Art. 25, inc. II, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 131 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2017

REDISTRIBUIR nos termos do art. 37, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, c/c a Resolução n. 146/2012-CNJ, um cargo vago da categoria funcional de Analista Judiciário, Área…

Andamento do Processo n. 0008354-18.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/11/2016 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008354-18.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.008354-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARLENE APARECIDA CASTIGIO ADVOGADO : SP187409 FERNANDO LEÃO DE…

Página 579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2016

do CPC/73 e art. 1.013 §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. Não se verifica ausência de motivação quanto à cobrança da diferença apurada a ser paga a título de laudêmio. As cópias do procedimento…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2014

Art. 2° Designar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, para atuar como membros da Equipe de Apoio: Luís Dionísio Paz Lapa, matrícula SIAPE n° 1269076, Sebastiana…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 74252720074013700 MA 0007425-27.2007.4.01.3700

(7ZÂÖ0Ø1U0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0007425-27.2007.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.37.00.007618-9/MA PODER JUDICIÁRIO fls.15/15…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2013

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MTE Nº. 646, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União Nº. 89, de 10 de maio de 2013, página 66,…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2010

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA N 126, DE 14 DE MARÇO DE 2010 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2010

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA CAMPUS SÃO VICENTE DO SUL PORTARIAS DE 13 DE MAIO DE 2010 O DIRETOR GERAL PRO TEMPORE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,…