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24 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 22 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 210811420034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021081-14.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.021081-1/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

ACÓRDÃO Nº 114, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético acima identificado, em que são denunciados a CD. RENATA CRISTINA DUARTE REZENDE IMAI - CROSP 77.634 e

OAB irá ao STF contra aumento da contribuição social sobre o lucro para prestadores de serviços

Brasília - O Conselho Pleno da OAB decidiu ingressar em ação no STF que discute o alargamento da base de cálculo da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) para prestadores de serviços optantes

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

motivo pelo qual o acórdão recorrido está dissonante com a orientação da Corte sobre a matéria. No mesmo sentido: RE nº 541.367/PE, Rel. Min. Ellen Gracie , Dje de 9/3/11; RE nº 540.983/PE, AgR, Rel.

Andamento do Processo n. 784.160 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.160 (1221) ORIGEM : AMS - 200451010013810 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : BASTOS-TIGRE,

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 784.160 (1221) ORIGEM : AMS - 200451010013810 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 69762 RJ 2016/0099322-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.762 - RJ (2016⁄0099322-0)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PAULO

Inteiro Teor. : 61877020164020000 0006187-70.2016.4.02.0000

Page 1   E M E N T A   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES FINANCEIROS. PRISÃO PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  

Andamento do Processo n. 2016/0099322-0 - Recurso / Habeas Corpus - 03/08/2016 do STJ

(8548) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.762 - RJ (2016/0099322-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO ADVOGADOS : ARTHUR LAVIGNE E OUTRO (S) HELTON

Pg. 9265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2016

pp. 15 e 41) Por isso, a retificação das informações, como sustentam os impetrantes não são suficientes para afastar a responsabilidade penal dos agentes. Em primeiro lugar, porque a declaração feita

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