Art. 24, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Andamento do Processo n. 0001304-65.2017.4.03.6322 - 09/02/2018 do TRF-3

0001304-65.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6322001058 AUTOR: IVANETE MILITAO DA SILVA (SP302271 - MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, SP300303 - FELIPE JOSE MAURICIO DE…

Página 718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

SENTENÇA EM EMBARGOS - 3 0001304-65.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6322001058 AUTOR: IVANETE MILITAO DA SILVA (SP302271 - MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, SP300303 -…

Andamento do Processo n. 2015/0210661-7 - Agint / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(2393) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.603 - PB (2015/0210661-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : INALDO ROCHA LEITÃO E OUTRO (S) - DF002380A…

Página 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por…

Página 21 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Abril de 2017

São também considerados acidentes em serviço os eventos que ocorrem no percurso entre a residência e o trabalho do servidor/magistrado e vice-versa. A prova do acidente em serviço, conforme previsto…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 435120105150160

                      Recorrente: MUNICÍPIO DE BARIRI                       Advogado :Dr. Lucas Duarte Barbieri                       Recorrida : VANDA ELISA DE OLIVEIRA VARRASCHIM…

Andamento do Processo n. 0000043-51.2010.5.15.0160 - AIRR - 05/10/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000043-51.2010.5.15.0160 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Arnaldo Boson Paes Recorrente MUNICÍPIO DE BARIRI Advogado Dr. Lucas Duarte Barbieri (OAB:…

Página 161 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Outubro de 2016

Aponta violação aos arts. 37, II, e 40 da CF, 89 da Lei nº 8.213/91 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90, além de contrariedade à Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal. A princípio, registre-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50053452220154047101 RS 5005345-22.2015.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5005345-22.2015.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : OSCAR LUIZ BRISOLARA ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA : Cassio Cardoso da Silva RECORRIDO : FUNDAÇÃO…

Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2016

(1/5) Período: 13/10/1995 - 03/05/1998 GRG2(FC5) 327 (Quintos) E.F. 04/05/1998 (2/5) Período: 04/05/1998 - 03/05/1999 GRG2(FC5) 365 (Quintos) E.F. 04/05/1999 (3/5) Período: 04/05/1999 - 02/05/2000…