Art. 20, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
III - capacidade de iniciativa;

Andamento do Processo n. 5009022-78.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 04/05/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009022-78.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADRIANA MAIA DEOLIVEIRA Advogado do (a) IMPETRANTE: ELENA SALAMONEBALBEQUE- SP242481 IMPETRADO:…

Página 65 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2018

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA, em face do SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando à concessão da segurança para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Andamento do Processo n. 2017/0066933-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

Página 685 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2013

PIERRO DJF3 CJ1 DATA:07/12/2009Por fim, descabe falar-se em danos morais, na medida em que o interessado chegou a fazer saques de três parcelas, deixando transcorrer o prazo para levantamento das…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 219200632106005 PE 2006.321.06.00.5

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 18200732106009 PE 2007.321.06.00.9

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO TRT 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 31200732106008 PE 2007.321.06.00.8

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099 DF

APC 53250/99 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 53250/99 Apelante : JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA Advogados : Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro Apelada :…