Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 00381658120088140301 - 10/08/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 179087 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 00:00 PROCESSO: 00381658120088140301 PROCESSO ANTIGO: 201330010533 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO GONCALVES DE

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

ACÓRDÃO: 179084 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 00:00 PROCESSO: 00062648420118140301 PROCESSO ANTIGO: 201430168505 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22457 DF 2016/0058691-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.457 - DF (2016/0058691-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : VIACAO SAO PAULO - SAO PEDRO LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(S) - SP299007 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0058691-6 - Mandado de Segurança - 07/08/2017 do STJ

(5943) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.457 - DF (2016/0058691-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : VIACAO SÃO PAULO - SÃO PEDRO LTDA E FILIAL (IS) ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E

Pg. 4886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

SERVIDOR DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. PEDIDO AUTÔNOMO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA BACEN 77.325/2013 POR AFRONTA AOS ARTS. 20, § 5o., DA LEI 8.112/1990 E ART. 2o. DA LEI

Pg. 2738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

cumprimento de fatores como assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade, nos termos do art. 20, incisos I a V e §1º, da retromencionada Lei nº 8.112/90. Desses

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

VOTO. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. Inicialmente cabe frisar que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10081150006443001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONVÊNIO DE CESSÃO COM O ESTADO - INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUANTO À AVALIAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20624366820178260000 SP 2062436-68.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000484243 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2062436-68.2017.8.26.0000, da

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2017

9784/99)". (fls.03) Aliás, como bem destacou a Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, no julgamento do Reexame de Sentença e Apelação Cível nº 0005947-53.2014.814.0301, que trazia caso idêntico ao

×