Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

ocupado no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE) e, por conseguinte, que seja determinada a sua reintegração no cargo. Para tanto, a Autora alega uma série de vícios no

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Às fls. 376/377, consta pedido protocolado em 11/04/2013 (antes, portanto, da decisão da CADSEP de 16/04/2013 (fl. 262)) em que a Autora requer acesso a documentos, dentre os quais, as cópias de

Andamento do Processo n. 1.052.375 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (630) 1.052.375 ORIGEM : ARE - 102036120135030000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : RICARDO

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Mem. 150/2017/DG - Campus Valença do Piauí, de

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

3. Ausência de contradição, omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a teor do art. 1022 do CPC/2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

Você sabe quantos e quais são os tipos de provimento de cargos públicos?

De maneira sintética, abordaremos as espécies de provimento previstas na Lei nº 8.112/90 ¹ , mais conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais (ESPF), pontuando suas principais

Andamento do Processo n. 0004993-41.2016.403.6100 - 11/09/2017 do TRF-3

0004993-41.2016.403.6100 - WASHINGTON MARTINS CARVALHO (SP305161 - JAILZA MARIA JANUARIO) X UNIÃO FEDERAL Visto emSENTENÇA,(tipo A) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada comindenização na

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

Visto emSENTENÇA,(tipo A) Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a anulação e cancelamento do processo administrativo fiscal nº 037/2015 e o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 030/2015,

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ATOS DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve: N 1.436 - Dispensar MILANE BATISTA DA

Andamento do Processo n. 0007127-92.2017.8.01.0000 - 05/09/2017 do TJAC

Nº 1931, de 1º.9.2017 – Revoga o art. 2º da Portaria nº 1894/2017, que lotou a servidora Rislamar Farias da Costa Ferreira , Técnico Judiciário, matrícula 3493-2, na Diretoria Regional do Vale do

×