Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Maio de 2021

Portaria da Presidência PORTARIA PORTARIA Nº 272/2021 – SGP A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Tornar pública…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2021

delegacao de competencia expressa no art. 2o, inciso VIII da Portaria GP-03/2020 deste Tribunal, tendo em vista o(s) afastamento(s) legal(is) do(s) titular(es), o disposto no art. 38 da Lei 8.112/90…

Página 19 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

RF NOME DE PARA VIGÊNCIA 7146 ROSAMONTES DE OCAFARRE B9 B10 01.02.2021 7182 ADRIANACRISTINASANCHES MARTINS B9 B10 13.02.2021 7202 FABIO SIMOES B9 B10 28.02.2021 7212 DIONE RODRIGUES CAMPOS B9 B10…

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Fevereiro de 2021

Leopoldo a partir de 03/03/2021. 9 - Tatiana dos Santos Queiroz (09641-5) para substituir o cargo em comissão de Secretario da Vara do Trabalho-CK do(a) 42a.Vara do Trab.de Belo Horizonte a partir de…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Dezembro de 2020

, CONSIDERANDO o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determina a constituição de colegiado para... homologação da avaliação do desempenho do servidor em estágio …

Página 1617 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

. Por sua vez, o art. 20, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90 prevê que, 4 (quatro meses) antes de findo o período do estágio..., conforme o art.20, parágrafo 5º, da Lei 8.112/90, o curso do prazo do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO : SuspApel 5008325-53.2020.4.03.0000 MS

a uma avaliação que deverá ser homologada no prazo de 04 (quatro) meses (art. 20, §1, da Lei 8.112/90). 7. Ultrapassado..., §1º, da Lei 8.112/90. - Pelo que consta, os servidores integrantes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO : SuspApel 5008325-53.2020.4.03.0000 MS

, fazendo jus à estabilidade e atendendo às exigências do art. 20, §1º, da Lei 8.112/90 - Pelo que consta... CARLOS FRANCISCO E M E N T A   PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. …

Página 412 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

, sendo submetido a uma avaliação que deverá ser homologada no prazo de 04 (quatro) meses (art. 20, §1, da Lei 8.112/90). 7... nomeada para integrar a referida Comissão. 3. Sobre o processo …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Dezembro de 2020

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 1º da Lei 8.112.../90 e no art. 39 da Resolução Administrativa 02/2008, de 21/02/2008, …