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24 de maio de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

artigo 20, parágrafo 2 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos do artigo 34, parágrafo único, inciso I... no DOU de 20/05/2019, Seção 02, página 41, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. Código da vaga... da mesma data, revogar os efeitos da Portaria 544/2017-GR, de 05/05/2017, p...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

, nos termos do art. 34 da Lei 8.112/90. EMMANUEL ZAGURY TOURINHO PORTARIAS DE 23 DE MAIO DE 2019 O REITOR..., de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112/90, com alterações da Lei 9.527/97..., de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112...

Sou servidor público em estágio probatório e passei em outro concurso que exige curso de formação como etapa do concurso. E agora?

do concurso. E agora?    A Lei 8.112 /90 (Lei do servidor público civil federal) prevê em seu art. 20, § 4º, que o servidor... como exemplo a Lei 6.745/85 SC – na qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – bem... analógica e simétrica da Lei 8.112 /90 que trata de forma ...

Pg. 730. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, comfundamento no § 2º do artigo 20 da Lei 8.112 /1990 (ID 13415759 – Pág. 3). A autora se manifestou sobre o laudo médico (ID... de extinção deste processo sem resolução do mérito porque, nos autos 0007539-40.2014.403.6100, o juízo da 9ª Vara Cível... de exoneração estão suspensos por decisão provisória proferi...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO N.3/2019 Processo 0012672/2019 1. Considerando a determinação contida no Art. 20 da Lei N.... 8.112/1990, quanto à verificação da aptidão e capacidade do servidor mediante os critérios de assiduidade, disciplina.../2017 e 11/2019,paraaavaliação de desempenho dos servidores em e...

Pg. 2049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

8112 /90, art. 20 , § 4ºc/c Nota Técnica 1010 de 2010 do MPOG. Todavia, o impetrante não comprovou o recolhimento... informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer final, nos termos do art. 12 da Lei.... Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da decisão e do conteúdo da...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/05/2019

em vista o disposto no art. 20 , parágrafo 1º da Lei 8.112 /90 e no art. 39 da Resolução Administrativa 02/2008, de 21/02... os efeitos da autorização para participar do teletrabalho, concedida ao servidor WAGNER LEAL CARNEIRO, pela Portaria 188...Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50015831920194040000 5001583-19.2019.4.04.0000

da literalidade do art. 20 , § 4º , da Lei n.º 8.112 /90, não se afigura razoável impedir que um servidor público federal participe.... SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 20 DA LEI 8.112 /90... da Lei 8.112 /90, em seu artigo 20 , parágrafo 4º , admitindo afa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50015831920194040000 5001583-19.2019.4.04.0000

DA LEI 8.112 /90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A despeito da literalidade do art. 20 , § 4º , da Lei n.º 8.112 /90, não.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 20... se afigura razoável impedir que um servidor público federal participe de proc...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

de julho de 2015, do Reitor em exercício da UFGD, considerando o art. 34 da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, combinado... das seguintes vantagens: 19% (dezenove por cento) de ANUÊNIO - ARTIGO 244 da Lei 8.112/90, VENC. BAS. COMP. ART.15 L... 8.112/90 e o artigo 30 da Lei 12.772/2012, e face o contido no ...

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