Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
(Revogado)
§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDAO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO N° XXXXX-32.2022.6.09.0000 APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS RELATOR: ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES INTERESSADA:…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-07.2022.6.09.0000 PLANALTINA - GO 060051207

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDAO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO N° XXXXX-07.2022.6.09.0000 PLANALTINA - GOIÁS RELATOR: ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: JUÍZO DA 044a…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-10.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 060047310

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDAO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO N° XXXXX-10.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GOIÁS RELATOR: ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: JUÍZO DA 146a…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-91.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GO 060039091

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ACÓRDAO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - PROCESSO N° XXXXX-91.2022.6.09.0000 GOIÂNIA - GOIÁS RELATOR: ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES REQUERENTE: PRESIDENTE DO…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-93.2022.6.09.0000 ANÁPOLIS - GO 060036493

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PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600418-59.2022.6.09.0000 PROCESSO : 0600418-59.2022.6.09.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Anápolis - GO) RELATOR : ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES - Juiz de Direito 1…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 8 de Agosto de 2022

§ 1º - As requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, e não excederão a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona…