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28 de junho de 2017
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000433-94.2010.8.19.0051 - 28/06/2017 do TJRJ

valor de R$ 106,47, observando-se a Lei 10.833 /03, a título de honorários advocatícios.Antes da expedição dos RPv...

Andamento do Processo n. 0002853-72.2010.8.19.0051 - 28/06/2017 do TJRJ

, na modalidade RRA, em favor da parte autora, bem como RPV no valor de R$ 305,35, observando-se a Lei 10.833/03, a título...

Andamento do Processo n. 574.802 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO – COFINS – ART. 30 DA LEI 10.833/03... – CONSTITUCIONALIDADE. 1. A regra contida no art. 28 da MP 135/03, atual art. 30 da Lei n.º 10.833/03, disciplinou, tão... entre 1º de janeiro de 1995 e o advento da Emenda Constitucional 32/200...

Andamento do Processo n. 594.934 - Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

. RETENÇÃO NA FONTE. PIS, COFINS E CSLL. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. ART. 30 DA LEI 10.833/2003. VIOLAÇÃO AO ART. 246... tomadoras de serviços disposta no art. 30 da Lei 10.833/2003, porquanto se trata de uma mera inovação na modalidade... provisória, por expressa vedação constitucional; (ii) a Lei 10.833/2...

Andamento do Processo n. 5006685-53.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 28/06/2017 do TRF-3

e da COFINS com base nas Leis n. 9.718/98, n. 10.637/02 e n. 10.833/03, cuja apuração leva emconta parcela relativa ao ICMS...) 5006685-53.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELONGHI BRASIL- COMERCIO EIMPORTACAO... tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorg...

Andamento do Processo n. 5008732-97.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 28/06/2017 do TRF-3

a base de cálculo das referidas exações. Alega, ainda, que, com a edição da Lei 12.973/14, ao alterar os §§ 1º e 2º... do artigo 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da base de cálculo do Pis e da Cofins, a autoridade impetrada... Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário 71.758: “se a ...

Andamento do Processo n. 5007758-60.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 28/06/2017 do TRF-3

das referidas exações. Alega, ainda, que, com a edição da Lei 12.973/14, ao alterar os §§ 1º e 2º do artigo 1º das Leis... 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da base de cálculo do Pis e da Cofins, a autoridade impetrada exige que o ICMS integre.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 15 DA LEI 9.779/...

Andamento do Processo n. 5003994-66.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TRF-3

, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Alega, ainda, que, com a edição da Lei 12.973/14, ao alterar os §§ 1º... e 2º do artigo 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da base de cálculo do Pis e da Cofins, a autoridade... Extraordinário 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o...

Andamento do Processo n. 5000701-10.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 28/06/2017 do TRF-3

que o agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data... (a), querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei 13.105/15 (novo CPC). Considera-se a data... consideradas, porquanto não submetidas à Lei 8.429/92; h) a solidariedade só ...

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ordenamento jurídico de forma isolada, de acordo com o art. 37 § 1º, do Decreto Lei 37/66, com redação dada pela Lei ... 10.833/200. Ocorre que, por conta da globalização, consequentemente, dos transportes internacionais, o agente de cargas...

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