Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 25/05/2017 do TRT-15

, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias... art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável..., inclusive em estágio probatório, quando comete alguma das infrações previstas no art. 132...

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 25/05/2017 do TRT-15

, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias... art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável..., inclusive em estágio probatório, quando comete alguma das infrações previstas no art. 132...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2017

sem interposição de recurso (doc. 039849/2017). 3. A Lei 8.112/90, em seu artigo 20, § 1º, dispõe que, quatro meses antes de findo... competente, bem ainda a Resolução TSE 22.582, de 30 de agosto de 2007, ao disciplinar o assunto, estabelece: Art. 13... do artigo 44 c/c art. 34,§3º da Res. TSE n. 23.432/2014 e n...

Pg. 8005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

probatório, tal como prevê o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... supramencionado. Consoante o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório... art. 132 da Lei 8.112/90, após regular processo administrativo d...

Pg. 8010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, tal como prevê o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.... Consoante o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado... 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar (a...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/05/2017

Complementar 75, de 20/05/93, assim como pelo inciso VIII do artigo 24 c/c parágrafo 3º do artigo 27, ambos do Código... 22 da Resolução TSE 22.582/07, transcorreu prazo sem interposição de recurso (doc. 033797/2017). 3. A Lei 8.112/90... da Resolução TSE 22.582/07, transcorreu prazo sem interposição de recurso ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2017

legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e no art. 39 da Resolução...Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2017 Portaria Portaria da Presidência... Administrativa 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliaçã...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/05/2017

/11/2016, nos termos do art. 21 da Lei 8.112/1990 e art. 41, caput, da Constituição Federal, alterado pela Emenda... 8.112/90, em seu artigo 20, § 1º, dispõe que, quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação... Eletrônico 2640/2014; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Le...

Andamento do Processo n. 0011147-39.2016.403.6112 - 30/03/2017 do TRF-3

0011147-39.2016.403.6112 - ALEX WANDER NENARTAVIS (SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA) X CHEFE DA AGENCIA DE ATENDIMENTO DA PREVID SOCIAL - PRESIDENTE PRUDENTE Trata-se de mandado de segurança

Andamento do Processo n. 0005133-88.2017.5.15.0000 - TutCautAnt - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº TutCautAnt-0005133-88.2017.5.15.0000 Relator ELEONORA BORDINI COCA REQUERENTE MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior (OAB: 196589-D/SP) REQUERIDO FELIPE RICARDO

×