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21 de julho de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

A rt. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo TRF2 que reformou.../GC3, de 7 de julho de 2011, publicada no DOU 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, considerando o disposto no Art. 25... do Grupo Especial de Inspeção em Voo, de acordo com o art. 96, inciso I, e art....

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

9º, inciso I e artigo 10 da lei n.º 8112/90, RHAIZA COLARES FRANCO, habilitado(a) em Concurso Público de Provas... faltante para aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 25 da Lei 8.112/90. LUIZ ALBERTO PILATTI PORTARIA... em caráter efetivo de acordo com o artigo 9º, inciso I e artigo 10 da lei ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

DOU de 31/12/2012, para exercer suas atribuições sob a égide da Lei . 8.112, de 11/12/90, publicada no DOU de 19/04/91..., para tomar posse do respectivo cargo, nos termos do Art. 13, da Lei 8.112/90. RETIFICAÇÃO Na Portaria 1.613, de 31... 25, onde se lê "designado através da Portaria de 01/06/2019", leia-...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

, da Constituição, considerando o disposto no art. 25, inciso I e § 3º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º... na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto ..., da Constituição, em observância ao disposto no art. 93 da Lei ...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527 de 10 de dezembro..., página 27, e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º.... 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2019

o art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Código da Vaga: 0420392 Cargo: Tecnologista - Classe: H - Padrão... E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990... de outubro de 1997; e CONSIDERANDO a Lei 8.112, de 11 de dezembro de...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2019

"10", no regime de trabalho de Tempo Integral, na forma do artigo 25 da Lei 8.112/90, no código de vaga 0304604...) 90, de 11/05/2018, considerando as competências delegadas pela Portaria da Reitoria 885, de 03/08/2018, publicada... como a subdelegação de competência conferida pelo art. 2º, da Portaria MEC...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2019

nos artigos 25 a 27 e 188, § 5º, da Lei 8.112/90, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, do Decreto 3.644/2000...) de Anuênios - Artigo 244 da Lei 8.112/90 e Incentivo à Qualificação, conforme processo 23108.045930/2019-16...Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2019 1.613 - Reconduzir a s...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 3420120165

a serem observadas: 1) na vigência do art. 193 da Lei 8.112/90, o servidor deveria preencher os requisitos temporais nele..., publicada no DOU de 19 de janeiro de 1995, que revogou expressamente o art. 193 da Lei 8.112/90, ante a inexistência.... g) O servidor que se aposentou com as vantagens do art. 193 da Lei...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019

o disposto no art. 25, inciso I e § 3º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I e § 1º, do Decreto... ao disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto 9.665, de 02 de janeiro de 2019..., e em observância ao disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 d...

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