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21 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074573593 RS

, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há... em todas as fases, possui previsão legal (art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990) e constitucional (art. 41, § 4º, da CRFB/88... COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇAO. AFASTADA. DESCR...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º... com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º... efetivo, de acordo com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

no § 1º , do art. 19 , da Lei 8.112 , de 11.12.1990, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial... e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º da Emenda Constitucional... com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei ...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, 13 e 20 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 9.527 /1997, e o artigo 6º da Emenda Constitucional 19 /1998... os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 9.527 /1997, e o artigo 6º da Emenda...; considerando os artigos 9 , 10 , 13 e 20 da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 9.527 ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

VIII, do art. 25 do Estatuto da UFGD e o art. 35 , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação... da UFGD, e nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei..., considerando o disposto no artigo 20, incisos 4º e 5º, artigo 83, ar...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

de 2018, s. 2, p. 20. (Inciso II do Art. 35 da Lei 8.112/90) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... do Comportamento, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a partir... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a partir da data de p...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do art. 25 do Estatuto da UFGD e considerando o art. 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD e nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990... em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079041417837003 MG

, §2º, da Lei Municipal n. 2.160/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, "in verbis": "Art. 21... DE IMPEDIMENTO. REPROVAÇAO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.112/1990. EXONERAÇAO PRECEDIDA DE PROCESSO... previsão legal (art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990) e constitucional (art. 41, §...

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50330119320184047100 RS 5033011-93.2018.4.04.7100

. servidor público federal. concurso público. curso de formação. remuneração. isonomia. artigos 20 da Lei 8.112 /90 e 14... nos artigos 20 da Lei 8.112 /90 e 14 da Lei 9.624 /98, em se tratando de servidores públicos federais aprovados para... pelo vencimento e vantagens do cargo atual, nos termos dos artigos ...

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