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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 88. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

° da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 33, inciso VI, da mesma Lei. Art. 2º Esta portaria entrará... de Pessoal Permanente deste Tribunal, na Defensoria Pública-Geral da União, nos termos do art. 93, II, da Lei 8.112... para este Órgão, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei 8.112/90. Art. 2º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561528 MG 2014/0199918-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.528 - MG (2014/0199918-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTONIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG047254 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DIVIPREV ADVOGADO : SILVIA DE FATIMA DA S...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50045092920134047001 PR 5004509-29.2013.404.7001

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004509-29.2013.4.04.7001/PR RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELZA SANAI SAKURAMOTO ADVOGADO : EDSON CHAVES FILHO : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI : EDUARDO HENRIQUE

Apelação/Remessa Necessária: APL 50045092920134047001 PR 5004509-29.2013.404.7001

Trata-se de apelações e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, para condenar o INSS a instaurar "processo administrativo de readaptação da parte autora, observados os termos do 24, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o qual deverá levar em conta a limitação visual da Au...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 43748220148110003 159302/2014

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 159302/2014 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Andamento do Processo n. 0002637-29.2010.4.03.6312 - 16/11/2016 do TRF-3

0002637-29.2010.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6312009621 AUTOR: JEOVAH LOPES (SP268082 - JULIANA BALEJO PUPO) RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO

Pg. 676. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Cabe-nos, então, analisar a ocorrência ou não do desvio de função na hipótese dos autos. Analisando-se a documentação juntada com a inicial, verifica-se que resultou plenamente comprovado o desvio de

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2016

DEYSE JACQUELINE ZIMMERMANN por CASSIO BROGNOLI SELAU, CHEFE DE GABINETE FC-05 GAB. DES. LÍLIA LEONOR ABREU SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Ato Ato da Presidência Ato nº PRESI 396/2016 PODER

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 435120105150160

                      Recorrente: MUNICÍPIO DE BARIRI                       Advogado :Dr. Lucas Duarte Barbieri                       Recorrida : VANDA ELISA DE OLIVEIRA VARRASCHIM

Andamento do Processo n. 0000043-51.2010.5.15.0160 - AIRR - 05/10/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000043-51.2010.5.15.0160 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Arnaldo Boson Paes Recorrente MUNICÍPIO DE BARIRI Advogado Dr. Lucas Duarte Barbieri (OAB:

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