Art. 22 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10831920105090004

; Lei 9962/2000; Lei 9649/1998, artigo 58, §3º; Lei 8112/1990, artigo 21; artigo 22; Código de Processo Civil... a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 03367320144

tratada, nos mesmos termos, pelos arts. 21 e 22 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime... Jurídico dos Servidores Públicos. Trata-se de questão pacificada na …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

do art.9º, inciso I da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, LEANDRO DE MIRANDA SANTOS, habilitado em Concurso Público... da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO EDUARDO DE SENA …

Página 798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

a prática das condutas previstas nos arts. 127, III e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 c/c o art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992... Brasileiro-LINDB"; d) violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

de 07 de julho de 2019, data de seu falecimento, com fundamento no disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.112, de 11..., e CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.112/1990 e no Edital 13/2016, …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2019

de 07 de julho de 2019, data de seu falecimento, com fundamento no disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990. Publique-se no Diário Oficial da União e no Diário …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2019

, a partir de 07 de julho de 2019, data de seu falecimento, com fundamento no disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990. Publique-se no Diário Oficial da União e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50132689320154047200 SC 5013268-93.2015.4.04.7200

como exige o art. 149 da Lei 8.112/90. Com efeito, a Portaria 1.509, de 04/09/2012 (Ev1-PORT11), constituiu a comissão... 8.112/90. 5. Ofensa ao artigo 22 da Lei No 8.112/90, pois …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141984820144047200 SC 5014198-48.2014.4.04.7200

, considerando que 01(um) integrante da Comissão designada não era servidor estável; b) ao artigo 168 da Lei . 8.112/90... – não declararam sua nulidade; d) ao art. 22 da Lei 8.112/90, pois …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50145605020144047200 SC 5014560-50.2014.4.04.7200

de servidor não estável – não declararam sua nulidade; d) ao art. 22 da Lei 8.112/90, pois inviabilizado o alcance... declarada na forma do art. 169 da Lei 8.112/90. 5. Ofensa ao artigo 22 da …