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23 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

público, para ocupar, em caráter efetivo, sob a égide da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cargo da carreira... as vantagens pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência de vencimentos. III - Este Ato produzirá..., com fundamento no artigo 190 da Lei 8.112/90, bem como isenção de imp...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

que o servidor passará a exercer, garantidas as vantagens pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência..., com fulcro na Lei n.º 8.112/90 e Decreto 3.644/2044 fazer cessar os efeitos da aposentadoria por invalidez...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 d...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

e responsabilidades compatíveis com a respectiva limitação, nos termos do art. 24 da Lei 8.112/1990.” “Administrativo. Servidor... readaptação prevista no art. 24, § 2º, da Lei 8.112/90. Readaptação ao cargo de técnico judiciário, área... Administrativa de que trata o § 2º do art. 4º da Lei 11.416, de 15 de d...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

passará a exercer, garantidas as vantagens pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência..., que o servidor exercerá suas funções como excedente até a ocorrência de vaga (art. 24, §2º, da Lei 8.112/1990). Écomo voto... edifício sede do Tribunal Superior do Trabalho, e terão como público alvo se...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

, sendo substituídos pela remuneração do cargo que o servidor passará a exercer, garantidas as vantagens pessoais (art. 25, § 4º... a ruídos e situações de estresse, cumpre à Administração, com fulcro na Lei n.º 8.112/90 e Decreto 3.644/2044 fazer cessar..., Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência de vencimento...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência de vencimentos, cujo standard são os proventos do cargo... pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência de vencimentos, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Cuiabá-MT, segunda-feira, 12 de junho de 2017.... J...

Andamento do Processo n. 8.112/90 e Decreto nº 3.644/2044 fazer cessar os efeitos da aposentadoria por invalidez - 13/06/2017 do TRT-23

disciplinado no art. 25 da Lei n. 8.112/1990, bem assim no art. 2º do Decreto n. 3.644/2000 verbis: -Lei n. 8.112/90Art. 25..., garantidas as vantagens pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8.112/90) e assegurada a equivalência de vencimentos, cujo standard são..., garantidas as vantagens pessoais (art. 25, § 4º, Lei n. 8...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/06/2017

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Resolução Resolução Administrativa Resoluções Administrativas MA TRT DG GP n. 013/2012 – Protocolo Administrativo n. 152720/2009 Relatora:Desembargadora Eliney

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/06/2017

Isso porque o pagamento de aludida parcela está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos - participação, com aproveitamento, em programa de reciclagem anual, a ser oferecido pela

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/06/2017

Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1º do art. 2º da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer

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