Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 4.855 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA MARIA BARROZO... - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, APARECIDA DE FATIMA ALMEIDA RETAMERO... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALIANY CAROLINE DE MORAIS GUEDES FAVACHO para exercer, no... da Câmara dos Deputados. N 4.677 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, WALISSON MAURÍCIO DE PINTO ARAÚJO para... do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉIA NOGUEIRA MORAES GARCIA para exercer, no gabinete... dos Deputados. N 4.359 - Nomear, na forma do artigo 9º , incis...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ALÉXIA CINTRA COSTA para exercer, no... da Câmara dos Deputados. N 4.190 - Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.... N 4.192 - Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei 8.112 ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

Nº 3.898 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SAMANTHA CRISTINA DOMINGUES AMARAL para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ALEXANDRE BALDY, o

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50081483520164047200 SC 5008148-35.2016.404.7200

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008148-35.2016.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA : LEONEL TEIXEIRA PINTO ADVOGADO : FABIANO MATOS DA SILVA PARTE RÉ :

Pg. 160. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

N 3.560 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JONAS SELAU TARDETI para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) JOSE STEDILE, o cargo em comissão de

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIA Nº 672, DE 29 DE MARÇO DE 2017 O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 404/2009,

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

N 3.479 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSEMAR MOREIRA DOS SANTOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ELCIONE BARBALHO, o cargo em

: 20140111568506 0039332-60.2014.8.07.0018

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA O DISTRITO FEDERAL EM FAVOR DA DEFE...

×