Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Intimação do processo N. 50255496720214030000 - 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025549-67.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SAMUEL LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NEY DUARTE SCHIAVO | 22206/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 9002613-40.2021.8.21.0001 - 25/10/2021 do TJRS

9002613-40.2021.8.21.0001(CNJ) - WELBER RODRIGUES MENDES (EDUILSON BORGES DE LIMA JÚNIOR 61603/DF) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº…

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2021

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810, ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DESSE MODO, EMRAZÃO DA DECISÃO EM03/10/2019, QUE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5009763-93.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009763-93.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO ELIANE MORGADO SANCHES ADVOGADO(A/S) BRUNO AFONSO PEREIRA | 17013/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO /…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 3.102, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 404, de 23 de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0838206-92.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0838206-92.2019.8.14.0301 POLO ATIVO KAIO CESAR VILHENA RABELO ADVOGADO(A/S) WINDERSON DA SILVA NUNES | 5059/SE ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956491 SE 2021/0268752-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1956491 - SE (2021/0268752-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0838770-71.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0838770-71.2019.8.14.0301 POLO ATIVO HEYDER DA SILVA NUNES ADVOGADO(A/S) WINDERSON DA SILVA NUNES | 5059/SE ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital…

Andamento do Processo n. 1956491 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956491 - SE (2021/0268752-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO GOMES PEREIRA ADVOGADO : EDJANEY CRISTINA SANTOS BARRETO - SE003882 DECISÃO…

Página 6589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1956491 - SE (2021/0268752-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO GOMES PEREIRA ADVOGADO : EDJANEY CRISTINA SANTOS BARRETO - SE003882 DECISÃO…