Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/10/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1719/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

II – desempenho médio superior: 4 pontos; III – desempenho médio inferior: 3 pontos; e IV – desempenho inferior: 2 pontos. §2º. Ao atribuir desempenho médio inferior ou desempenho inferior em

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

transcorrido o prazo de 3 (três) anos foi abordada apenas de passagem, sem aprofundamento, e sem constituir elemento logicamente necessário ao exame da matéria principal. O tema foi mencionado no

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/10/2017

Direção da Secretaria Administrativa Portaria PORTARIA Nº 1700/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS DE SÁ FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no ar...

Andamento do Processo n. 2017/0066933-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

Andamento do Processo n. 0113883-37.2015.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 36

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORA DA SUBSECRETARIA DO PRÓ-SOCIAL, BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE Conforme documento 3061479, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo” (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990). Em outras palavras, a

×