Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

; Lei 10.833, de 2003, art. 1º, caput, § 3º, IX; Lei 12.973, de 2014, art. 30; Lei 13.303, de 2016; Decreto ..., e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4º - Este Ato... aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759/09, e a multa ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

. 72, inciso I, da Lei 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo... da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.751, DOU 03/10/2014, resolve: Art 1º - Declarar cancelada a Certidão Positiva Com Efeitos... nos arts. 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB 1.432, de...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003)[...]Art. 107. Aplicam...-se ainda as seguintes multas:[...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003) a) por ponto.... 10.833/2003, sendo a situação da autora enquadrada na previsão do 1º do a...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assevera, contudo, que a partir do advento da Lei 11.033/2004...º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam..., nos termos do art. 1º da Lei 10.147/2009 e legislação correlata. Sustenta q...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

da impetrante, encontra-se inserida dentro do sistema não-cumulativo disciplinado pelas leis 10.637/2002 e 10.833/03, razão pela... adquiridos para revenda. Alega que o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o aproveitamento... iniciado como requerimento de auxílio-doença NB n.º 31/...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

forameditadas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas, respectivamente, às contribuições para o PIS e COFINS. Destarte... 10.833/2003, ao disciplinar a cobrança não-cumulativa da COFINS, observou no princípio que as receitas advindas...) De fato, a lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ao tratar especificamente ...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

/02 e n.º 10.833/03, que estabeleceram o regime não cumulativo do PIS/COFINS. Defende ainda que aquele artigo se aplica...', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes... monofásica de recolhimento das precitadas contribuições, nos termos do ar...

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

/2002 e 10.833/2003, indicam que a contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, com a incidência não cumulativa, “incide... de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, Lei n.º 12.016/2009). Findo o prazo, abra-se vista... contábil ", na redação dada pela Lei n. 12.973/2014. Como a Lei n. 9.7...

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

econômica da sociedade empresária.Eis os termos das Leis n. ºs 10.637/02 e 10.833/03:Lei n. º 10.637/02:DA COBRANÇA NÃO... previstos no inciso III, do artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos emque se assenta..., aplicável às empresas tributadas no imposto de renda combase no lucro rea...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

Lei 10.865, de 2004) (g. n.).Apenas posteriormente, sobreveio a EC 42/03, que se limita a prever a não cumulatividade... 10.637/02 e 10.833/03 previsse a apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas financeiras decorrentes... de empréstimos e financiamentos (art. 3º, inc. V), a Lei 10.865/04 excluiu...

×