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29 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/05/2017

dispõe a Lei 8.112/90, art. 24, bem como a reabilitação é uma das modalidades de readaptação do empregado em nova função..., como prescreve a Lei 8.213/90, art. 62, quando presentes os requisitos ali estabelecidos, cabendo a sua aplicação... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, CONV...

Inteiro Teor. : RTOrd 1558820175210004

de provimento de cargo, conforme dispõe a Lei 8.112/90, art. 24, bem como a reabilitação é uma das modalidades... de readaptação do empregado em nova função, como prescreve a Lei 8.213/90, art. 62, quando presentes os requisitos ali estabelecidos... o seguinte: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDID...

Pg. 88. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

° da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 33, inciso VI, da mesma Lei. Art. 2º Esta portaria entrará... de Pessoal Permanente deste Tribunal, na Defensoria Pública-Geral da União, nos termos do art. 93, II, da Lei 8.112.... 126, inciso IX, do Regimento da Secretaria e no art. 38, da Lei n. 8.112, de...

Pg. 21. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2017

São também considerados acidentes em serviço os eventos que ocorrem no percurso entre a residência e o trabalho do servidor/magistrado e vice-versa. A prova do acidente em serviço, conforme previsto

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/03/2017

mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0064258-88.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.064258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Nº 3.160 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AMAURISMAR MOTA SOUSA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) VICENTINHO JUNIOR, o cargo em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561528 MG 2014/0199918-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.528 - MG (2014/0199918-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTONIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG047254 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DIVIPREV ADVOGADO : SILVIA DE FATIMA DA S...

Andamento do Processo n. 2014/0199918-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(3317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.528 - MG (2014/0199918-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTONIO GERALDO PEREIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO (S)

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

6. Deve ser indeferido pedido para converter o julgamento em diligência com o objetivo de ser determinada produção de prova supridora da omissão da parte. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente

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