Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
(Revogado)
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 481 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença do periculum in mora em razão que o não afastamento implicará que o impetrante não poderá participar do curso de formação.
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Página 939 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2024

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar SHEILA DE FIGUEIREDO ALMEIDA, a ressarcir aos cofres públicos, o valor de R$ 26.149,31 (vinte e seis mil,…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0701968-61.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701968-61.2024.8.07.0018 POLO ATIVO RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ADRIANA VALERIANO DE SOUSA | 60849/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Publicação do processo nº 0701968-61.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJDF

N. 0701968-61.2024.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF60849 - ADRIANA VALERIANO DE SOUSA. R: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2024

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA RETIFICAÇÃO No DOU de 28/08/2023, seção 2, página 35, referente à autorização de afastamento do servidor MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR; onde se lê: "no período de…
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Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2024

Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 415, DE 21 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
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Publicação do processo nº 0046069-51.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJRJ

id: 8612386 *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Súmula n. 16 - 20/06/2024 do DOU

SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) Republicada no DOU, Seção 1, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004 (*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004. "O servidor estável investido em cargo público…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2024

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI PORTARIA Nº 1.231, DE 19 DE JUNHO DE 2024 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições…
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Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2024

SÚMULA Nº 13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*) Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007 (*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007. "A multa fiscal moratória, por constituir pena…
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