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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 257174820114013400

, uma vez que este, nos termos do art. 25, § 4º da Lei n. 8.112/90, pressupõe o interesse da Administração no retorno à.... SERVIDORA PÚBLICA. RETORNO À ATIVIDADE POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE ATO... DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM "OPÇÃO" PAGA AOS SERVIDORES INA...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2018

a) A penalidade de advertência pelos descumprimentos nos quais houve desconto no pagamento das faturas e listados neste parecer, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/93, cc. Clásula

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

PORTARIA N 1.651, DE 5 DE JULHO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N 1001120/2017,

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

Juiz Convocado Nicanor Fávero Filho e, representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador Marcel Bianchini Trentin, Chefe da Procuradoria Regional, Considerando os termos do

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

especialista psiquiátrico na JMO - diversamente do que sustenta o Interessado, não induz à translação do mesmo resultado daquele decisum para este por diversas razões. Primeiramente, porque aquele

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

Ressalto, por derradeiro, que o servidor exercerá suas funções como excedente até a ocorrência de vaga (art. 24, §2º, da Lei 8.112/1990). Écomo voto. CONCLUSÃO Àvista do exposto, voto pela reversão

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Edson Bueno de Souza, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, e

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/06/2017

Readaptação ao cargo de técnico judiciário, área administrativa. Presença dos requisitos. Deferimento. 1. O instituto da readaptação visa conferir a permissão legal ao servidor para desempenhar

Andamento do Processo n. 8.112/90 e Decreto nº 3.644/2044 fazer cessar os efeitos da aposentadoria por invalidez - 13/06/2017 do TRT-23

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO COM READAPTAÇÃO. Constatado que o servidor encontra-se incapacitado para exercer as atividades relacionadas ao seu cargo efetivo

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/06/2017

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Resolução Resolução Administrativa Resoluções Administrativas MA TRT DG GP n. 013/2012 – Protocolo Administrativo n. 152720/2009 Relatora:Desembargadora Eliney

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