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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados. Por fim, nos

Andamento do Processo n. 0009181-38.2016.4.01.3900 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2017 do TRF-1

0009181-38.2016.4.01.3900 201639000278516 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : DANIEL RODRIGUES PAUXIS Advg. : PA00009873 - MARCO APOLO SANTANA LEAO Reu : UNIAO FEDERAL (...)Ante o

Pg. 46. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara JEF - BELÉM Juíza Federal : DRª.CAMILA MARTINS TONELLO Substituta Diretora da : Gislianne de Souza Couto

Ato n. 370/2017 - 23 de agosto de 2017 do TRE-RJ

ATO GP nº 370/2017 Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017. A EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

N 3.529 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9 da Lei n 8.112, de 1990, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SALDANHA para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO,

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/08/2017

Art. 1º. Acrescentar o art. 2º-A ao Ato GP nº 269/11 com a seguinte redação: "Artigo 2º-A. O servidor que solicitar vacância de seu cargo, em virtude de aposentadoria ou exoneração, deverá usufruir o

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes

Andamento do Processo n. 0001962-66.2010.4.03.6312 - 26/06/2017 do TRF-3

0001962-66.2010.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005108 AUTOR: ROSA MARIA GONCALVES CASTELANO (SP097365 - APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS) RÉU:

Pg. 659. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

24, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). 3. Comprovado o desvio funcional, pelo qual servidora titular do cargo de Servente de Limpeza desempenhou atribuições inerentes ao cargo de

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50269649720174040000 5026964-97.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5026964-97.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis SUSCITADO : Juízo Substituto da 3ª VF

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