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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

PORTARIA Nº 2.972, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

PORTARIA Nº 17.347, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO RAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

Parágrafo único. O oficial-general responsável também poderá contar com oficiais inativos designados pelo Comando da sua Força para prestação de tarefa por tempo certo, mediante prévia aprovação do

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

PORTARIA N 1.403/GC1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 23, inciso VI, letra "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n

Andamento do Processo n. 0061864-34.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

1B9AB9EBB1C1462A153CE2BF102D7144 PROCESSO: 0061864-34.2015.4.01.3400 RECORRENTE: LUZIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DF00004595 - ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) RECORRIDO: UNIÃO MINISTÉRIO DA

Pg. 283. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

2. A parte Autora interpôs recurso, aduzindo que “preenche todos os requisitos enumerados pela Lei nº 8.112/90, eis que conta com 40 (quarenta) anos de idade; aposentou-se voluntariamente, em

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

9.6. remeter cópia integral da presente deliberação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Fazenda, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria de

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

N 7.252 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 7054 de 04 de setembro de 2017, publicada no Diá rio Oficial da União de 06 de setembro de 2017, que nomeou RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO para exercer, no

Andamento do Processo n. 34.407 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 15/09/2017 do STF

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.407 (596) ORIGEM : PROC - 081902224671553 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELIANE GAZOLA DE SOUZA

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 3.358, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no Ato do Presidente nº 111, de 2011, e

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