Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Andamento do Processo n. 2015/0210661-7 - Agint / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(2393) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.603 - PB (2015/0210661-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : INALDO ROCHA LEITÃO E OUTRO (S) - DF002380A

Pg. 1414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

Pg. 21. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

São também considerados acidentes em serviço os eventos que ocorrem no percurso entre a residência e o trabalho do servidor/magistrado e vice-versa. A prova do acidente em serviço, conforme previsto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 435120105150160

                      Recorrente: MUNICÍPIO DE BARIRI                       Advogado :Dr. Lucas Duarte Barbieri                       Recorrida : VANDA ELISA DE OLIVEIRA VARRASCHIM

Andamento do Processo n. 0000043-51.2010.5.15.0160 - AIRR - 05/10/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000043-51.2010.5.15.0160 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Arnaldo Boson Paes Recorrente MUNICÍPIO DE BARIRI Advogado Dr. Lucas Duarte Barbieri (OAB:

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2016

Aponta violação aos arts. 37, II, e 40 da CF, 89 da Lei nº 8.213/91 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90, além de contrariedade à Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal. A princípio, registre-se

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053452220154047101 RS 5005345-22.2015.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5005345-22.2015.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : OSCAR LUIZ BRISOLARA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA : Cassio Cardoso da Silva RECORRIDO : FUNDAÇÃO

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

(1/5) Período: 13/10/1995 - 03/05/1998 GRG2(FC5) 327 (Quintos) E.F. 04/05/1998 (2/5) Período: 04/05/1998 - 03/05/1999 GRG2(FC5) 365 (Quintos) E.F. 04/05/1999 (3/5) Período: 04/05/1999 - 02/05/2000

Andamento do Processo n. 0004485-95.2010.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011320-48.2004.4.02.5001 Número antigo: 2004.50.01.011320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -INDEFERIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - READAPTAÇÃO - ART. 24, §§ 1º E 2º, DA

×