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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

III - capacidade de iniciativa;

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2013

PIERRO DJF3 CJ1 DATA:07/12/2009Por fim, descabe falar-se em danos morais, na medida em que o interessado chegou a fazer saques de três parcelas, deixando transcorrer o prazo para levantamento das

RECURSO ORDINARIO: RO 219200632106005

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

RECURSO ORDINARIO: RO 18200732106009

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO TRT 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

RECURSO ORDINARIO: RO 31200732106008

� PROC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO – RECIFE/PE GAB. DESª GISANE ARAÚJO T.R.T. 6ª REGIÃO FL. ____________ 3ª Turma - Proc.

APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099

APC 53250/99 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 53250/99 Apelante : JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA Advogados : Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro Apelada :

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 403795 CE 0009622-38.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 403795 - CE (2004.81.00.009622-3) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : GOUVAN LINHARES LOPES E OUTROS APDO : JOSÉ HÉLIO PAIVA ADV/PROC : IRENILZA DE SOUSA FERREIRA PROC. ORIG

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 403795 CE 0009622-38.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 403795 - CE (2004.81.00.009622-3) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : GOUVAN LINHARES LOPES E OUTROS APDO : JOSÉ HÉLIO PAIVA ADV/PROC : IRENILZA DE SOUSA FERREIRA PROC. ORIG

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2011

processual com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.Condeno a Autora a arcar com as custas processuais e a pagar à Ré os honorários advocatícios, os quais arbitro em R$

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2006

- Entrevista de planejamento e orientação da segunda avaliação. - Observação do desempenho. - Segunda avaliação na segunda quinzena do décimo segundo mês - Entrevista para auto-avaliação do servidor,

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2010

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE CASTRO E SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : JOSÉ HÉLIO PAIVA ADVOGADO : IRENILZA DE SOUSA FERREIRA E

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