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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

N 849 - 1. Designar o servidor Reinaldo Santos de Oliveira Júnior, matrícula SIAPE 1842453, ocupante do cargo de Contador, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Instituição Federal de

Pg. 3228. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Goiás quanto à ilegitimidade passiva do Superintendente do Meio Ambiente, indicando o Secretário como autoridade competente para suspender o processo administrativo disciplinar. Sem razão. A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614002 RN 2016/0185467-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.002 - RN (2016/0185467-0) RECORRENTE : LICURGO NUNES NETO ADVOGADO : TERESA CRISTINA DIAS DIÓGENES - RN006803 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Fe...

Andamento do Processo n. 2016/0185467-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1906) RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.002 - RN (2016/0185467-0) RECORRENTE : LICURGO NUNES NETO ADVOGADO : TERESA CRISTINA DIAS DIÓGENES - RN006803 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Federal - 15SRPRF/RN, localizada na cidade de Natal/RN, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

do cargo para frequentar curso de formação para provimento de cargos da Administração Pública Federal, mas não o teriam quando se tratasse de cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1311618 DF 2012/0042368-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.618 - DF (2012/0042368-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRÉ WAGNER MELGAÇO REIS ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GONÇALVES E OUTRO(S) - DF015038 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, c...

Andamento do Processo n. 2012/0042368-7 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3002) RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.618 - DF (2012/0042368-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRÉ WAGNER MELGAÇO REIS ADVOGADO : LUCIANA FERREIRA GONÇALVES E OUTRO(S)

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

ser estendida, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. III. Segurança concedida. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 e 2º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0011147-39.2016.403.6112 - 30/03/2017 do TRF-3

0011147-39.2016.403.6112 - ALEX WANDER NENARTAVIS (SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA) X CHEFE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA PREVID SOCIAL - PRESIDENTE PRUDENTE Trata-se de mandado de segurança

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