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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 23, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

§ 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

(Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)

Andamento do Processo n. 2015/0313068-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(1727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.511 - RS (2015/0313068-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RICARDO POZZOBON ADVOGADOS : RICARDO LUIZ SCHULTZ Y CASTRO E OUTRO(S) MIRELE SCHULTZ Y

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (1727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.511 - RS (2015/0313068-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO

Inteiro Teor. : RecAdm 3340201100010009 DF 03340-2011-000-10-00-9 RecAdm

Processo: 03340-2011-000-10-00-9 RecAdm      (Acordão Tribunal Pleno) Origem: TRT  Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos  Julgado em: 28/02/2012   Publicado em: 16/03/2012 no DEJT  

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3037 RS 2005.71.04.003037-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2005.71.04.003037-6/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3037 RS 2005.71.04.003037-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2005.71.04.003037-6/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBGTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Un

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5007656 PR 0500765-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0500765-6 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 500765-6, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELAN

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 822800 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0082280-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0082280-0 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 82.280-0, DE LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL. REMETENTE : JUIZ DE DIREITO. APELANTES : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTIT

Inteiro Teor. : 1321420110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.214/2011-0 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC-013.214/2011-0 Natureza: Aposentadoria Entidade: Fundação Universidade Federal do Paraná Interessada: Liana Maria

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2002

3.5Quanto à opção a que se refere o órgão em seu pronunciamento, a partir de 01.01.97, trata-se de opção por vantagem prevista na Lei nº 9.421/96, a qual será examinada posteriormente, através do

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2002

NOME DO SERVIDOR CARGO Anna Rachel Reali Costa Of. Justiça Avaliador Artur Brusi Ag. Seg. Judiciária Áurea Regina Bernacci Aux. Judiciário Cláudia Regina Petri (*) " Gilza Maria Branco Rosa At.

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