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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50584424620154047000 PR 5058442-46.2015.4.04.7000

da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas... a Saúde do Servidor, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 8.112/90, com as consequências jurídicas pertinentes... de Atenção a Saúde do Servidor, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 8.112/90, c...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

em Saúde, NS-P-II, com fundamento no Artigo 25, Inciso I, § 1º da Lei 8.112/90, com redação dada pelo Artigo 2º da Medida... 105, de 11 de março de 2016, publicada no DOU de 14 de março de 2016, e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., estabelecidas pelo Decreto 8932 de 14/12/2016, resolve: Art. 1º decla...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 23898320114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002389-83.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.002389-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2018

ATO Nº 388, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos Ofícios nºs JFRJ-OFI-2018/00332 e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1242755 RJ 2018/0025027-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.755 - RJ (2018/0025027-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANDRE LUIZ VIEIRA ADVOGADO : NÚBIA MARINHO DE SOUZA - RJ123796 AGRAVADO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTIT...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

Ministério da Cultura AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 431-E, DE 11 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2018

ATO Nº 5753381, DE 21 DE MARÇO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

PORTARIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 O Vice-Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE /MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 1.339,

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

PORTARIA Nº 1.853, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, considerando o Decreto datado de 08 de setembro de 2016, publicado no D.O.U. de 09 subsequente;

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3o No caso

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