Art. 20, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

., 458 e 535; 67 e 100 da Lei 8.112/1990, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição..., ZELIA SUZANA VASCONCELLOS DA ROSA e outros apontam, além de dissídio …

Andamento do Processo n. 0714116-37.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJDF

. 1- O artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90 e o artigo 14 da Lei 9.624/98 dispõem sobre a licença de servidor público..., mas veda aos alunos dos cursos de ingresso na carreira policial militar. Aduz …

Página 203 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2019

em concurso, mas veda aos alunos dos cursos de ingresso na carreira policial militar. Aduz que a Lei Federal 8.112/90 art. 20 §3º... e §4º e a Lei Complementar Distrital 840/2011, autorizam o ser…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50095960920174047200 SC 5009596-09.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009596-09.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: VANIA DA GLORIA CORDEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026363720174047200 SC 5002636-37.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002636-37.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIVERSIDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50167138520164047200 SC 5016713-85.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5016713-85.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIVERSIDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1330593 RJ 2018/0180989-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.593 - RJ (2018/0180989-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EDMUNDO MACHADO PEREIRA AGRAVANTE : HERCULES ARAUJO AGRAVANTE : JOAO AUGUSTO CERBINO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002100-08.2006.4.01.3700

sobre férias e licenças consideradas pela Lei n. 8.112/90, como de efetivo exercício, acolheu em parte os embargos...-se violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e/ou art. 85, §4º, II, do …

Andamento do Processo n. 0005651-30.2013.4.05.8100 - Ac - 20/07/2018 do TRF-5

AC - 593914/CE - 0005651-30.2013.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : ANA BEATRIZ DE CASTRO PIRES ADV/PROC : CARLOS…

Página 125 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Julho de 2018

7. Inexiste ilegalidade ou desrespeito à Resolução do Conselho Nacional de Justiça, até mesmo porque a requisição e a nomeação para cargo em comissão encontram-se amparadas em lei que rege a matéria,…