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26 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

10.887 de 18 de junho de 2004, DOU de 21 seguinte; Lei n 8.112 de 11 de dezembro de 1990, arts. 215 e 217, inciso IV..., publicada no DOU de 18 seguinte, a contar de 1 de abril de 2017, conforme previsto no art. 219, § único da Lei 8.112, de 11... com o Art. 20, §2 , todos da Lei no 8.112/90. Declarar vago o referido ...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de estágio probatório estão dispostas no artigo 20 da Lei n. 8.112/90. Sustenta que a Administração pública está sujeita... dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências... ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei aut...

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

serviço público após 3 (três) anos de efetivo exercício (ex vi dos artigos 20 e 21 da Lei 8.112/1990, e 41 da CRFB). 2... §5, do art. 20, da Lei 8.112/90, como também nos períodos relativos aos afastamentos decorrentes de licença médica para... completo de exercício de suas atividades que atendessem os critérios de av...

Pg. 8005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

probatório, tal como prevê o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... supramencionado. Consoante o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório... art. 132 da Lei 8.112/90, após regular processo administrativo d...

Pg. 8010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, tal como prevê o art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.... Consoante o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90, 'O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado... 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar (a...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2017

, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei 8.112 , de 11-12-1990. Publique... 122303, de 15 de Maio de 2017. RUBIA GIOVANA CONTI BAUMANN por JUVELINA CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA, DIRETOR... DE SECRETARIA DE VT CJ-03, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PRE...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts. 9º e 10..., III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97..., CONSIDERANDO o que consta no art. 38, § 1º, da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97... com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação... nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts. 9º...º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/9...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts..., em conformidade com o disposto nos arts. 41, caput, §§ 1º, III, e 4º, da CF de 1988, art. 20 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 1990, com redação dada pela Lei 9527/97 e dos arts. 9º e 10 da...

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