Art. 24, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, de Diretor da Divisão de Recursos, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela... exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, e em cumprimento ao disposto no art. 93 , inciso I da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... da Lei 8.112 /90, C/c artigo 40, parágrafo 7º da Constituição Federal /88, com …

A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público

? Segundo o art. 24 da Lei8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Federais...). Nesse sentido, o art. 24, §2° da Lei 8.112/1990 prevê que: “A readaptação será …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

- NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para.../2019, c/c o artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990, …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2020 98 - Art. 1º Retificar a Portaria 90, de 10/01/2020.... Sônia Maria Fagundes de Jesus, portadora do RG 510.324 SSP/SE, …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

, verificada em inspeção médica, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../1990, ...". Leia-se: "... nos artigos 215 e 217, inciso I, e 222, inciso VII, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

, inciso V e no art. 24, §2º, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97, na vaga criada pela Lei ... officio, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 8.11…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Dezembro de 2019

da incapacidade laborativa e da impossibilidade de readaptação prevista no art. 24, §2º, da Lei 8.112/1990; B) isenção..., que fixou os proventos do servidor aposentado, PÉRICLES CHAVES JÚNIOR, …

Andamento do Processo n. 0744988-84.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/11/2019 do TJDF

à irredutibilidade de vencimentos legalmente assegurada (Lei 8.112/90, arts. 24, §2º, 40 e 41, § 3º). 3. A supressão... noturno, nos termos do artigo 75 da Lei 8.112/90. Todavia, o recorrente …

Página 478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Novembro de 2019

legalmente assegurada (Lei 8.112/90, arts. 24, §2º, 40 e 41, § 3º). 3. A supressão do pagamento de gratificação propter.... A Gratificação de Atividade Especial - GATE assegurada ao servidor públ…