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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

III - capacidade de iniciativa;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS DE SÁ FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no ar...

Andamento do Processo n. 2017/0066933-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2013

PIERRO DJF3 CJ1 DATA:07/12/2009Por fim, descabe falar-se em danos morais, na medida em que o interessado chegou a fazer saques de três parcelas, deixando transcorrer o prazo para levantamento das

RECURSO ORDINARIO: RO 219200632106005

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

RECURSO ORDINARIO: RO 18200732106009

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO TRT 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

RECURSO ORDINARIO: RO 31200732106008

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099

APC 53250/99 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 53250/99 Apelante : JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA Advogados : Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro Apelada :

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 403795 CE 0009622-38.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 403795 - CE (2004.81.00.009622-3) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : GOUVAN LINHARES LOPES E OUTROS APDO : JOSÉ HÉLIO PAIVA ADV/PROC : IRENILZA DE SOUSA FERREIRA PROC. ORIG

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 403795 CE 0009622-38.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 403795 - CE (2004.81.00.009622-3) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : GOUVAN LINHARES LOPES E OUTROS APDO : JOSÉ HÉLIO PAIVA ADV/PROC : IRENILZA DE SOUSA FERREIRA PROC. ORIG

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