Art. 23, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
§ 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)
(Revogado)

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2018

com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, observado o limite referido no artigo 74 da Lei 8.112/1990 e no..., que reabre o prazo de opção para o regime de previdência …

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Agosto de 2018

concurso público em 15.12.1989, no cargo de pesquisadora na área de medicina veterinária, lotada na unidade de Rio Branco/AC (CTPS, fl. 15). O fato é incontroverso. Casou-se com o Homero de Oliveira…

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Agosto de 2018

3. Mérito 3.1. Lotação. Cessão a outro órgão. Unidade familiar. Situação consolidada no tempo A EMBRAPA argumenta que a autora está prestando serviços à EMPARN de forma ilegal desde 1996 e, por tal…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0011619-42.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0011619-42.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Wernec Gonçalves Ramos em face de decisão proferida pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e …

Andamento do Processo n. 2015/0313068-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(1727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.511 - RS (2015/0313068-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RICARDO POZZOBON ADVOGADOS : RICARDO LUIZ SCHULTZ Y CASTRO E OUTRO(S) MIRELE SCHULTZ Y…

Página 1427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (1727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.511 - RS (2015/0313068-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RecAdm 3340201100010009 DF 03340-2011-000-10-00-9 RecAdm

Processo: 03340-2011-000-10-00-9 RecAdm      (Acordão Tribunal Pleno) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos  Julgado em: 28/02/2012   Publicado em: 16/03/2012 no DEJT  …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3037 RS 2005.71.04.003037-6

D.E. Publicado em 16/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2005.71.04.003037-6/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 3037 RS 2005.71.04.003037-6

D.E. Publicado em 16/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2005.71.04.003037-6/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5007656 PR 0500765-6

Visualização de Acórdão Processo: 0500765-6 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 500765-6, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELAN…