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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

V- responsabilidade.

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/04/2017

Paraná , 11 de Abril de 2017 • Diário Oficia CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos servidores em sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público efetivo durante o período de tempo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514367 SP 2015/0017081-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) - SP216952 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra ...

Andamento do Processo n. 2015/0017081-0 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO (S) -

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) -

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/10/2016

Art. 3º - A Comissão disporá de 60 (sessenta) dias para execução dos trabalhos que se fizerem necessários, em acordo com a legislação que regula a matéria. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na

APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099

APC 53250/99 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 53250/99 Apelante : JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA Advogados : Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro Apelada :

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2006

- Entrevista de planejamento e orientação da segunda avaliação. - Observação do desempenho. - Segunda avaliação na segunda quinzena do décimo segundo mês - Entrevista para auto-avaliação do servidor,

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/10/1991

ATOS DO PODER EXECUTIVO 7113 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7115 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 9. 7118 MINISTÉRIO DA MARINHA 7119 MINISTÉRIO DO EXERCITO 7119 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 7120 MINISTÉRIO

Remessa Ex Offício: REOAC 300914 CE 2002.05.00.021013-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112 /90. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. 1. O estágio probatório tem por desiderato aferir se o funcionário apresenta condições para exercer o cargo em questão. 2. Consoante a Lei nº 8.112 /90, durante esse período, o servidor será avaliado e, caso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 9946 DF 1998/0042859-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE - CF/88 , ART. 41 , § 1º. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMADORA. LEI 8 112 /90. 1. A norma constitucional que assegura a estabilidade do servidor público não diz a forma pela qual tal estabilidade é adquirida, mister reservado à lei. 2. Embargos rejei...

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