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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

V- responsabilidade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS DE SÁ FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no ar...

Andamento do Processo n. 2017/0066933-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

Andamento do Processo n. 0113883-37.2015.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 36

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

importante para que não se confunda o procedimento do PAD, que poderia ter resultado na demissão da autora, com o do processo administrativo que implicou sua exoneração do CRM-ES, por insuficiência

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/04/2017

Paraná , 11 de Abril de 2017 • Diário Oficia CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos servidores em sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público efetivo durante o período de tempo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514367 SP 2015/0017081-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) - SP216952 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra ...

Andamento do Processo n. 2015/0017081-0 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO (S) -

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) -

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/10/2016

Art. 3º - A Comissão disporá de 60 (sessenta) dias para execução dos trabalhos que se fizerem necessários, em acordo com a legislação que regula a matéria. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na

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