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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

8.112/90, combinado com o artigo 2º, inciso I, do Decreto 3.644, de 30/10/2000, o servidor JOÃO BATISTA DA SILVA.... N° 1.840 - REVERTER à atividade, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 2º..., falecido em 26/04/2017, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 25, inciso I, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, em observância ao disposto no art. 5 da Constituição, e CONSIDERANDO... de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28.6.2013, resolve: I - ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Nome Cargo Edital de Homologação Unidade de Lotação Nível Nível de Capacitação Padrão de Vencimento Código da Vaga Origem Legal da Vaga de Classificação Cleber de Paula Silva Junior  Assistente de

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Cargo a ser ocupado: Assessora Especial do Núcleo Estruturante da Política de Inovação (NEPI), Código CD-2 Amparo Legal: art. 93, inciso I, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Responsabilidade

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2017 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

É importante realçar que o interesse da Administração não é um requisito cumulativo, mas sim uma hipótese autônoma de possibilidade de reversão. Portanto, resta provada judicialmente a recuperação da

Pg. 578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

1. Inexiste nulidade por ausência de nomeação de Curador Especial no procedimento administrativo que culminou com a aposentadoria por invalidez da Apelante, no ano de 2005, uma vez que não foi

Pg. 35. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

quando, para conclusão final e por determinação da supervisão médica, o servidor seja agendado para avaliação por junta médica, a fim de definir o benefício indicado pelo médico assistente ou pelo

Pg. 39. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

2.6.2 Operacionalização O servidor deverá remeter requerimento à Secbe, no caso do Tribunal, e à Sebes, no caso das seções judiciárias, e anexar ao processo exames/relatórios médicos que comprovem a

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/04/2017

Nada a reformar. PENSIONAMENTO Busca o Banco a reforma da Sentença quanto ao deferimento do pensionamento em parcela única, defendendo que o benefício pago dessa forma, caso restabelecida a condição

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