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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 27 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

competentes ocorrência potencialmente relevante no ponto de vista criminal, conforme art. 27 da LC 73 e art. 116 da Lei... 8112 .Ainda mais porque o Procurador da Fazenda Nacional é advogado, e o art. 48 do Código de Ética da OAB estabelece... E EXPORTACAO LTDA (SP111301 - MARCONI HOLANDA MENDES) Vistos emsentença.Tra...

Pg. 21. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. 1. O pedido de remoção formulado, apesar de fundar-se em motivo de saúde, o que, a princípio, afastaria o juízo de discricionariedade da Administração, não atende à

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2016

O Egrégio Tribunal Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho,

Pg. 91. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

ATO Nº 497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIV do

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/11/2016

2.4. Aposentadoria - considerada uma das formas de vacância do cargo público (art. 50 da LC nº 840/11). É um benefício previdenciário pago aos servidores que são transferidos voluntaria ou

Andamento do Processo n. 0000518-10.2015.5.22.0104 - RO - 06/10/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0000518-10.2015.5.22.0104 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE LUCILEIDE AZEVEDO DE CARVALHO ADVOGADO PATRICIA MARTINS DA ROCHA BARROS (OAB: 6344/PI) RECORRIDO MUNICIPIO DE

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/10/2016

RJU dos servidores do município reclamado e assegurou a inclusão no regime estatutário de todos os servidores integrantes da administração direta municipal, conforme art. 27, grafado nos seguintes

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002556920164047110 RS 5000255-69.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5000255-69.2016.404.7110/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SILVA LANG ADVOGADO : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

Andamento do Processo n. 0004781-39.2010.403.6000 - 12/08/2016 do TRF-3

0004781-39.2010.403.6000 - HERALDO MARQUES DE FIGUEIREDO (MS001103 - HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL E MS010602 - THAIS HELENA WANDERLEY MACIEL) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1129 - CLAUDIO COSTA) HERALDO

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

HERALDO MARQUES DE FIGUEIREDO propôs a presente ação contra a UNIÃO, pretendendo sua reversão ao cargo de analista judiciária, área judiciária, Classe C, padrão 15, nível superior, do quadro

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