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20 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. : 1630420136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.304/2013-6 GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara TC 016.304/2013-6. Natureza: Aposentadoria. Órgão: Câmara dos Deputados. Interessados: José de Miranda Santos

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2012

A posse do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo 1º do art. 13, da Lei nº 8.112/90. A Diretora do

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2007

Classe S, Padrão IV, de acordo com o disposto no Art. 6 da Emenda Constitucional n 41/2003 c/c o Art. 25, § 5 da Lei n 8.112/90 e Art. 9 do Decreto n 3.644/2000, com proventos equivalentes a 100%

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2010

Art. 2º - Designar o servidor CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula 2639-5, para exercer o encargo de substituo eventual do Coordenador de

Inteiro Teor. : 2092720078

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-020.927/2007-8 PAGE 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-020.927/2007-8 GRUPO II - CLASSE V - 1ª Câmara TC-020.927/2007-8 Natureza: Aposentadoria Unidade Jurisdicionada:

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