Art. 20, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0040918-03.2008.4.01.0000 - Ação Rescisória - 05/09/2019 do TRF-1

de que, conforme o art. 20, §5º da Lei 8.112/90, tal estágio deveria ter sido suspenso durante as licenças médicas.... SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INABILITAÇÃO. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 20 , §§ 4º e 5º da Lei 8.112 /90. Art. 2º A remuneração nessa Autarquia Federal ficará suspensa... Complementar n 04/2014 do Conselho Universitário, resolve: 6.128 Nomear, …

Página 189 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

de que, conforme o art. 20, §5º da Lei 8.112/90, tal estágio deveria ter sido suspenso durante as licenças médicas.... SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INABILITAÇÃO. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000034-03.2011.4.01.3305 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

provimento à apelação da recorrente. Alega-se violação aos artigos 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/90. Brevemente relatado... de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, em curso de …

Página 1952 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. Alega-se violação aos artigos 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/90. Brevemente relatado. Decido. No caso em apreço..., esta Corte pautou-se no princípio da isonomia, entendendo pela possibilidade da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50263156420194040000 5026315-64.2019.4.04.0000

: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar - 11ª edição - Rio de Janeiro: Forense... artigo 20, § 5º, da Lei 8.112/90 é exemplificativo visto que, ainda que …

Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

mencionada, qual seja, o art. 20, §§4º e 5º, da Lei Federal 8.112/90, dispõe que: Art. 20. Ao entrar em exercício... pelo Impetrante. Primeiramente, o art. 92,d, da Lei Estadual 5.810/94, …

Página 906 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

, ?D?, DA LEI 5810/94 C/C LEI 8112/90, ART. 20, §§4º E 5º. ANALOGIA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7°, III... do art. 20, da Lei 8.112/1990, sendo que tal período não será incluído …

Página 907 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

, da Lei Estadual 5.810/94, e do art. 20, §§4º e 5º, da Lei Federal 8.112/90. NOTIFIQUE-SE e INTIME-SE oDELEGADO GERAL... ? UNAJ (ID 11636551), nos termos da Lei Estadual 8.328, de 29 de dez…

Página 683 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. 1- O artigo 20, § 4º..., da Lei 8.112/90 e o artigo 14 da Lei 9.624/98 dispõem sobre a licença de ser…