Art. 1 Emenda Constitucional 40/03

Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1°- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 163. ................................................
................................................
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
................................................"(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10427234520178260576 SP 1042723-45.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000919035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042723-45.2017.8.26.0576, da Comarca de São…
Direito Legal
há 4 anos

Juiza foi bem clara: cláusulas contratuais do Banco Bilbao Viscaya Argentina, são abusivas

0158084-14.2005.805.0001 – REVISAO CONTRATUAL Autor(s): Marialva Deiro Da Silva Advogado(s): Fernando Cesar dos Reis Caldas, Maria da Saúde de Brito Bomfim Oab/Ba 19.337 Reu(s): Banco Bilbao Viscaya…

Página 524 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Maio de 2014

de limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, prendia-se ao artigo 192, § 3º, da CF/88, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Ocorre que, mesmo antes…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 4597 MS 2008.004597-4

Processo: Julgamento: 31/03/2008 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 31.3.2008 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Jardim. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 29663 MS 2007.029663-3

Processo: Julgamento: 03/12/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 3.12.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Jardim. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 27988 MS 2007.027988-8

Processo: Julgamento: 03/12/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 3.12.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Jardim. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12887 MS 2007.012887-3

Processo: Julgamento: 03/12/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 3.12.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Jardim. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 13247 MS 2007.013247-0

Processo: Julgamento: 03/12/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 3.12.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Jardim. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 19623 MS 2007.019623-0

Processo: Julgamento: 07/08/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.8.2007 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 10968 MS 2007.010968-4

Processo: Julgamento: 07/08/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.8.2007 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.
Termo/Assunto relacionado