Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
A rt. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

do Estatuto da UFGD, e nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela... do art. 25 do Estatuto da UFGD, resolve: 1.012 - Declarar …

Página 319 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

da Administração Pública em atender sua pretensão. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 25 DA LEI 8.112... nos cinco anos anteriores ao pedido de reversão, (e) haja cargo …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

. 25 do Estatuto da UFGD, e o art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei... da União - DOU, com fundamento no art. 15, §4º da Lei 8.112/1990. …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

e Acompanhamento Execução Contratual - FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, art. 5º e 13 da Lei n.º... 9.624/1998 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90 (incluído …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

-51, e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei . 8.112/90, regulamentado pelo Decreto . 3.644 de 20/10/2000... efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, Flávia Megumi …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

de Tempo de Serviço artigo 67 da Lei 8.112 /90 e da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira... , inciso I , combinado com o artigo 219 e 222 da Lei 8.112 /90, com redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008589720154047007 PR 5000858-97.2015.4.04.7007

conferida ao artigo 25 da Lei8.112/90 pela Lei n° 10.256/2001. Argumentou que não há bis in iden com a tributação...º, da Lei 8.540, de 1992, alterou o art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

confere o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527 , de 10... 217 , inciso III , 219 , inciso I , e 222 , inciso VII , b , item 6 , da Lei 8.…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 25 , inciso I , §§ 1º e 3º , da Lei 8.112 /90, com redação... , § 2º da Lei 8.112 /90, combinado com o art. 3º da Lei 8.911 …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de agosto de 2019, considerando o disposto no art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e tendo em vista o que consta... Diário Oficial da União 110, de 10 de junho de 2019, resolve: …