Art. 27 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

/11/2007, CONSIDERANDO o disposto no item IX do Artigo 33 da Lei 8.112/90,, resolve: 3.946 - Declarar vago... uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4º, art. 15, e no a…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03734620180

da reversão, previsto nos arts. 25 a 27 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... acompanha a previsão legal expressa no art. 186, inciso III, alínea ‘a’, …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

, de acordo com o art. 244 da Lei 8.112/90 e Oficio-Circular 036/SRH/MP, de 29/06/2001. Art. 2º Declaro vago... com o art. 244 da Lei 8.112/90 e Oficio-Circular 036/SRH/MP, de 29/06/2001. Art. …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

nos artigos 25 a 27 e 188, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, do Decreto 3.644/2000...) de Anuênios - Artigo 244 da Lei 8.112/90 e Incentivo à Qualificação, …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

de junho de 2019, seção 2, página 27 e tendo em vista o art. 38 , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação..., publicada no DOU n.º 111, de 11 de junho de 2019, seção 2, página 27

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO o disposto no item VIII, Art. 33, da Lei 8112/90 e Requerimento datado..., publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00042405020084036105

-se que a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) expressamente determina a reversão... de configurada, in casu, a decadência administrativa, nos termos do disposto no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50584424620154047000 PR 5058442-46.2015.4.04.7000

da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas... a Saúde do Servidor, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 8.112/90, com as …

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

, parágrafo 6º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando o Processo UFPel 23110.038888/2018-49; resolve... § 4º, art. 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50571477120154047000 PR 5057147-71.2015.4.04.7000

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica regulamentado pelas disposições deste Decreto. Art. 2º A reversão dar... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSAO. ART. 25 DA LEI 8.112, DE …