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30 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

- Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21, da Lei 8.112/90, a presente declaração de vacância... por BRENO DALCOLMO DE ALMEIDA LEÃO, matrícula SIAPE 1978005, nos termos do artigo 34, da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria... de posse em outro cargo público inacumulável, com f...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

com a Lei 8.112/90, artigo 33, inciso VIII, em razão de posse em cargo público inacumulável. Art. 2º - Considerando... que o(a) servidor(a) não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112/90, a presente vacância não gera... 1.103/2016, de 30/03/2016, publicado no Diario Oficial da Uniao em 31/03/201...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

, resolve: Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e 10º da Lei 8.112/1990... cargo público inacumulável. Considerando que o(a) servidor(a) não adquiriu a estabilidade prevista no artigo 21 da Lei n.º... Zona Norte, com fulcro no inciso VIII do Art. 33 da Lei 8.112/90. Art. 2º E...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2017

probatório, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.112/90. II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.../2017–SEP pela Portaria 763/2017–SEP, publicada no D.E.J.T. de 12/05/2017, para que, onde se lê: “ISABELLA PELLEGRINI... – Considerar, para fins de estabilidade no serviço público, os servido...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, resolve: N 257 - DESIGNAR, nos termos do artigo 38 da Lei . 8.112/90, o servidor THIAGO AURÉLIO ALEIXO OLIVEIRA... da referida função, código FG-01. . 258 - DESIGNAR, nos termos do artigo 38 da Lei . 8.112/90, o servidor MARCELO... o Memorando . 0167/2017-PROAE, resolve: I - DESIGNAR, nos termos do artigo 38 ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar... inacumulável, nos termos do Art. 33 , Inciso VIII , da Lei 8.112 /90. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu... a estabilidade prevista no Art. 21 da Lei 8.112 /90, a presente vacâ...

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

serviço público após 3 (três) anos de efetivo exercício (ex vi dos artigos 20 e 21 da Lei 8.112/1990, e 41 da CRFB). 2... §5, do art. 20, da Lei 8.112/90, como também nos períodos relativos aos afastamentos decorrentes de licença médica para... completo de exercício de suas atividades que atendessem os critérios de av...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

do art. 33 da Lei 8.112/90. Art. 2 - Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21... DOU 181, de 22/09/2015, seção 3 página 51, e de acordo com os artigos 9 , Inciso I, e 10 da Lei n 8.112/1990, de 11/12...-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no DOU, conf...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/05/2017

Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998 ¿ derrogou o artigo 21 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, no..., de acordo com o § 1° do art. 9° da Lei n° 11.416/06, avaliado na forma do Ato GP/DGCA n° 27/2003, observado o Anexo IV... que concerne ao decurso de prazo necessário para a estabilidade; CONSIDE...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução..., I, e art. 10 da Lei 8.112/90. LUIZ PONTEL DE SOUZA PORTARIA N 5.606, DE 11 DE MAIO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO... em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, Inciso VIII, ...

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