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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2014

Art. 2° Designar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria, para atuar como membros da Equipe de Apoio: Luís Dionísio Paz Lapa, matrícula SIAPE n° 1269076, Sebastiana

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2013

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MTE Nº. 646, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União Nº. 89, de 10 de maio de 2013, página 66,

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