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16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142651991003 MG

do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25 , II , b , da Lei 8.112 /90). Inaplicabilidade da LC 152 /2015... adquirido e ao disposto no art. 3º , inciso III , da Lei Complementar 109 /2001, que visa proteger o equilíbrio econômico.... 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da ver...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

102.507, de 12 de abril de 2019, com fundamento no art. 25, II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANÍSIO FRANCO CÂMARA... de 2019, com fundamento no art. 23, II, da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50584424620154047000 PR 5058442-46.2015.4.04.7000

a Saúde do Servidor, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 8.112/90, com as consequências jurídicas pertinentes.... 25, II, da Lei 8.112/90). A reversão de ofício (art. 25, I, da Lei 8.112/90) consiste em ato obrigatório tanto para... de Atenção a Saúde do Servidor, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 8.11...

Pg. 144. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NAYLA MARIA DE SOUZA MELO para... 11.338 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAQUEL ROCHA MATIHARA para... 11.341 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 1...

Pg. 25. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2019

septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25 , II , b , da Lei 8.112 /90). Inaplicabilidade da LC ... do Capítulo I do Título II da Lei 8.112 /90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à atividade... do artigo 3º da Lei Complementar 152 , de 3 de dezembro de 2015, qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142651991002 MG

, da Lei 8.112/90). Inaplicabilidade da LC 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum... a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art... da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

da Portaria 97.220, de 28 de fevereiro de 2018, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro...Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018 PORTARIA 100.500, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 O Chefe... de 1990, no Decreto 3.644, de 30 de outubro de 2000, na Portaria 43.458...

Andamento do Processo n. 0000947-36.2010.4.02.5101 - Apelação - 03/12/2018 do TRF-2

público ocupado, antes da aposentadoria, mediante aplicação analógica da norma do art. 25, § 3º, da Lei 8.112/1990. VII... completado 70 anos, ao mesmo cargo ou no cargo resultante de transformação. IV - A Lei 8.112/90, em seu art. 25, incs. I... da aposentadoria por invalidez, concedida ao Autor, (ii) bem como ...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

, inciso II da Lei 8.112/1990 e disposições do Decreto 3.644/2000, fixando o prazo de 15 dias para a entrada... PAULO HENRIQUE D'AVILA DE OLIVEIRA ALONSO, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... CARNEIRO DE MOURA GOMES VIEIRA, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dez...

Pg. 573. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

do art. 25, §3º, da Lei 8.112/1990. VII ¿ Apelação desprovida. ACÓRDÃO Visto e relatados estes autos em que são partes... n° 8.112/90, em seu art. 25, incs. I e II, trata de duas espécies de reversão: (i) de ofício ou involuntária..., condenando a Ré (i) a proceder à reversão da aposentadoria por invalidez, concedi...

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