Artigo 17 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858 -10, de 26 de outubro de 1999.

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rJ\ .;. / it 4 "(2 MATTOS FI LHO > MSIIS;; JIJ:J?iFif"?8"0"' CIT*{"fil-# EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE.PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO "::N'rfii("fiN-…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa de Produtores de Cana-De-Acucar, Acucar e Alcool do Estado de Sao Paulo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Petição Inicial - TRF01 - Ação Alíquota - Mandado de Segurança Cível - de Decminas Distribuicao e Logistica, Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima e Raro Industria de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. SÍNTESE: Pedido de concessão liminar de segurança para obstar o recolhimento da contribuição para…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao

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Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao

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Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Proc. n° . A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - TRF01 - Ação Arrolamento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Buritizinho e Regiao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

BECKER A DVOGADOS A SSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS. Processo: Requerente: Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1239600 RS 2011/0041773-0

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Página 2628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2022

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