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19 de junho de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

A rt. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, considerando o disposto no art. 25, inciso I e § 3º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I... em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 30..., de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no § 2º do a...

Pg. 414. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

. Na dicção do artigo 25 da Lei 8.112, de 1990, o retorno do servidor inativo à atividade pressupõe: a) a manifestação... do art. 25 da Lei n. 8.112/90, o servidor público aposentado por invalidez, após comprovada a cessação dos motivos.... Ela está prevista no artigo 25 da Lei n. 8.112/90, nos seguintes termos: “Ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 97091420164036100 SP

, SUPERAÇAO NAO ENDOSSADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LEGALIDADE OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇAO..., fls. 18/19. Iniciado em 02/02/2014, fls. 03, procedimento de reversão, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.112/90... em 02/02/2014, fls. 03, procedimento de reversão, com fulcro no art. 25, ...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 97091420164036100 SP

- LEGALIDADE OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA... de reversão, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.112/90, constatou a Junta Médica da Universidade Federal de São... DE APOSENTADORIA POR AVENTADA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE SERVIDOR, SUPERAÇÃO NÃO ...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA A aposentadoria..., comfulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.112/90, constatou a Junta Médica da Universidade Federal de São Paulo, fls. 121...: "Sendo assim, não há pertinência no pedido de reversão da aposentadoria ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2019

8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527 de 10 de dezembro de 1997, resolve: 580 - Art... do art. 35, inciso I da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527 de 10 de dezembro..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 2º do Decreto 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142651991003 MG

da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei 8.112/90). Inaplicabilidade da LC 152/2015 (aposentadoria compulsória... e ao disposto no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 109/2001, que visa proteger o equilíbrio econômico-financeiro..., do art. 1.026, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.14.2...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2019

pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD e considerando o art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527 de 10 de dezembro de 1997, resolve: 561 - Art... o art. 35, inciso II, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a re...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2019

, inciso I, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, os seguintes aprovados em Concurso Público, regido pelo Edital... do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o candidato FELIPE MACIEL DOS SANTOS SOUZA, aprovado..., da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... com o artigo 186 - inciso III - alínea a da Lei 8.112, de 11/12/1990, aplicando-se a vantagem do artigo 62.../2019 expedido por Junta Médica Oficial do Ministério da Saúde e com fundamento no art. ...

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