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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128069 RJ 2017/0158731-8

, a parte agravante aponta violação ao art. 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 . Sustenta que a legislação federal somente... DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. ART. 20 , § 4º , DA LEI 8.112 /90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o artigo 20... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ES...

Andamento do Processo n. 2017/0158731-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 . Sustenta..., § 4º, DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90 apenas se refira.... Com efeito, dispõe o artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90, que: (...) Ressalte...

Pg. 2624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. 1. Embora o artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90... EM RECURSO ESPECIAL 1.128.069 - RJ (2017/0158731-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VINICIUS.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FO...

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 . Sustenta que a legislação federal... o artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90, que: (...) Ressalte-se, outrossim, que, embora o dispositivo supra seja expresso... que não cabe interpretação extensiva de lei quando a norma é restriti...

Andamento do Processo n. 00381658120088140301 - 10/08/2017 do TJPA

DOS SERVIDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, ?D?, DA LEI 5810/94 C/C LEI 8112/90, ART. 20, §§ 4º E 5º. ANALOGIA. APELAÇÃO CONHECIDA... QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE... DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E IMPOSSIBILIDADE ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

?, DA LEI 5810/94 C/C LEI 8112 /90, ART. 20 , §§ 4º E 5º. ANALOGIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO.... PÚBLICA (DEFENSOR) EMENTA: . PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. ANTE O DISPOSTO NO ART... AOS SERVIDORES ATIVOS SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS, NA FORMA DO ART. 4...

Andamento do Processo n. 0031629-31.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 08/08/2017 do TRF-1

, nos termos do 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 3. A Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 20 DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA... FEDERAL DA 5A VARA - DF E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

Andamento do Processo n. 0031155-26.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/08/2017 do TRF-1

PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 20 DA LEI 8.112... ao reexame necessário, nos termos do 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 3. A Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º..., que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem dire...

Pg. 118. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2017

. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 20 DA LEI 8.112/90... necessário, nos termos do 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. 3. A Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º... : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO D...

Pg. 146. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2017

n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito... DO DISTRITO FEDERAL. ART. 20 DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida... A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ...

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