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24 de abril de 2019
Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 224751720074036100 SP

. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO. ART. 24 , LEI N.º 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE CARGO..., Especialidade Execução de Mandados "ad hoc", sem as vantagens da função. II - A readaptação, nos moldes do artigo 24 da Lei n.º.... Assim, nos moldes do art. 5º, § 1º da Lei 11.416 /2006...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50234817520174047108 RS 5023481-75.2017.4.04.7108

, a exemplo do disposto no art. 90 do Decreto-lei 7.036/44, no art. 24 da Lei 8.112 /90 e no item 2.1 da Resolução INSS/PR.... RESSARCIMENTO DOS GASTOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. ART. 89 E 90 DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS... e com o disposto no caput do art. 89 da Lei 8.213 /91, vazados no...

Pg. 193. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, nos termos a seguir descritos: "9.2.1. nos termos do art. 188, §5º da Lei 8.112/1990, submeta a sra. Denise Bernardes... sua inativação no cargo de Programador de Computador, verifique a possibilidade de readaptação, na forma do art. 24 da Lei 8.112... do Pessoal do Comando da Aeronáutica a ex-servidores do quadro. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075467795 RS

Filho, comentando dispositivo análogo da Lei Federal 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União..., que regula o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul: DA READAPTAÇÃO Art..., tal como disciplinado no art. 24 da Lei 8.112 . Trata-se d...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2792820101

DA UNIAO TC 027.928/2010-1 verifique a possibilidade de readaptação, na forma do art. 24 da Lei 8.112/1990, haja vista... recorrido, que passaria a se fundamentar pelo disposto no art. 188, §5º, da Lei 8112/1990. 4. O Ministério Público..., conforme bem mencionou a unidade técnica, o art. 188, § 5º, da Lei 8.112/1990 ...

APOSENTADORIA (APOS) 2792820101

de readaptação, na forma do art. 24 da Lei 8.112/1990;" 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Universidade... aos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão recorrido, nos termos a seguir descritos: "9.2.1. nos termos do art. 188, §5º da Lei 8.112..., o desempenho de atividade profissional no setor privado; ACORD...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/04/2019

adiante. De acordo com o art. 24 da Lei 8.112/90, "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições...Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/04/2019 tem 168 horas mensais, cumpridas em regime... público em que foi aprovado. Desta forma, requer a reintegração na função específic...

Inteiro Teor. 9865920094036000

exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento (artigo 24 , § 2º , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... a Administração Pública, em cargo diverso daquele que tenha tomado posse. E é o § 3º do art. 186 da Lei 8.112 /90..., mesmo que em cargo diverso. Para tanto, foi criado o instituto da readaptação, ...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019

SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art. 24 da Lei 8.112/90, e à vista... 8.112/1990 e artigo 28 da Lei 11.416/2006. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ATO CPV 34, DE 15... do Trabalho da 2ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 160133-27.2016.8.09.0164 - Ordinaria - 06/03/2019 do TJGO

DO ART. 7, VI C/C ART. 37, XV DA CF/88; ART. 24, 2 DA LEI FEDERAL N 8.112/90; ART. 132 DA LEI ESTADUAL N 10.460/88 E ART... DOS V ENCIMENTOS DO SERVIDOR READAPTADO, CONFORME EXPRESSA PREVISAO NO ART. 34, PARAGRAFO 3 DA LEI MUNICIPAL N 442/2011.... INTELIGENCIA DO ART IGO 31, 5, DA LEI MUNICIPAL N 9.159/2012. SENTENCA ...

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