Art. 20, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
I - assiduidade;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50263156420194040000 5026315-64.2019.4.04.0000

: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar - 11ª edição - Rio de Janeiro: Forense... quanto às disposições previstas no artigo 20 da lei 8.112 de 1990, incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50263156420194040000 5026315-64.2019.4.04.0000

). Como ensina Paulo de Matos Ferreira Diniz (Lei 8.112/1990 comentada: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União.... Ao tratar do instituto da remoção de servidor público, o art. 36 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026315-64.2019.4.04.0000 5026315-64.2019.4.04.0000

(Lei 8.112/1990 comentada: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar - 11ª... de Matos Ferreira Diniz (Lei 8.112/1990 comentada: Regime jurídico dos servidores

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075078 DF 2017/0066933-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

Andamento do Processo n. 2017/0066933-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5038) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4) AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

Andamento do Processo n. 0113883-37.2015.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 36…

Página 29 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2017

importante para que não se confunda o procedimento do PAD, que poderia ter resultado na demissão da autora, com o do processo administrativo que implicou sua exoneração do CRM-ES, por insuficiência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 420333 DF 2013/0361926-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 420.333 - DF (2013/0361926-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS MACIEL PONTES ADVOGADO : MAILSON LIMA MACIEL - PB010732 …