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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, § 6 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

A rt. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002556920164047110 RS 5000255-69.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5000255-69.2016.404.7110/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SILVA LANG ADVOGADO : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

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