Artigo 27 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 673, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, nomeado pelo Decreto Presidencial, publicado na Seção 02 do D.O.U de…

Página 1 da Edição Extraordinária - Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 1 de Dezembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL ATO Nº 157, DE 15 DE ABRIL DE 2019. A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28185 DF 2021/0353118-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28185 - DF (2021/0353118-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO ELIAS COURI contra aresto prolatado pela Primeira Seção do STJ no …

Andamento do Processo n. 28185 - Mandado de Segurança - 22/11/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28185 - DF (2021/0353118-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SÉRGIO ELIAS COURI ADVOGADOS : SÉRGIO ELIAS COURI (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF014470 MARCELO DE SÁ PONTES E…

Página 3129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28185 - DF (2021/0353118-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SÉRGIO ELIAS COURI ADVOGADOS : SÉRGIO ELIAS COURI (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF014470 MARCELO DE SÁ PONTES E…

Andamento do Processo n. 0010302-33.2021.5.15.0124 - ATOrd - 16/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010302-33.2021.5.15.0124 AUTOR FLAVIA OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO PRIMO FRANCISCO ASTOLPHI GANDRA(OAB: 141925/SP) RÉU MUNICIPIO DE PENAPOLIS Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIA…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

PORTARIA GPR Nº 1.919, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA…

Página 20087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2021

DEMONSTRADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI N. 8.112/90. TAXATIVIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR AS…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 27 de Outubro de 2021

REVERSÃO DE SERVDIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE. DEFERIMENTO A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800811-27.2016.4.05.8200

PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Cuida-se de apelação de sentença (de 30/11/2017 ) que julgou parcialmente procedente o pedido,…