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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142651991003 MG

da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei 8.112/90). Inaplicabilidade da LC 152/2015 (aposentadoria compulsória... e ao disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 109/2001, que visa proteger o equilíbrio econômico-financeiro..., do art. 1.026, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.14.2...

Pg. 25. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2019

septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25 , II , b , da Lei 8.112 /90). Inaplicabilidade da LC ... do Capítulo I do Título II da Lei 8.112 /90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à atividade... o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494 /97; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142651991002 MG

. Impossibilidade (art. 25 , II , b , da Lei 8.112 /90). Inaplicabilidade da LC 152 /2015 (aposentadoria compulsória... em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei 13.105... 88.654/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Tur...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de

Pg. 884. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2018

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com exatidão o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140230 PR - PARANÁ 0054462-61.2015.8.16.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (Vol. 4, fl. 449-450, e-STJ): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, AOS ...

Andamento do Processo n. 1.140.230 - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.230 (889) ORIGEM : RMS - 54242 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES ADV.(A/S) :

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

Circular 21/2015 (que comunicou, aos demais Desembargadores da Corte, a existência de vaga, na 5ª Câmara Criminal do Tribunal, caso houvesse interesse de remoção). III. A EC 88/2015, de 07/05/2015

Inteiro Teor. 129408320154036100

PROC. -:- 2015.61.00.012940-2 Ap 361804 D.J. -:- 08/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012940-83.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.012940-2/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MARIA

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pesso jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto,

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