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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 23, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

§ 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.

(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2015/0313068-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(1727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.511 - RS (2015/0313068-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RICARDO POZZOBON ADVOGADOS : RICARDO LUIZ SCHULTZ Y CASTRO E OUTRO(S) MIRELE SCHULTZ Y

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (1727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.511 - RS (2015/0313068-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3037 RS 2005.71.04.003037-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2005.71.04.003037-6/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3037 RS 2005.71.04.003037-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2005.71.04.003037-6/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5007656 PR 0500765-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0500765-6 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 500765-6, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELAN

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 822800 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0082280-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0082280-0 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 82.280-0, DE LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL. REMETENTE : JUIZ DE DIREITO. APELANTES : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTIT

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2002

3.5Quanto à opção a que se refere o órgão em seu pronunciamento, a partir de 01.01.97, trata-se de opção por vantagem prevista na Lei nº 9.421/96, a qual será examinada posteriormente, através do

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2002

NOME DO SERVIDOR CARGO Anna Rachel Reali Costa Of. Justiça Avaliador Artur Brusi Ag. Seg. Judiciária Áurea Regina Bernacci Aux. Judiciário Cláudia Regina Petri (*) " Gilza Maria Branco Rosa At.

Pg. 295. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2002

responsável não contesta a determinação da revisão da atualização dos quintos. Ataca apenas a questão da devolução dos valores indevidamente recebidos. 10.1.Inicialmente, o responsável apresentou

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2003

2.Este entendimento foi inaugurado por meio da Decisão/1ª Câmara n° 290, in Ata n° 43/1999, quando foi acolhido o parecer do MP/TCU no sentido de que como compete, privativamente, ao Senado Federal

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