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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

II - disciplina;

APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099

APC 53250/99 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 53250/99 Apelante : JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA Advogados : Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro Apelada :

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2006

- Entrevista de planejamento e orientação da segunda avaliação. - Observação do desempenho. - Segunda avaliação na segunda quinzena do décimo segundo mês - Entrevista para auto-avaliação do servidor,

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/10/1991

ATOS DO PODER EXECUTIVO 7113 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7115 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 9. 7118 MINISTÉRIO DA MARINHA 7119 MINISTÉRIO DO EXERCITO 7119 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 7120 MINISTÉRIO

Remessa Ex Offício: REOAC 300914 CE 2002.05.00.021013-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112 /90. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. 1. O estágio probatório tem por desiderato aferir se o funcionário apresenta condições para exercer o cargo em questão. 2. Consoante a Lei nº 8.112 /90, durante esse período, o servidor será avaliado e, caso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 9946 DF 1998/0042859-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE - CF/88 , ART. 41 , § 1º. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMADORA. LEI 8 112 /90. 1. A norma constitucional que assegura a estabilidade do servidor público não diz a forma pela qual tal estabilidade é adquirida, mister reservado à lei. 2. Embargos rejei...

APELAÇÃO CIVEL: AC 21924 RS 1999.71.00.021924-1

ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO.EXONERAÇÃO. - O estágio probatório constitui-se em um período de tempo no qual o administrador público tem o dever de proceder à avaliação criteriosa do desempenho profissional do servidor, averiguando a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2477 SC 2000.72.00.002477-1

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO.EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. 1. Deve ser reintegrado o servidor exonerado após avaliação de estágio probatório que olvidou de avaliar a integralidade dos fatores expressos nos incisos do art. 20 , da Lei nº 8.112 /90....

APELAÇÃO CIVEL: AC 2285 MG 96.01.02285-6

ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR INSTÁVEL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. 1 - O Poder Judiciário tem autoridade para atuar, em princípio, no campo da regularidade e legalidade do ato administrativo, mas lhe é vedada qualquer ingerência no mérito administrativo. Nesse propósito, é permitido ao ju...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 45092 DF 1997.01.00.045092-1

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No caso concreto, não obstante o descumprimento de algumas formalidades - como o desrespeito ao prazo para a conclusão da avaliação, que ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 26998 DF 96.01.26998-3

ADMINISTRATIVO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO POR MOTIVO DE INAPTAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. 1. A avaliação do estágio foi realizada tempestivamente, eis que procedida dentro do período de 02 (dois) anos contados do início do exercício do cargo (...

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