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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/04/2017

Paraná , 11 de Abril de 2017 • Diário Oficia CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos servidores em sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público efetivo durante o período de tempo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514367 SP 2015/0017081-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) - SP216952 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra ...

Andamento do Processo n. 2015/0017081-0 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO (S) -

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

(2918) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.367 - SP (2015/0017081-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CLELIANA TEIXEIRA MALTA ADVOGADO : VICENTE CARICCHIO NETO E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 67057120044036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006705-71.2004.4.03.6105/SP 2004.61.05.006705-4/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Uniao

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/10/2016

Art. 3º - A Comissão disporá de 60 (sessenta) dias para execução dos trabalhos que se fizerem necessários, em acordo com a legislação que regula a matéria. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na

Inteiro Teor. : 1486220105240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000148-62.2010.5.24.0003-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Redator Designado: Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE

Andamento do Processo n. 013459803.2015.4.02.5001 - 29/08/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 60 -

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

Em primeiro lugar, não vislumbro qualquer ilegalidade na avaliação baixa do servidor no tocante a tal quesito. Não há que se falar em arbitrariedade da comissão avaliadora e tampouco em ausência de

Andamento do Processo n. 0004064-64.2012.4.02.5101 - 15/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -

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