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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 25/05/2017 do TRT-15

, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias... art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável..., inclusive em estágio probatório, quando comete alguma das infrações previstas no art. 132...

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 25/05/2017 do TRT-15

, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias... art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável..., inclusive em estágio probatório, quando comete alguma das infrações previstas no art. 132...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

com o Art. 20, §2 , todos da Lei no 8.112/90. Declarar vago o referido cargo. PAULO RABELLO DE CASTRO PORTARIAS DE 12 DE MAIO... 10.887 de 18 de junho de 2004, DOU de 21 seguinte; Lei n 8.112 de 11 de dezembro de 1990, arts. 215 e 217, inciso IV..., publicada no DOU de 18 seguinte, a contar de 1 de abril de 2017, conf...

Pg. 8005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

probatório, tal como prevê o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... supramencionado. Consoante o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório... art. 132 da Lei 8.112/90, após regular processo administrativo d...

Pg. 8010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, tal como prevê o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.... Consoante o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado... 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar (a...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

, resolve: Exonerar, por não ter sido aprovada em Estágio Probatório, conforme § 2 do art. 20 da Lei n 8.112 /90, a servidora..., e de acordo com o art. 11, da Orientação Normativa n 1, de 2 de janeiro de 2017, da Secretaria de Gestão Pública...Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017 COMANDO DA AERON...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

PORTARIA Nº 319, DE 28 DE MARÇO DE 2017 A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2017, publicado no Diário

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº TutCautAnt-0005133-88.2017.5.15.0000 Relator ELEONORA BORDINI COCA REQUERENTE MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior (OAB: 196589-D/SP) REQUERIDO FELIPE RICARDO

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº TutCautAnt-0005133-88.2017.5.15.0000 Relator ELEONORA BORDINI COCA REQUERENTE MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior (OAB: 196589-D/SP) REQUERIDO FELIPE RICARDO

Pg. 13092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

denunciado em ação penal (art. 291, § 1º, I, do CTB), havendo suspensão condicional. Acrescenta que o reclamante possuía uma ficha funcional com avaliações medianas e punições disciplinares

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