Art. 25, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 50013216920114047204 SC 5001321-69.2011.404.7204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001321-69.2011.4.04.7204/SC RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 29 de Abril de 2014

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1920765 e o código CRC 321C5F55. DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO DE…

Página 1966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2014

110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. 4. Agravo regimental a que se nega…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 38610420104058201

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 37 DA CF/88 . 1. Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 201185000004900

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de serviço com …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 25 de Maio de 2012

22/05/2012, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de Maio de 2012

informando o código verificador 4000361098v6 e, se solicitado, o código CRC 99DE8CF1 . ATO Nº 252, DE 14 DE MAIO DE 2012. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 4008 BA 2003.01.00.004008-1

AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO. NECESSIDADE. ARTIGO …