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23 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

A rt. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 4.855 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA MARIA BARROZO... - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, APARECIDA DE FATIMA ALMEIDA RETAMERO... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, inciso VIII, do Estatuto da UFGD, o art. 35 , inciso I , da Lei . 8.112 de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei ... VIII do art. 33 da Lei 8.112 /90, resolve: 363 - Declarar vacância do cargo de provimento efetivo de Técnico... das atribuições legais conferidas pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD e no...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art. 25, inciso I, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28.6.2013, resolve: RETIFICAR os termos da Portaria GR 217, de 27/01...Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017 Ministério da ...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

(a) VINICIUS GURGEL. N 4.672 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08... - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 08 de maio de 2017, DAIANE... do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 19...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

MF 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... de 2012, considerando o disposto no art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta... de maio de 2012, considerando o disposto no art. 25 da Lei 8.112, de 11...

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, WALISSON MAURÍCIO DE PINTO ARAÚJO para..., de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a partir de 27 de abril de 2017, VALTER GOMES ROMAO... do (a) Deputado (a) EDIO LOPES. N 4.347 - Exonerar, de acordo com ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

e considerando o art. 25 , inciso VIII, do Estatuto da UFGD, o art. 35 , inciso I , da Lei . 8.112 de 11/12/1990... da UFGD e considerando o inciso VIII do art. 25 , do Estatuto da UFGD e o art. 35 , inciso I , da Lei . 8.112 de 11/12... e o art. 35 , inciso I , da Lei . 8.112 de 11/12/1990, com a redação dada p...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

com o art. 186 , inciso I , da Lei n 8112 , de 11 de dezembro de 1990, com proventos calculados na forma do artigo 1 , da Lei.../c Art. 34 , da Lei 8.112 /90, o servidor ALAN NUNES DE OLIVEIRA ROCHA, SIAPE 2147981, do cargo de Assistente.... 9 , I , c/c Art. 10 da Lei 8.112 /90, CLAUDIA CORREA DE ANDRADE OLIVEIRA, 1ª ...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

do (a) Deputado (a) FELIPE BORNIER. N 4.177 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.... N 4.178 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a partir de 19 de abril... com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a parti...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Nome Cargo Edital de Homologação Unidade de Lotação Nível Nível de Capacitação Padrão de Vencimento Código da Vaga Origem Legal da Vaga de Classificação Cleber de Paula Silva Junior  Assistente de

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