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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2019

e Desenvolvimento na Carreira deste Tribunal homologa, em cumprimento ao disposto no art. 20 , § 1º , da Lei 8.112 , de 1990... legais e regulamentares, com fulcro no art. 38 da Lei 8.112 /90, na Resolução CSJT 165/2016, e na delegação... de competência expressa no art. 2º, inciso III da Portaria DGP-01/2018 des...

AC: AC 8005420820184058300

AC AC 08005420820184058300 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-20 PAR-1 LEG-FED SUV-5 (STF) LEG-FED.... 20, parágrafo 1º). 9. No caso dos autos, o impetrante ingressou no serviço público em 1º de dezembro de 2014..., também não maculam o procedimento de avaliação do estágio probatório. 8. A Lei 8.112/...

Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/02/2019

a realização de relatório para avaliação funcional do servidor em estágio probatório (art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90...) APDO : VANDA MAGALHÃES LEITÃO ADV/PROC : HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO ( CE007855) e outros CUSLEG : MINISTÉRIO PÚBLICO... e Extraordinário interpostos pelo Réu com fundamento, respectivamente, no...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 98221620188250000

ou ameaça de lesão resultante de ato abusivo de autoridade pública. Leia-se o art. 1º: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado... remuneratórias, a exemplo, por analogia, da Lei de improbidade (Lei n. 8.429/92), no parágrafo único do art. 20 e da Lei... pelo impetrado de que a norma regente do funcionalismo público estadual c...

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2018

como no “caput” e parágrafo 1º do artigo 20, da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990 e, considerando os termos da Informação..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 4373944/2018 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUSA/SUSD/SUSD-LICENÇAS MÉDICAS..., Diretora do Núcleo de Benefícios e Assistência à Saúde -NU...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

de 2016 a julho de 2016, nos termos do Ato n. 60/97-A, publicado no DJMG em 20/11/1997; do art. 190 da Lei n. 8.112/1990... da Lei n. 8.112 de dezembro de 1990, em sua redação original; do art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527, de 10 de dezembro... homologa, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8.112, de 1990,...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, bem como no “caput” e parágrafo 1º do artigo 20, da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990 e, considerando os termos... Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, emexercício, em06/12/2018, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b...", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 227, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. O JUIZ FEDERALDIRE...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/11/2018

art. 20, parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e no art. 39 da Resolução Administrativa 02/2008, de 21/02/2008... delegadas pela Portaria 20/2017, resolve: I- Cessar os efeitos da Portaria 119/2018 - SGP, publicada no DEJT de 14/3...- Cessar os efeitos da Portaria 444/2017 – SGP, publicada no DEJT de 17/10/2017, qu...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

(dois) anos previstos no art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, quando já alcançada a estabilidade. 3. Recurso especial... de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º.... PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Durante o estágio probatório,...

Pg. 92. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

de 09 de junho de 2005 do CJF, bem como no “caput” e parágrafo 1º do artigo 20, da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990... servidor(a) JANAINA MENDES - RF 8318 para 12/11/2018, nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90..., emexercício, em14/11/2018, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/20...

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