Art. 25, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 25, II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 3.644, de 30 de outubro de 2000... o que consta no processo 10010.093739/0819-12, e, com fundamento no in…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor aposentado EDIVALDO LEITE DA SILVA, ponto n... de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

o disposto no inciso II do art. 25 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 3.644 , de 30... de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei 1.283 , de 18 de dezembro

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, de 12 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 696, de 5 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03734620180

ao caso seria a reversão, consoante art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990 e que, como tal, deveria ser remetido ao exame... da reversão previsto, especificamente, no art. 25, inciso II, da Lei

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

de 2019, com fundamento no art. 25, II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 3.644, de 30 de outubro... da União de 09 subsequente, e com base no art. 35, inciso II, da Lei 8…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

, com fundamento no art. 25 , II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 3.644 , de 30 de outubro... de fevereiro de 2019, com fulcro no art. 87 , da Lei 8.112 , de 11 de deze…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03420120165

, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e a vantagem de opção, que tata o art. 2º da Lei 8.911/1994, que merecem atenção especial... satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

art. 25, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso II c/c § 2º, do Decreto... o disposto no art. 25, inciso I c/c §§ 1º e 3º, da Lei 8.112, de 11 de …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA MACHADO BEIER para exercer... da Câmara dos Deputados. NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei