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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

serviço público após 3 (três) anos de efetivo exercício (ex vi dos artigos 20 e 21 da Lei 8.112/1990, e 41 da CRFB). 2... §5, do art. 20, da Lei 8.112/90, como também nos períodos relativos aos afastamentos decorrentes de licença médica para... completo de exercício de suas atividades que atendessem os critérios de av...

Pg. 980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

, da Constituição.O parecer-plenário consigna que, não estando expressamente prevista no art. 20, §5º, da Lei 8.112/90... do estágio probatório, nos termos do disposto pelo art. 26 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 5110/2010... probatório, nos termos previstos pelo artigo 26 do Estatuto dos Serv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51563 RJ 2016/0191676-3

de suspensão do estágio probatório no § 5º do art. 20 da Lei 8.11290 e no art. 20 da Resolução CJF 334⁄2003... Federal. Ao contrário, pelo disposto no art. 102 , VII , da Lei 8.11290, considera-se como de efetivo exercício o período... ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para a respectiva autorização, ...

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TutPrv no RMS 48388 SC 2015/0122451-5

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.388 - SC (2015/0122451-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : ROSIMEIRE CELESTINO ROSA REQUERENTE : ALINE LUCIA BARONI ADVOGADOS : LUIZ DARCI DA ROCHA E OUTRO(S) - SC001188 ANA HELENA DE SOUZA - SC034148 REQUERIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADO...

Andamento do Processo n. 2015/0122451-5 - Tutprv / Recurso / Mandado de Segurança - 07/03/2017 do STJ

(2827) TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.388 - SC (2015/0122451-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : ROSIMEIRE CELESTINO ROSA REQUERENTE : ALINE LUCIA BARONI

Pg. 2146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

no Sistema SIGRH (Sistema Integrado de Recursos Humanos) data incorreta da promoção do nível I para o nível II (fls. 188). 5. Requerem, portanto, a alteração nos registros de tempo de serviço para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514367 SP 2015/0017081-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) - SP216952 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra ...

Andamento do Processo n. 2015/0017081-0 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO (S) -

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 417/419. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23140 DF 2017/0008145-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.140 - DF (2017/0008145-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : ANIMAL FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO : HERCÍLIO ALEXANDRE DA LUZ NETO E OUTRO(S) - SC028236 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç...

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