Art. 20, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
II - disciplina;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Andamento do Processo n. 2017/0066933-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099 DF

APC 53250/99 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 53250/99 Apelante : JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA Advogados : Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro Apelada :…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2006

- Entrevista de planejamento e orientação da segunda avaliação. - Observação do desempenho. - Segunda avaliação na segunda quinzena do décimo segundo mês - Entrevista para auto-avaliação do servidor,…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 1991

ATOS DO PODER EXECUTIVO 7113 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7115 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 9. 7118 MINISTÉRIO DA MARINHA 7119 MINISTÉRIO DO EXERCITO 7119 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 7120 MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 300914 CE 2002.05.00.021013-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI Nº 8.112 /90. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. 1. O estágio probatório tem por desiderato aferir se o funcionário apresenta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 9946 DF 1998/0042859-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE - CF/88 , ART. 41 , § 1º. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMADORA. LEI 8 112 /90. 1. A norma constitucional que assegura a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21924 RS 1999.71.00.021924-1

ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO.EXONERAÇÃO. - O estágio probatório constitui-se em um período de tempo no qual o administrador público tem o dever de proceder à …