal de…

Isenção de Pis e Cofins para empresas prestadoras de serviços no Âmbito da Zona Franca De Manaus.

INTRODUÇÃO As sociedades empresariais, sediadas na Zona Franca de Manaus, prestadora de serviços de mão-de-obra em diversas espécies nos limites da Zona Franca de Manaus – ZFM, atuam fornecendo suas…

A crise da Seguridade Social e o Reflexo na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Introdução Este estudo aborda a recente decisão do STF no RE 1187264, assim como o cuidado tributário que esta se tendo com a Seguridade Social, analisando também os conceitos de Receita Bruta e…
Ana Miliane Gomes, Advogado
há 11 meses

É possível o aproveitamento de créditos tributários — PIS E COFINS— mesmo sem recolhimento nas etapas anteriores?

de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero (norma do artigo 1º, § 2º e § 3º (Redação dada pela Lei ... regulamentada pelas Leis 10.637, de 2002 e Lei n. 10.833, de 2003, …

Tribunais acolhem exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, mediante aplicação analógica do entendimento relativo ao ICMS

empreendidas pela Lei no. 12.973/2014 no Artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, no Artigo 3o. da Lei no. 9.718/1998 (cujo § 1o.../MG, com Repercussão Geral reconhecida), no Artigo 1o., § 1o., da Lei

Da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

1. Introdução As pessoas jurídicas que possuem como objeto social a prestação de serviços ou o comércio, atacadista e/ou varejista, e que apuram o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social…

Termo ou Assunto relacionado