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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Art. 3º Designar RICARDO NOGUEIRA RODRIGUES, matrícula N. 317.005, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante

Inteiro Teor. Apelação: APL 20698620148260075 SP 0002069-86.2014.8.26.0075

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000905010 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002069-86.2014.8.26.0075, da Comarca de Bertioga, em que é

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14155078420158120000 MS 1415507-84.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de agosto de 2016 1ª Seção Cível Mandado de Segurança - Nº 1415507-84.2015.8.12.0000 - Comarca de Origem do Processo Não informado Relator –

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008590220124047003 PR 5000859-02.2012.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000859-02.2012.4.04.7003/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JOSE EUGENIO BENEDETI BELATO ADVOGADO : WESLEY MACEDO DE SOUSA : MAURIZIO COLOMBA :

Inteiro Teor. Apelação: APL 17314220138050137

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0001731-42.2013.8.05.0137

Inteiro Teor. : 11014532

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30/03/11 PROCESSO TC Nº 1101453-2 INTERESSADO: DJACIR GERALDO ALEXANDRE GALINDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

Pg. 90. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016

PORTARIA N 168, DE 10 DE MAIO DE 2016 A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 86, de 30 de março de 2016,

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

Art. 1º Designar HELOISA MASCARENHAS LEONARDO, matrícula N. 311.574, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, do Núcleo

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2016

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ATO 45, DE 20 DE ABRIL DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, no uso das atribuições que lhe são

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2016

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA Nº 388, DE 4 DE ABRIL DE 2016 O DESEMBARGADOR JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas

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