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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50013216920114047204 SC 5001321-69.2011.404.7204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001321-69.2011.4.04.7204/SC RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/04/2014

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1920765 e o código CRC 321C5F55. DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO DE

Pg. 1966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. 4. Agravo regimental a que se nega

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 38610420104058201

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 37 DA CF/88 . 1. Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, ainda que o segurado volte a contribuir para o sistema previdenciário, mesmo em outro ...

AC - Apelação Civel -: AC 201185000004900

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais, ainda que o segurado volte a contribuir para o sistema previdenciário, não poderá utilizar as referidas ...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2012

22/05/2012, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/05/2012

informando o código verificador 4000361098v6 e, se solicitado, o código CRC 99DE8CF1 . ATO Nº 252, DE 14 DE MAIO DE 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas

AÇÃO RESCISORIA: AR 4008 BA 2003.01.00.004008-1

AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO. NECESSIDADE. ARTIGO 202 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI FUNDAMENTAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20 , DE 1998. LEI 8.213 /91, ARTIGO...

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