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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. 9865920094036000

exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento (artigo 24 , § 2º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... exigidos pelo art. 24 , § 2º , da Lei 8.112 /90, já que os cargos têm atribuições afins. Sendo a readaptação um direito... a Administração Pública, em cargo diverso daquele que tenha tomado posse. ...

Andamento do Processo n. 160133-27.2016.8.09.0164 - Ordinaria - 06/03/2019 do TJGO

DO ART. 7, VI C/C ART. 37, XV DA CF/88; ART. 24, 2 DA LEI FEDERAL N 8.112/90; ART. 132 DA LEI ESTADUAL N 10.460/88 E ART... DOS V ENCIMENTOS DO SERVIDOR READAPTADO, CONFORME EXPRESSA PREVISAO NO ART. 34, PARAGRAFO 3 DA LEI MUNICIPAL N 442/2011.... INTELIGENCIA DO ART IGO 31, 5, DA LEI MUNICIPAL N 9.159/2012. SENTENCA ...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

da necessidade de READAPTAÇÃO do servidor, nos termos do §2o, do art. 24 da Lei 8112/90; b) DETERMINAR, caso... DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pelo Ato DGA 01/2018, c/c a Resolução... CSJT 165/2016, conforme Portaria GP 84/2018 e Processo PROAD 59444/201...

Pg. 2524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva assegura a irredutibilidade de vencimentos, inobstante a readaptação funcional do servidor, razão pela qual a manutenção da

Pg. 5920. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

No evento 78, o Município de Goiânia juntou a ficha Funcional do Autor, que, por sua vez, sobre a mesma manifestou no evento 80. É o relatório. Decido . Prefacialmente, urge-nos ressaltar que o feito

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006803928 RS

LBMF Nº 71006803928 (Nº CNJ: 0022749-25.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. Terceira turma recursal da fazenda pública. DESVIO DE FUNÇAO EVIDENCIADO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL.

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2018

tempestivos, razão pela qual deles conheço. Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, uma vez que o

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

07/Sindicância, de 27 de junho de 2017, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do

Andamento do Processo n. 160486-67.2016.8.09.0164 - Ordinaria - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 160486-67.2016.8.09.0164 AUTOS NR. : 220 NATUREZA : ORDINARIA REQUERIDO : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL REQUERENTE : FRANCISCA NISINHA DANTAS ADV REQDO : 37226 GO - ALINE THOMAZ

Andamento do Processo n. 160169-69.2016.8.09.0164 - Ordinaria - 04/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 160169-69.2016.8.09.0164 AUTOS NR. : 218 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : ROSEMERI GOMES MENDONCA REQUERIDO : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL ADV REQTE : 38015 DF - LUCAS MORI DE

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