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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 3437520124036007 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000343-75.2012.4.03.6007/MS 2012.60.07.000343-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/09/2017

§1º Évedada a requisição de servidores nas seguintes hipóteses: I - ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos ou empregos do magistério

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60001177 URUÇUÍ - PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ ACÓRDAO Nº 60001177 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600011-77.2017.6.18.0000 - URUÇUÍ - PIAUÍ RECORRENTE: JUIZ ELEITORAL DA 14ª ZONA INTERESSADO: JARDEL ROCHA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1475064920148240000 Capital 0147506-49.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0147506-49.2014.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1318736120158240000 Tubarão 0131873-61.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0131873-61.2015.8.24.0000, de Tubarão Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇAO POR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 23329419994036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002332-94.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.002332-8/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE

Reexame Necessário-Cv: REEX 10081150006443001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONVÊNIO DE CESSÃO COM O ESTADO - INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUANTO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - SUSPENSÃO DO LAPSO ENQUANTO CEDIDA A SERVIDORA - FUNÇÕES EQUIVALENTES - ESTABILIDADE OBTIDA COM O DECURS...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10081150006443001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONVÊNIO DE CESSÃO COM O ESTADO - INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUANTO À AVALIAÇÃO

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Art. 3º Designar RICARDO NOGUEIRA RODRIGUES, matrícula N. 317.005, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante

Inteiro Teor. Apelação: APL 20698620148260075 SP 0002069-86.2014.8.26.0075

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000905010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002069-86.2014.8.26.0075, da Comarca de Bertioga, em que é

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