Artigo 24 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
(Revogado)
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0011355-37.2019.5.15.0086 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

sua readaptação , com fundamento no art. 24 da Lei 8.112/90, bem como no art. 71 da Lei Municipal 2.497/2000... atendeu ao que prevê o artigo 25 da Lei Municipal n° 69/2009 que assim prevê: Ar…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 34 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, resolve: 944 - Exonerar, a pedido, a partir de 20 de agosto... de 24 de julho de 2020, nos termos do artigo 34 "caput", da Lei 8.112

Página 16223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

sua readaptação , com fundamento no art. 24 da Lei 8.112/90, bem como no art. 71 da Lei Municipal 2.497/2000 ( esta última... a primeira questão que se coloca é se a lei nova pode ser …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

nos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , item 6, todos da Lei 8.112 /1990, com redação dada... 103 /2019, combinado com os artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0207250-32.2019.8.21.7000 RS

, comentando dispositivo análogo da Lei Federal 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União... a Lei Municipal 3.004/09, que regula o estatuto e regime jurídico único …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0290954-40.2019.8.21.7000 RS

da Lei Federal 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações... qual o art. 24 da Lei Municipal 08/11 remete à observância da legislação a …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

nos afastamentos legais de ambos concomitantemente, conforme previsto na Lei 8.112 /90. Art. 5º Fica revogada a Portaria ... a do artigo 217 da Lei 8.112 /1990, artigo 222 , alínea b, …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, com o fundamento legal contido na Lei 8.112 /90, Artigo 217 , Inciso I , DOU de 12/12/1990, nova redação dada... desta Universidade, decorrente de seu falecimento de acordo com artigo 33, item …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

, matrícula SIAPE 25416, considerando o inciso I do Artigo 217 da Lei 8.112 /90, Artigo 222 , alínea b, inciso VII... Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da …

Página 8051 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), quanto pelo art. 45 da Lei Estadual 20.756 (Estatuto... acima. Da mesma forma, a redução de vencimentos do servidor readaptado é …