Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
A rt. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, da Constituição , considerando o disposto no art. 25 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º... ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de deze…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, inciso IV , da Constituição , considerando o disposto no art. 25 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º , inciso I , do …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

que a servidora não apresenta, no momento, incapacidade laborativa, nos termos do que dispõe o artigo 25 , inciso I , da Lei 8.112..., inciso I, 219, inciso I e art. 222 , inciso VII , alínea b …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00023164820105200003

forma não é demais ressaltar a previsão contida no artigo 25, I, da lei 8.112/90 "Art. 25. Reversão é o retorno à... 1236, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicado em 10 de …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

inciso Ido parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18 , ambos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art... , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , considerando o …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006846720135200007

que se falar em afronta aos art. 25 , I , da Lei 8.112 /90 e artigo 47 . I e II, a, da Lei 8.213 /91, ao passo... , I , da Lei 8.112 /90 e artigo 47. I e II, a, da Lei 8.213 /91. Sob análise. Ao …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto 3.644 , de 30 de outubro de 2000, resolve: Art. 1º Fica autorizada... DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições legais e considerando o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360323 DF 2018/0232287-5

de suas atividades laborais [...] " (fl. 04). Nos termos do art. 25, inc. I, da Lei 8.112/90, o retorno à atividade de servidor... para o exercício de suas atividades laborais [...] " (fl. 04). Nos …

Andamento do Processo n. 0077305-32.2016.4.02.5101 - Apelação - 26/06/2020 do TRF-2

ATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE I ¿ Consoante previsto no art. 25 da Lei 8.112/90, reversão é o retorno à atividade.../11/2017 15:35 Gabinete 21 Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIAO

Andamento do Processo n. 1.360.323 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

o exercício de suas atividades laborais [...] " (fl. 04). Nos termos do art. 25, inc. I, da Lei 8.112/90, o retorno à... na Lei 11.134/05), revela a existência de controvérsia jurídica