Art. 20, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei 13.135 , publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei 10.887... probatório, nos termos do Art. 20 , § 2º , da Lei 8.112 /90, declarando, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190613901001 MG

dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei n. 8.112 /1990, verifica... sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112 /90,…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/1990, MICHELE BEZERRA SILVA, habilitada em Concurso Público de Provas..., nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11/12/1990,…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

de 2019, tendo em vista o que prevê o §2º do Artigo 20 da Lei n. 8.112/1990, o servidor RAMIRO QUARESMA DA SILVA, matrícula... estabelece o § 6°, do artigo 13, da Lei 8.112/1990, e não como constou …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

em Administração, matrícula SIAPE n.º 2240270, lotado no campus Manaus Zona Leste, com fulcro no § 2º, do art. 20, da Lei n.º 8.112... DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

Manaus Zona Leste, com fulcro no § 2º, do art. 20, da Lei n.º 8.112/1990. JOSÉ PINHEIRO DE QUEIROZ NETO INSTITUTO... da Lei . 8.112, de 11/12/90, publicada no DOU de 19/04/91. . LOTAÇÃO NOME ÁREA …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

da Lei 8.112/1990. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUÍS RABELO CARDOSO... 1799897, Código da Vaga 0831211, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

, nos termos do Art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990. CLÁUDIA APARECIDA MARLIÉRE DE LIMA..., publicado no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2017, Considerando o Processo UFOP

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

probatório, não deverá ser demitido, mas exonerado, conforme o § 2º do art. 20 da Lei n. 8.112/90: §2º.O servidor não... público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01634817820168190001

), da previsão contida no art. 20, §2º, da Lei 8.112/90 (RJU) e também do Estatuto dos Servidores de Duque de Caxias... relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor públi…