Art. 20, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Setembro de 2019

e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e no art. 39 da Resolução... de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, I, da Lei 8.112/90; 2) …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 22 de Agosto de 2019

de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe o § 1º do artigo 20, da Lei 8.112/90 – RJU, combinado... objeto do Processo SEI n.º 0009916-46.2019.6.18.8000, reconhece, nos termos do art. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 15 de Agosto de 2019

do art. 14, parágrafo único, da Resolução n.º 22.582/2007, do Colendo TSE, a estabilidade no serviço público, a partir... Administrativa, Classe “A”, Padrão 3, do Quadro de Pessoal da Secretaria …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 9 de Agosto de 2019

; Considerando o § 1º do artigo 20 da Lei 8112/1990; Considerando, ainda, a Resolução TSE 22.582/2007, o Parecer 564..., da 296/2017, deste Regional; Considerando o artigo 38 da Lei 8.112/90, com …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 2 de Agosto de 2019

da Resolução TSE 22.582/07, transcorreu prazo sem interposição de recurso (doc. 63781/2019). 3. A Lei 8.112/90... Interno desta Secretaria, c/c art. 2º, inciso V, da Resolução 543/2005 e …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

como no “caput” e parágrafo 1º do artigo 20, da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990 e, considerando os termos... do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, emexercício, em17/07/2019, às 14:39, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Julho de 2019

da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe o § 1º do artigo 20, da Lei 8.112/90 – RJU, combinado com os artigos 2º, 6º, 8º... do Processo SEI n.º 0008560-16.2019.6.18.8000, reconhece, nos termos …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Julho de 2019

da Secretaria deste Tribunal, removido para o TRE/MA, conforme dispõe o § 1º do artigo 20, da Lei 8.112/90 – RJU, combinado... “A”, Padrão 3, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Julho de 2019

“A”, Padrão 3, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe o § 1º do artigo 20, da Lei 8.112/90..., da Lei 8.112/90 – RJU, combinado com os artigos 2º, 6º, 8º e 18º, todos da …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Julho de 2019

, conforme dispõe o § 1º do artigo 20, da Lei 8.112/90 – RJU, combinado com os artigos 2º, 6º, 8º e 18º, todos da Resolução... da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe o § 1º do artigo 20, da Le…