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23 de outubro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Rescindir, a contar de 19/10/2017, o contrato determinado pela Portaria nº 719, de 06/06/2017, publicado no DOU de 07/06/2017, seção 2, página 32, celebrado entre o Instituto Federal de Educação,

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone Presidente Desembargadora Mari Eleda Migliorini Vice-Presidente Desembargadora Maria de Lourdes Leiria

Pg. 6029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

embargos não foi suscitada perante a primeira instância, porquanto a causa de pedir foi embasada na Legislação Federal (art. 20 da Lei 8.112/90 - ID. 961fe79 - Pág. 7), que evidentemente não regula o

Pg. 6033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Portanto, o ato da obreira que pôs fim à relação de emprego, ao ser aprovada em novo cargo público inacumulável com o até então ocupado, não se mostra maculado por vício de vontade, já que o pedido

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

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