Art. 25, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03420120165

a serem observadas: 1) na vigência do art. 193 da Lei 8.112/90, o servidor deveria preencher os requisitos temporais nele..., publicada no DOU de 19 de janeiro de 1995, que revogou expressamente …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

art. 25, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso II c/c § 2º, do Decreto... o disposto no art. 25, inciso I c/c §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de 11 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142651991003 MG

da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei 8.112/90). Inaplicabilidade da LC 152/2015 (aposentadoria compulsória... e ao disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Março de 2019

septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25 , II , b , da Lei 8.112 /90). Inaplicabilidade da LC ... do Capítulo I do Título II da Lei 8.112 /90, não se presta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142651991002 MG

. Impossibilidade (art. 25 , II , b , da Lei 8.112 /90). Inaplicabilidade da LC 152 /2015 (aposentadoria compulsória... em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Outubro de 2018

questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de…

Página 884 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2018

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com exatidão o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0054462-61.2015.8.16.0000 PR - PARANÁ 0054462-61.2015.8.16.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (Vol. 4, fl. 449-450, e-STJ): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. …

Andamento do Processo n. 1.140.230 - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.230 (889) ORIGEM : RMS - 54242 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES ADV.(A/S) :…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2018

Circular 21/2015 (que comunicou, aos demais Desembargadores da Corte, a existência de vaga, na 5ª Câmara Criminal do Tribunal, caso houvesse interesse de remoção). III. A EC 88/2015, de 07/05/2015…