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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de 40h para 24h, a teor do disposto no art. 1º, alínea a da Lei 1.234 /50 c/c o art. 19 , § 2º da Lei 8.112 /90... do art. 73 da Lei 8.112 /90, a partir de 13/08/2015, data do ajuizamento da presente demanda, monetariamente corrigidas...ª Região já teve oportunidade de analisar questão semelhante, à luz do art. ...

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

regular a carga horária da carreira da autora, pelo que requereu fosse examinado o art. 19, § 2º da Lei 8.112/90 e o art.... 19 da Lei 8.112/90, não se aplica à embargante, servidora pública federal, que detém vínculo estatutário, mas, tão... as quais as que versem sobre servidores públicos da União e Território...

Pg. 523. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

a material radioativo. 5. Inócuo o argumento de que a exceção legal prevista no art. 19, §2º, da Lei 8.112/90 alcançaria... mencionado art. 1º da Lei 1.234/50. Outrossim, a própria Lei 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga... 8.112/1990. A Constituição da República de 1988, ao emprestar contorn...

Pg. 532. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

. Outrossim, a própria Lei 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não... o argumento de que a exceção legal prevista no art. 19, §2º, da Lei 8.112/90 alcançaria apenas jornadas de trabalho... da Lei 1.234/50 pela CRFB/1988, tampouco em revogação do citado diploma ...

Pg. 533. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

prevista no art. 19, §2º, da Lei n.º 8.112/1990 alcançaria apenas jornadas de trabalho de profissões regulamentadas, uma vez... 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não afasta a incidência..., tampouco em revogação do citado diploma legal pela Lei 8.112/1990. A Const...

Pg. 234. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

específica. No mesmo sentido, o art. 19 , § 2º , da Lei 8.112 /90 excepciona a duração de trabalho estabelecida em leis... de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97... oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em c...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 198861320114036100 SP

ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19 , § 2º , DA LEI 8.112 /90 E DO DECRETO-LEI 2.140/84. LEI... que, na condição de servidor público, submete-se à Lei 8.112 /90. Precedentes. 6. Conforme previsão do art. 19 da Lei ... estatutário previsto na Lei 8.112 /90. Precedentes. 9. Assim, os serv...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 198844320114036100 SP

ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19 , § 2º , DA LEI 8.112 /90 E DO DECRETO-LEI 2.140/84. LEI... que, na condição de servidor público, submete-se à Lei 8.112 /90. Precedentes. 6. Conforme previsão do art. 19 da Lei ... estatutário previsto na Lei 8.112 /90. Precedentes. 9. Assim, os serv...

Andamento do Processo n. 0024173-77.2015.403.6100 - 07/04/2017 do TRF-3

0024173-77.2015.403.6100 - WAGNER FONSECA (SP143487 - LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA E SP153298 -RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS) X COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Vistos emsentença.Trata-se de

Andamento do Processo n. 0009865-02.2016.403.6100 - 07/04/2017 do TRF-3

0009865-02.2016.403.6100 - CLAUDIO MANOEL CONSTANCIO (SP275130 - DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA) X COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN/SP Vistos emsentença.Trata-se de Ação Ordinária

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