Art. 26 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 26. O art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único para § 1o:
" Art. 1o ..........................................................................
..........................................................................
§ 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.
§ 3o Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o." (NR)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50170503820194040000 5017050-38.2019.4.04.0000

. O artigo 26 da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, trata de matéria estranha ao objeto da lei, o que indica violação.... Ainda sobre a questão, saliente-se que a Lei 10.684/03 incluiu o § 2º do a…

Andamento do Processo n. 0032957-63.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0032957-63.2003.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:CNAGA- ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA, SANTOS BRASILLOGISTICAS.A., DEICMARARMAZENAGEM E…

Andamento do Processo n. 0037480-21.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0037480-21.2003.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:CNAGA- ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA, SANTOS BRASILLOGISTICAS.A., DEICMARARMAZENAGEM E…

Página 428 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUPERVENIENTE…

Página 433 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0037480-21.2003.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:CNAGA- ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA, SANTOS BRASILLOGISTICAS.A., DEICMARARMAZENAGEM E…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Novembro de 2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000754/2019 Altera a Lei nº 16.489, de 3 de dezembro de 2018 que altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50170503820194040000 5017050-38.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5017050-38.2019.4.04.0000/RS REQTE: PORTO SECO - TRANSPORTES LTDA REQDO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5017050-38.2019.4.04.0000 5017050-38.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a requerente pretende o restabelecimento da vigência de contrato de permissão para exploração da Estação Aduaneira de Caxias do Sul/RS. Em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50207003020184040000 5020700-30.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5020700-30.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

Tratamos presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na petição inicial, objetivando a repetição de indébito. O valor da causa, comdemonstrativo por parte…

Termo ou Assunto relacionado