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23 de março de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2019

a estágio probatório, nos termos do art. 20 da Lei 8112/1990, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão.... 5.º, incisos I a VI e parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.112/90 e suas alterações. 16.5. O candidato convocado deverá.... 13 da Lei n.º 8.112/90), permitindo ao IFMG convocar o próximo candidato aprovad...

Pg. 361. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2019

do art. 145 da Lei Complementar n. 840/11, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal... da Lei Federal 8.112/90, art. 102” (eDOC 2, p. 64); que, “no caso em tela, deve prevalecer o instituto do ato jurídico..., desde o ano de 2005, era regida pela Lei 3.648/05, que afastou a aplicação...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2019

legais e regulamentares, com fulcro no art. 38 da Lei 8.112/90, na Resolução CSJT 165/2016, e na delegação de competência... e Desenvolvimento na Carreira deste Tribunal homologa, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8.112, de 1990... expressa no art. 2º, inciso III da Portaria DGP-01/2018 deste T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50070273320194040000 5007027-33.2019.4.04.0000

. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇAO DE OUTRO CONCURSO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 20 DA LEI 8.112/90.... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - A despeito da literalidade do art. 20, § 4º, da Lei n.º 8.112/90, não se afigura razoável impedir... probatório, nos termos do § 5º do art. 20 da lei 8.112/90. Quanto ao pe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50070273320194040000 5007027-33.2019.4.04.0000

da literalidade do art. 20, § 4º, da Lei n.º 8.112/90, não se afigura razoável impedir que um servidor público federal participe.... 20, § 4º da lei 8.112/90, cujo teor é o seguinte: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo... da qual a liminar restou negada pelo juízo a quo.4. O artigo 20, §4...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

/2014 do Conselho Universitário, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8.112/90, Silvana Maria Eloi Santos... do art. 13 § 1º, da Lei 8.112/90, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, contatos da publicação desta portaria... GALUCIO, em caráter efetivo, de acordo com os arts. 9º, 10, 13 e 20 com s...

DECISÃO: Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo

garantido no disposto do art. 20, §4°, da Lei 8.112/90, quanto a opção de recebimento de bolsas também é facultativo... da Lei 8.112/90 somente permite o afastamento do servidor federal que estiver em estágio probatório desde que o curso... de magistratura do Estado de Alagoas, sem prejuízo de sua remuneração. E...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17151 DF 2011/0132126-9

por servidor público, hipótese que não se confunde com a perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, esta sim... por violação dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429⁄92) –, o qual agiu induzido pelo excesso... dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

de Estado da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei no 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Desenvolvimento...Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019 Art. 4º - Determin...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

, da Lei 8.112/90, a partir da data de publicação desta portaria no Diário Oficial da União. 1.151 - Prorrogar, até... da Educação, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. EMMANUEL ZAGURY... efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20 com seus incisos ...

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