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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, falecido em 18/02/2019, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso I , alínea a , e 222 da Lei 8.112 de 1990... 25 , inciso I , da Lei 8.112 /90. ROBERTA MARTINS DOS SANTOS COORDENAÇÃO-GERAL DO NÚCLEO ESTADUAL DO RIO GRANDE... , inciso I , combinado com o artigo 219 e 222 da Lei 8.112 /90, com redação dad...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50584424620154047000 PR 5058442-46.2015.4.04.7000

da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas... a Saúde do Servidor, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 8.112/90, com as consequências jurídicas pertinentes... para o serviço público, na forma do art. 25, I, da Lei 8.112/90. Custas na forma...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50584424620154047000 PR 5058442-46.2015.4.04.7000

(art. 25, I, da Lei 8.112/90) consiste em ato obrigatório tanto para o servidor quanto para a Administração Pública... ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. 1. A reversão de ofício... (ato vinculado), sendo irrelevante perquirir se o servidor era ou não est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50428414320184040000 5042841-43.2018.4.04.0000

). Consoante prevê o art. 25, inciso I, da Lei n. 8.112, de 1990, a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator , na forma do ar...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

legais e estatutárias, considerando o que dispõem o inciso I do art. 9º da Lei 8.112, de 11/12/1990, o art. 8º da Lei ...º, inciso I da Lei 8.112/90; autorizada pelo Decreto 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no DOU de 20.07.2010..., inciso I da Lei 8.112/90; autorizada pelo Decreto 7.232, de 19...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

em Saúde, NS-P-II, com fundamento no Artigo 25, Inciso I, § 1º da Lei 8.112/90, com redação dada pelo Artigo 2º da Medida..., da Lei 8.112/1990, obedecido o disposto no Art. 2º, Inciso I, da Lei 10.887/2004.( Processo 001122/2019-31). ANA... Art. 217, Inciso V, da Lei 8.112/1990, obedecido o disposto no Ar...

Inteiro Teor. 371260320098070001 DF 0037126-03.2009.8.07.0001

constitui prova idônea, apta a satisfazer as finalidades previstas no inc. I, do art. 25 da Lei 8.112/90, mormente... grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 3.1. Por sua vez, a Lei 8.112/90, aplicável à época aos servidores públicos.... Quando o artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/90 prevê a cegueira adquirida ap...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

da Saúde, com fundamento no art. 25,inciso I da Lei 8.112/1990, e suspender os efeitos da Portaria INCA/MS 554, de 22/08..., de 14 de novembro de 2018, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art... GM/MTur 105, de 11 de março de 2016, publicada no DOU de 14 d...

Pg. 7836. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

determinação do artigo 25, inciso I, da Lei 8.112/1990, a saber: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade... do enunciado normativo do artigo 25, inciso I, da Lei 8.112/1990, que impõe a realização da perícia por junta médica... oficial. Não obstante para a Lei Municipal, que instituiu o Regime Jurídico Único ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

/SIAPE, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.112/90, na condição de excedente de lotação. (Processo ... do art. 9º, inciso I da Lei 8.112/1990, Aline Chaves Reis, habilitada em concurso público homologado por meio do Edital... efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei 8.112/90, Roberta Ferraço Scol...

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