Art. 29 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação ao art. 17, a partir de 1o de janeiro de 2003;
II - em relação ao art. 25, a partir de 1o de fevereiro de 2003;
III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22, a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6o do art. 195 da Constituição Federal .
Brasília, 30 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Andamento do Processo n. 8000169-87.2015.8.05.0201 - Apelação (cível) - 05/03/2020 do TJBA

DECISÃO 8000169-87.2015.8.05.0201 Apelação (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucio Schiavo Advogado: Danilo Blenner Fumis (OAB:0218411/SP) Apelado: Municipio De Porto Seguro Advogado:…

Página 181 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2020

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) nº 8000169-87.2015.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCIO SCHIAVO Advogado(s): DANILO BLENNER FUMIS (OAB:218411/SP) APELADO: MUNICIPIO DE PORTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626586 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESULTADO PRESUMIDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 10.684/2003 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. …

Andamento do Processo n. 626.586 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.586 (620) ORIGEM : REOMS - 200351040028962 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CORDIS ASSISTÊNCIA…

Andamento do Processo n. 631.471 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.471 (623) ORIGEM : AMS - 200438000117737 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA…

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

2.898/DF, relator o ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2018, o Pleno assentou a constitucionalidade do artigo 22 da Lei nº 10.684. Confiram a ementa do…

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

Barbosa, Pleno, Diário da Justiça de 1 de fevereiro de 2011). 3. Com ressalva de entendimento pessoal, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 3 de setembro de 2019. Ministro MARCO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1205443 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇAO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO …

Andamento do Processo n. 1.205.443 - Recurso Extraordinário - 24/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.205.443 (903) ORIGEM : 00020855820154036128 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL…

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2019

Federal, no sentido de que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade.As razões do…

Termo ou Assunto relacionado