Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Petição - Ação Reversão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP: Proc. n° Autora: Réu: O , autarquia federal, neste ato representada pela Procuradoria Regional…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.243, DE 5 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo n.º…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Art. 1º Dispensar o servidor Gelson Chagas França, ocupante do cargo de Técnico em Eletroeletrônica, do Quadro de Pessoal desta IFE, da função de Coordenador da Coordenadoria de Manutenção e Redes…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Nº 1.655 - Conceder Aposentadoria Voluntária sem paridade com proventos proporcionais à servidora EDNA MARIA LIMA GONCALVES, ocupante do cargo de Farmacêutico, SIAPE nº 1451052, Nível de…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, a CARMEN SANTOS BASTOS, matrícula SIAPE nº 0287501, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classificação C, Nível de Capacitação I,…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIA Nº 968, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n.º 1427/2019, do…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 211, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 839, DE 31 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR-ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UFAL,…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

II- progressão do nível 3 para o 4 da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, referente ao interstício de 10 de fevereiro de 2013 a 10 de fevereiro de 2015, com efeitos financeiros a partir…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1.518, DE 7 DE JUNHO DE 2021 A Pró-Reitora Adjunta de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas…