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19 de outubro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403544 PB 2013/0306283-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.544 - PB (2013/0306283-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LAILTON BEZERRA CAVALCANTE ADVOGADO : AMÁRIO CASSIMIRO DA SILVA E OUTRO(S) - DF006603 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de Recurso Especial, i...

Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por LAILTON BEZERRA CAVALCANTE, em 15/12/2011, com fundamento no art. 105, III, a e c ,

Pg. 6245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

pode delimitar o período de isenção, ou mesmo de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal. III - Recurso especial provido" (STJ, REsp 416.061/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA

Andamento do Processo n. 1.076.912 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.912 (975) ORIGEM : 20120111126055 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 393. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.912 (975) ORIGEM : 20120111126055 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados. Por fim, nos

Andamento do Processo n. 0009181-38.2016.4.01.3900 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2017 do TRF-1

0009181-38.2016.4.01.3900 201639000278516 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : DANIEL RODRIGUES PAUXIS Advg. : PA00009873 - MARCO APOLO SANTANA LEAO Reu : UNIAO FEDERAL (...)Ante o

Pg. 46. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara JEF - BELÉM Juíza Federal : DRª.CAMILA MARTINS TONELLO Substituta Diretora da : Gislianne de Souza Couto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 55818820178050000

Processo nº 0005581-88.2017.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 217283820054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021728-38.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.021728-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLAUDIO

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