Lei 10833/03
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
valor de R$ 106,47, observando-se a Lei 10.833 /03, a título de honorários advocatícios.Antes da expedição dos RPv...
, na modalidade RRA, em favor da parte autora, bem como RPV no valor de R$ 305,35, observando-se a Lei 10.833/03, a título...
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO – COFINS – ART. 30 DA LEI Nº 10.833/03... – CONSTITUCIONALIDADE. 1. A regra contida no art. 28 da MP nº 135/03, atual art. 30 da Lei n.º 10.833/03, disciplinou, tão... entre 1º de janeiro de 1995 e o advento da Emenda Constitucional nº 32/200...
. RETENÇÃO NA FONTE. PIS, COFINS E CSLL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. VIOLAÇÃO AO ART. 246... tomadoras de serviços disposta no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, porquanto se trata de uma mera inovação na modalidade... provisória, por expressa vedação constitucional; (ii) a Lei nº 10.833/2...
e da COFINS com base nas Leis n. 9.718/98, n. 10.637/02 e n. 10.833/03, cuja apuração leva emconta parcela relativa ao ICMS...) Nº 5006685-53.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELONGHI BRASIL- COMERCIO EIMPORTACAO... tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorg...
a base de cálculo das referidas exações. Alega, ainda, que, com a edição da Lei nº 12.973/14, ao alterar os §§ 1º e 2º... do artigo 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da base de cálculo do Pis e da Cofins, a autoridade impetrada... Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a ...
das referidas exações. Alega, ainda, que, com a edição da Lei nº 12.973/14, ao alterar os §§ 1º e 2º do artigo 1º das Leis... 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da base de cálculo do Pis e da Cofins, a autoridade impetrada exige que o ICMS integre.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.779/...
, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Alega, ainda, que, com a edição da Lei nº 12.973/14, ao alterar os §§ 1º... e 2º do artigo 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da base de cálculo do Pis e da Cofins, a autoridade... Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o...
que o agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data... (a), querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei nº 13.105/15 (novo CPC). Considera-se a data... consideradas, porquanto não submetidas à Lei nº 8.429/92; h) a solidariedade só ...
ordenamento jurídico de forma isolada, de acordo com o art. 37 § 1º, do Decreto Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº... 10.833/200. Ocorre que, por conta da globalização, consequentemente, dos transportes internacionais, o agente de cargas...