Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
(Revogado)
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, de Diretor da Divisão de Recursos, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela... exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, e em cumprimento ao disposto no art. 93 , inciso I da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... Pública, Classe S, Padrão III, com fundamento nos artigos 215 c/c 217 , Inciso I , …

Andamento do Processo n. 0000852-02.2018.5.08.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-8

instituto próprio do Regime Jurídico do servidor público, ex vi do art. 24 da Lei 8.112/90, art. 24; que, readaptação é..., razão pela qual o art. 24 da Lei 8.112/90 não se aplica aos …

Andamento do Processo n. 0000852-02.2018.5.08.0016 - ROT - 14/02/2020 do TRT-8

Jurídico do servidor público, ex vi do art. 24 da Lei 8.112/90, art. 24; que, readaptação é a investidura do servidorem... da Lei 8.112/90 não se aplica aos empregados celetistas, ainda que …

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

do Regime Jurídico do servidor público, ex vi do art. 24 da Lei 8.112/90, art. 24; que, readaptação é a investidura... qual o art. 24 da Lei 8.112/90 não se aplica aos empregados celetistas, …

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

; que a readaptação é instituto próprio do Regime Jurídico do servidor público, ex vi do art. 24 da Lei 8.112/90, art. 24... e II,da Constituição, razão pela qual o art. 24 da Lei 8.112/90 não …

Página 2573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Fevereiro de 2020

sua readaptação no emprego, nos moldes do artigo 24 da Lei 8.112/90, não há que se falar em ilegitimidade, motivo pelo qual rejeito...Pg. 2573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Página 15 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Fevereiro de 2020

da Lei 8.112, de 1990); 13. Recomendar a readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral (art. 24... da Lei 8.112, de 1990); 14. Proceder à avaliação de servidor

Andamento do Processo n. 0000301-48.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 10/02/2020 do TJDF

, ambos da Lei 11.416/06, e 24 da Lei 8.112/90, sustentando que a natureza jurídica propter laborem da gratificação impede... de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBL…

Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2020

, e 24 da Lei 8.112/90, sustentando que a natureza jurídica propter laborem da gratificação impede a continuidade..., cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO …