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25 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181161332001 MG

. o art. 21 da Lei n. 8.112). Não se caracteriza como atributo do cargo, pois o servidor a mantém quando é investido noutro... estadual de ensino, beneficiária da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT ("Os servidores públicos civis da União... público. V. V. R. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBL...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

para a posse, conforme estabelece o § 6º, do artigo 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo ... o inciso I do art. 217, art. 219 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.", leia-se "(...) c/c o inciso I do art. 217..., art. 219 e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/90. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade... prevista no art. 21 da Lei 8.112/90, o presente ato de vacância não gera direito a recondução estabelecida no artigo 29... espécie da Lei . 8.112/90, de 11.12.90, com as alterações da Lei . 9.52...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32600 DF - DISTRITO FEDERAL

Informação incluiu, na Lei 8.112 /1990, proteção ao servidor que cientifica as autoridades da prática de irregularidades: “Art.... 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei 8.112 , de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A : Art. 126... incluiu, na Lei 8.112 /1990, proteção ao servidor que cientifica as...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

a estabilidade prevista no artigo 21 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância não gera direito à..., em observância ao disposto no art. 93 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 17 do Decreto n 9.144... Eduardo Borges Marra, matrícula SIAPE 1850763 com fundamento no ar...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112 , de 1990, a presente vacância não gera direito... do Comportamento, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a partir... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a p...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

que a servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112 /90, a presente vacância gera direito à recondução..., de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, e tendo em vista as Leis n.º 8.112 /90 e 11.091 /05... do art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /90, a partir de 03/04/2019 (Processo...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

. Considerando que o(a) servidor(a) não adquiriu a estabilidade prevista no artigo 21 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro... artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 1990, em razão de ter sido nomeado(a) para cargo público inacumulável... e considerando o disposto no Art. 93, inciso I da Lei 8.112/90, o Decreto 4.05...

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

. Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8112/1990, a presente vacância não gera... da Universidade Federal de São João del-Rei, com fundamento no artigo 34, da Lei 8112, de 11.12.1990 - DOU de 12.12.1990. Art. 2º... de suas atribuições legais e considerando: o dispost...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112/1990, a presente vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29... inacumulável, nos termos do art. 33, VIII da Lei8.112/90. Art 2º Considerando que o servidor não adquiriu... Linguistique, na cidade de Sherbrook, Canadá, conforme a Lei 8.112/90 e o ...

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