Art. 20, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 737 -/2019 - 17/09/2019 do TRE-RO

Federal, com fundamento no art. 20, §4°, da Lei n. 8112/90. MANTER, durante o período do afastamento, a remuneração... do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 17 de Setembro de 2019

Pública Federal, com fundamento no art. 20 , § 4º , da Lei n. 8112 /90. MANTER, durante o período do afastamento..., a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos do art. 14 , § …

Andamento do Processo n. 5030416-44.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

imposta pelo §4º do art. 20 da Lei8.112/90 tendo sua razão de ser, uma vezque não cabe à União financiar o preparo... uma participação emconcurso da esfera federal ou estadual, a restrição imposta …

Página 294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

emconcurso da esfera federal ou estadual, a restrição imposta pelo §4º do art. 20 da Lei 8.112/90 tendo "sua razão de ser... para que o servidor participe do curso de formação de outro cargo. E se …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, especialmente a Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º, a Lei 9.624/1998, art. 14, § 1º e § 2º, a Lei 10.356/2001, art. 13, § 1º... do Contrato: 90/2014. Processo: 08038008541201474. PREGÃO …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 10 de Setembro de 2019

do art. 20, §4°, da Lei n. 8112/90. SUSPENDER, durante o período do afastamento, a remuneração do cargo efetivo ocupado.../09/2019, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A …

Andamento do Processo n. 0055512-31.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

, os quais foram rejeitados. Alega-se violação aos artigos 20, § 4º, da Lei 8.112/90 e art. 14, § 1º, da Lei 9.624/98. Em amparo... conteúdo de lei infraconstitucional (artigos 20, § 4º, da Lei 8.112

Andamento do Processo n. 0018099-86.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

-se violação aos artigos 20, § 4º, da Lei 8.112/90 e art. 14, § 1º, da Lei 9.624/98. Em amparo ao direito pretendido, aduz... como à remessa oficial, ao fundamento de que “(...) embora seja omissa a …

Página 299 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

a Lei n. 8.112/90, em seu art. 20, §4º, quanto à possibilidade de afastamento remunerado do servidor público federal... de declaração, os quais foram rejeitados. Alega-se violação aos artigos 20, § …

Página 463 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

-se violação aos artigos 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 e art. 14 , § 1º , da Lei 9.624 /98. Em amparo ao direito pretendido... infraconstitucional (artigos 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 e art. 14 , § …