Art. 24, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, de Diretor da Divisão de Recursos, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela... exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, …

A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público

? Segundo o art. 24 da Lei8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Federais... seja julgado incapaz para o serviço público nos termos do art. 24, §1° da Lei 8.112/19…

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

, verificada em inspeção médica, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../1990, ...". Leia-se: "... nos artigos 215 e 217, inciso I, e 222, inciso VII, …

Andamento do Processo n. 1002614-19.2019.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - 04/10/2019 do TJSP

a impossibilidade de aplicação do artigo 24 da Lei 8.112/90 ao autor, não sendo possível a readaptação do servidor público... qual foi aposentado, nos termos do artigo 24, § 1°, Lei 8.112/90. …

Página 4083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

para o serviço público, razão pela qual foi aposentado, nos termos do artigo 24, § 1°, Lei 8.112/90. Transcrevemos: Art..., I e §1°, da Lei8.112/90. Transcrevemos: Art. 186. O servidor será …

Andamento do Processo n. 0001304-65.2017.4.03.6322 - 09/02/2018 do TRF-3

0001304-65.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6322001058 AUTOR: IVANETE MILITAO DA SILVA (SP302271 - MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, SP300303 - FELIPE JOSE MAURICIO DE…

Página 718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

SENTENÇA EM EMBARGOS - 3 0001304-65.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6322001058 AUTOR: IVANETE MILITAO DA SILVA (SP302271 - MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, SP300303 -…

Andamento do Processo n. 2015/0210661-7 - Agint / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(2393) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.603 - PB (2015/0210661-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : INALDO ROCHA LEITÃO E OUTRO (S) - DF002380A…

Página 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por…

Página 21 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Abril de 2017

São também considerados acidentes em serviço os eventos que ocorrem no percurso entre a residência e o trabalho do servidor/magistrado e vice-versa. A prova do acidente em serviço, conforme previsto…