Art. 23 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 5277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. 8.112/90" (e-STJ, fl. 597). Quanto à questão de mérito, indica violação dos arts. 14 da Lei n. 8.029/1990 e 23 da Lei n..., ao argumento de que "[...] a questão não foi analisada à luz do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130111224779 DF 0006845-71.2013.8.07.0018

Federal". De outra banda, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União... 8.112/90, e da Emenda Constitucional 41/03, dispõe que, referidos …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

de novembro de 2018, de acordo com o Art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o que consta do Processo... com o Art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o que consta do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01634817820168190001

), da previsão contida no art. 20, §2º, da Lei 8.112/90 (RJU) e também do Estatuto dos Servidores de Duque de Caxias... (Lei 1.506/00), que em seus artigos 8º; 23 e 38, dispõe o seguinte: Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180070806 RN

como respaldo o art. 23 da LCE 122/94, cuja redação é praticamente idêntica à do art. 23 da Lei n.º 8.112/90, que foi revogado... pelo art. 18 da Lei n.º 9.527/97, o que permite concluir que tal …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2018

com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, observado o limite referido no artigo 74 da Lei 8.112/1990 e no..., que reabre o prazo de opção para o regime de previdência …

Andamento do Processo n. 0715811-60.2018.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/09/2018 do TJDF

N. 0715811-60.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: JOSE BONIFACIO MATIAS. A: MARIA BERNARDETE DE AGUIAR AMORIM LADEIRA. A: MARIA DA GRACA PORFIRIO MUNDIM BRITO. A: VERA LUCIA BRAUN…

Página 121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2018

ao presente caso, embora não seja a mesma legislação, senão vejamos: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 3.319/2004.

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Agosto de 2018

concurso público em 15.12.1989, no cargo de pesquisadora na área de medicina veterinária, lotada na unidade de Rio Branco/AC (CTPS, fl. 15). O fato é incontroverso. Casou-se com o Homero de Oliveira…

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Agosto de 2018

3. Mérito 3.1. Lotação. Cessão a outro órgão. Unidade familiar. Situação consolidada no tempo A EMBRAPA argumenta que a autora está prestando serviços à EMPARN de forma ilegal desde 1996 e, por tal…