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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 22 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

público. 3. No que tange ao regime jurídico aplicável aos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional no âmbito federal, o Decreto-Lei n.º 968, de 13/10/1969, possibilitava a contratação

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Como causa de pedir, aduz que a CNEN foi criada pela lei Federal nº 4.118/62 e tem como atividades e atribuições o desenvolvimento e utilização da energia nuclear, atuando também como órgão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662544 PB 2017/0064225-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.544 - PB (2017/0064225-5) RECORRENTE : JOAQUIM MANOEL VIANA ADVOGADOS : VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 ANDERSON DE OLIVEIRA VIANNA - PB014854 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAQUIM MANOEL VIANA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151937 DF 2017/0201694-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.937 - DF (2017/0201694-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCO TÚLIO RIBEIRO PACHÊCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO E OUTRO(S) - DF028367 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATI...

Andamento do Processo n. 2017/0201694-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4539) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.937 - DF (2017/0201694-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCO TÚLIO RIBEIRO PACHÊCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Pg. 4157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

Observa-se que no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da indicada violação aos arts. 2º, "e", e parágrafo único, da Lei 4.717/65, 143, 144, 121, 124 e 22, da Lei

Andamento do Processo n. 5001068-49.2016.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 13/09/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001068-49.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALITA PINHEIRO MOREL Advogado do (a) IMPETRANTE: THIAGO AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA - SP227846

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

Conforme previsão do art. 22 da Lei n.º 8.112/90, sustenta que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais, aplicando-se o Regime Jurídico Único, nos termos do art. 39 da CF e

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

Determinar que seja considerado o tempo emque a impetrante esteve afastada como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 28, da Lei 8.112/90, e para receber os

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