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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Pg. 21. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

São também considerados acidentes em serviço os eventos que ocorrem no percurso entre a residência e o trabalho do servidor/magistrado e vice-versa. A prova do acidente em serviço, conforme previsto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 435120105150160

                      Recorrente: MUNICÍPIO DE BARIRI                       Advogado :Dr. Lucas Duarte Barbieri                       Recorrida : VANDA ELISA DE OLIVEIRA VARRASCHIM

Andamento do Processo n. 0000043-51.2010.5.15.0160 - AIRR - 05/10/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000043-51.2010.5.15.0160 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Arnaldo Boson Paes Recorrente MUNICÍPIO DE BARIRI Advogado Dr. Lucas Duarte Barbieri (OAB:

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2016

Aponta violação aos arts. 37, II, e 40 da CF, 89 da Lei nº 8.213/91 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90, além de contrariedade à Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal. A princípio, registre-se

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053452220154047101 RS 5005345-22.2015.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5005345-22.2015.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : OSCAR LUIZ BRISOLARA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA : Cassio Cardoso da Silva RECORRIDO : FUNDAÇÃO

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

(1/5) Período: 13/10/1995 - 03/05/1998 GRG2(FC5) 327 (Quintos) E.F. 04/05/1998 (2/5) Período: 04/05/1998 - 03/05/1999 GRG2(FC5) 365 (Quintos) E.F. 04/05/1999 (3/5) Período: 04/05/1999 - 02/05/2000

Andamento do Processo n. 0004485-95.2010.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011320-48.2004.4.02.5001 Número antigo: 2004.50.01.011320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -INDEFERIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - READAPTAÇÃO - ART. 24, §§ 1º E 2º, DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 4976020164020000 RJ 0000497-60.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000497-60.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000497-1) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : ROGÉRIO EDUARDO DAMAS ADVOGADO :

Apelação Cível: APC 20100111906427

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PERICIAL. PARECERES MÉDICOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DE DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. NÃO INDICAÇÃO D...

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