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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Andamento do Processo n. 0008354-18.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/11/2016 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008354-18.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.008354-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARLENE APARECIDA CASTIGIO ADVOGADO : SP187409 FERNANDO LEÃO DE

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2016

do CPC/73 e art. 1.013 §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. Não se verifica ausência de motivação quanto à cobrança da diferença apurada a ser paga a título de laudêmio. As cópias do procedimento

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2014

Art. 2° Designar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, para atuar como membros da Equipe de Apoio: Luís Dionísio Paz Lapa, matrícula SIAPE n° 1269076, Sebastiana

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 74252720074013700 MA 0007425-27.2007.4.01.3700

(7ZÂÖ0Ø1U0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0007425-27.2007.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.37.00.007618-9/MA PODER JUDICIÁRIO fls.15/15

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2013

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MTE Nº. 646, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União Nº. 89, de 10 de maio de 2013, página 66,

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2010

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA N 126, DE 14 DE MARÇO DE 2010 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2010

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA CAMPUS SÃO VICENTE DO SUL PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2010 O DIRETOR GERAL PRO TEMPORE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,

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