Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Junho de 2024

Gustavo Leoni de Albuquerque Danilo José Santana Couto Rio de Janeiro, 6 de junho de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região PORTARIA…
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Publicação do processo nº 576/2024 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TRT-1

Portaria Portaria da Presidência PORTARIA Nº 576/2024 - SGP PORTARIA Nº 576/2024 – SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Maio de 2024

Presidente do TRE/PI PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 239/2024 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEJUMP, DE 17 DE MAIO DE 2024 Portaria Presidência Nº 239/2024 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEJUMP, de 17 de maio de 2024…
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Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Maio de 2024

X) Registrar em livro e/ou arquivo digital as ocorrências, a fim de que se tenha o histórico de falhas porventura cometidas pela CONTRATADA e as providências da gestão e fiscalização do pacto para o…
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Publicação do processo nº 0600098-86.2024.6.18.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-PI

PORTARIAS PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 239/2024 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEJUMP, DE 17 DE MAIO DE 2024 Portaria Presidência Nº 239/2024 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEJUMP, de 17 de maio de 2024 Designa a…

Publicação do processo nº 0006808-33.2024.6.18.8000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-PI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE TERMO Nº 1802 - TRE/PRESI/DG/SGP/COEDE/SECADO TERMO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE A Comissão instituída nos termos do art. 14, parágrafo único, da…

Publicação do processo nº 0007505-54.2024.6.18.8000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-PI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE TERMO Nº 1906 - TRE/PRESI/DG/SGP/COEDE/SECADO TERMO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE A Comissão instituída nos termos do art. 14, parágrafo único, da…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2024

Processo SEI nº XXXXX-60.2016.4.03.8001 Documento nº 10849909 DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DA DIVISÃO DE SAÚDE Conforme documento SEI nº 10829049, CONCEDO Licença para Tratamento de Saúde ao…
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Publicação disponibilizada em 16/05/2024 - TRF-3

PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SUDM Nº 4674, DE 26 DE ABRIL DE 2024. A JUÍZA FEDERAL VICE-DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Maio de 2024

Tornar pública a declaração de desistência de nomeação firmada pelo candidato LENIN ESMERALDO LOPES, inscrição nº 1080007984, aprovado na 494ª posição da ampla concorrência, no concurso público de…
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