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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 27 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Você sabe quantos e quais são os tipos de provimento de cargos públicos?

De maneira sintética, abordaremos as espécies de provimento previstas na Lei nº 8.112/90 ¹ , mais conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais (ESPF), pontuando suas principais

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