Artigo 10 da Lei nº 10.682 de 28 de Maio de 2003

Lei nº 10.682 de 28 de Maio de 2003

Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Art. 10. A restrição de que trata o § 1o do art. 58 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano a que se refere o art. 2o desta Lei.

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

Ressalto que, a despeito da anulação da sentença em razão da não apreciação de pedido de produção de provas, cumpre assentar que, quanto a este ponto específico, não houve recurso, restando a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00473720040

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.737/2004-0 GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA. TC 004.737/2004-0 Apenso: TC 012.863/2012-2. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Caxias –…

Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.

Página 74 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2011

§3º - Revogado pela L. 11.526/2007. § 4o As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que…

Termo ou Assunto relacionado