Artigo 17 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858 -10, de 26 de outubro de 1999.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001730-51.2020.4.04.7003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

DA LEI 10.684 /03. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI 11.033 /04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP 2.158-35/01 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078153-86.2019.4.04.7100 RS 5078153-86.2019.4.04.7100

, artigo 17 da Lei 10.684/2003 e artigo 1º da Lei 10.676/2003. 4. Portanto, não se mostra viável estender-se à... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004171-94.2019.4.04.7114 RS 5004171-94.2019.4.04.7114

contribuições aos PIS e COFINS, a teor do artigo 15 da MP 2158-35, artigo 17 da Lei 10.684 /2003 e artigo 1º da Lei... , da Lei 10.637 /2002 e artigo 1º , § 1º , da Lei 10.833 /2003), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003855-20.2019.4.04.7005 PR 5003855-20.2019.4.04.7005

2158-35, artigo 17 da Lei 10.684 /2003 e artigo 1º da Lei 10.676 /2003. 4. Portanto, não se mostra viável estender... da mesma natureza, nos termos da Lei 11.457 /07, art. 26 , parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009287-26.2019.4.04.7003 PR 5009287-26.2019.4.04.7003

10.684 /03. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI 11.033 /04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para... e COFINS previstas no art. 15 da MP 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei 10…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014490-89.2020.4.04.0000 5014490-89.2020.4.04.0000

10.684 /2003 e artigo 1º da Lei 10.676 /2003. 2. Portanto, não se mostra viável estender-se à impetrante, a título... exclusões de base de cálculo às contribuições aos PIS e COFINS, a teor do art…

Andamento do Processo n. 1.572.725 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.725 - RS (2015/0309866-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA ADVOGADO : RAFAEL MALLMANN E OUTRO(S) -…

Página 9438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.725 - RS (2015/0309866-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA ADVOGADO : RAFAEL MALLMANN E OUTRO(S) -…

Página 9439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

legislativo onde inserido tal artigo. 6. Sentença mantida. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 5005213-10.2016.4.04.7107 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005213-10.2016.4.04.7107

15 da MP 2158-35, artigo 17 da Lei 10.684 /2003 e artigo 1º da Lei 10.676 /2003. 2. Portanto, não se mostra.... CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI 11.116 …

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