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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 22 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Andamento do Processo n. 30748-40.2013.8.06.0091/0 - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do DJCE

3) 30748-40.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 1396 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE IGUATU REQUERENTE.: PATRICIO DE SOUSA FERREIRA. “ SENTENÇAVisto etc.Tratam os presentes autos de ação de

Andamento do Processo n. 30749-25.2013.8.06.0091/0 - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do DJCE

4) 30749-25.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 1397 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CICERO SARAIVA DA SILVA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE IGUATU. “ SENTENÇAVisto etc.Tratam os presentes autos de ação de

Pg. 449. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/03/2017

2) 30013-07.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 1050 - GUARDA . “CERTIDÃO: Audiência de conciliação designada para o dia 10/05/2017, às 8h30min, ficando o autor, por meio de seu defensor, devidamente intimado

Inteiro Teor. Apelação: APL 20292020148260491 SP 0002029-20.2014.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000152805 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002029-20.2014.8.26.0491, da Comarca de Rancharia, em que é

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

PORTARIA Nº 560, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 512004320065170000

      PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00512.2006.000.17.00.7 MANDADO DE SEGURANÇA   IMPETRANTE: LUÍSA MENDONÇA RAGGI E OUTRO (REPRESENTADAS POR MARY HELEN

Andamento do Processo n. 5001068-49.2016.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/01/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001068-49.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: THALITA PINHEIRO MOREL Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA - SP227846 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

Expediente Nº 6782 PROCEDIMENTO COMUM 0006234-84.2015.403.6100 - UNIAO FEDERAL(Proc. 2324 - LEONARDO DE MENEZES CURTY) X TINTO HOLDING LTDA.(SP303020A - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) X BLESSED

Andamento do Processo n. 0013438-48.2016.403.6100 - 18/01/2017 do TRF-3

0013438-48.2016.403.6100 - MANOEL GOMES DE CARVALHO (SP262271 - MONICA LIGIA MARQUES BASTOS) X CHEFE SEÇÃO SERVICO DE ATIVOS SEATI/DIGEP/SAMF SUBSEC PLANEJ ORC ADM MINIST FAZENDA SP Vistos

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

0005690-62.2016.403.6100 - LUIZ FERNANDO WILKE(SP107633 - MAURO ROSNER E SP216760 - RICARDO FADUL DAS EIRAS) X CHEFE DO ESCRITORIO DE CORREGEDORIA NA 8a REGIA FISCAL Vistos emsentença.Trata-se de

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