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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Andamento do Processo n. 34.407 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 15/09/2017 do STF

compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União . Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei 8.112/90... na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei 8.112/90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à... de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio const...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

. 25, II, b, da Lei 8.112/90). Inaplicabilidade da LC 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus.... A singularidade do instituto da reversão, prevista na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei 8.112/90, não se presta para... de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro sep...

Pg. 654. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

atividade fundamentado no art. 25, II, b da Lei 8.112/90. No tocante ao pedido de revisão da aposentadoria assiste razão... 47/05 c/c o art. 1º, II, "a" da LC 51/85 com redação dada pela LC 144/2014, de 16/05/2014. Os proventos... (§§3º e 17 do art. 40) estando correta a fixação dos proventos de inatividade d...

Pg. 131. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

, nos termos do artigo 25, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e § 1º, da Lei 8112/90, com redação dada pela Medida... do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução 3, de 10/03/2008, do Conselho... Provisória 2225-45/2001, regulamentado pelo artigo 2º, inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002556920164047110 RS 5000255-69.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5000255-69.2016.404.7110/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SILVA LANG ADVOGADO : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE

Andamento do Processo n. 0001608-14.2016.4.02.5001 - 14/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM GARANHUNS PORTARIA N 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 O GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) GARANHUNS, no uso das atribuições que lhe confere o

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/11/2015

ALTERAR o item IV da Portaria GP nº 2742, de 28-10-2015, para onde constou os efeitos “a partir da publicação”, passe a constar os efeitos “a partir do dia 16-11-2015”. Publique-se. (assinado

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

PORTARIA Nº 149, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Artigo 7º, do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, publicado no

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