Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
(Revogado)
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0119132-86.2017.4.02.5101 - Apelação - 20/09/2019 do TRF-2

é no sentido da aplicabilidade do disposto nos artigos 20, § 4º, da Lei 8.112/90 e 14, § 1º, da Lei 9.624/98.... APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO ESTADUAL. LICENÇA. ART. 20, §4º DA LEI 8.112/9…

Andamento do Processo n. 48.895 - Recurso em Mandado de Segurança - 20/09/2019 do STJ

a participação de curso de formação sem prejuízo de seus vencimentos. Interpretação por analogia do Art. 20 § 4º da Lei ... a participação de curso de formação sem prejuízo de seus vencimentos. …

Página 560 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

é no sentido da aplicabilidade do disposto nos artigos 20, § 4º, da Lei 8.112/90 e 14, § 1º, da Lei 9.624/98.... APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO ESTADUAL. LICENÇA. ART. 20, §4º DA LEI 8.112/9…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

. A Lei 8.112 /90, em seu artigo 20 , § 1º , dispõe que, quatro meses antes de findo o período do estágio probatório...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/09/2019 Art. …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

; considerando os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /1997, a Lei 12.772... os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts. 9º e 10 da Lei 11.416/2006... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2019

, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts. 9º e 10 da Lei ... de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2019

nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada..., em conformidade com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2019

com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts. 9º e 10 da Lei

Página 2312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de formação sem prejuízo de seus vencimentos. Interpretação por analogia do Art. 20 § 4º da Lei 8.112/90. Descabimento... de formação sem prejuízo de seus vencimentos. Interpretação por analogia …