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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

Andamento do Processo n. 0113883-37.2015.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 36

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

importante para que não se confunda o procedimento do PAD, que poderia ter resultado na demissão da autora, com o do processo administrativo que implicou sua exoneração do CRM-ES, por insuficiência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420333 DF 2013/0361926-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.333 - DF (2013/0361926-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS MACIEL PONTES ADVOGADO : MAILSON LIMA MACIEL - PB010732 DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu re...

Andamento do Processo n. 2013/0356667-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

(2545) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.300 - RO (2013/0356667-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA ADVOGADOS : DALMO JACOB DO AMARAL

Pg. 1631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS MACIEL PONTES ADVOGADO : MAILSON LIMA MACIEL - PB010732 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/04/2017

Paraná , 11 de Abril de 2017 • Diário Oficia CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos servidores em sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público efetivo durante o período de tempo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514367 SP 2015/0017081-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) - SP216952 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra ...

Andamento do Processo n. 2015/0017081-0 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO (S) -

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 67057120044036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006705-71.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.006705-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

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