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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 1.070.464 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.464 (837) ORIGEM : AREsp - 201251010497717 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : COMISSAO

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : YVONE COSTA SALAZAR DA VEIGA PESSO ADV.(A/S) : MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI (110843/MG, 52557/PR, 12034/SC) RECDO.(A/S) : INSTITUTO

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

No caso dos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, a recorrente defende que a regulamentação ocorre com a Lei 1.234/50, regulamentada pelos Decretos 29.155/51, 81.384/78 e

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) Nº 5002434-62.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES LINO Advogado do(a) EXEQUENTE: WADIH JORGEELIAS TEOFILO - SP214018

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0114259-43.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.114259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0177693-40.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.177693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

relação à Lei nº 8.112/90, por mais que seja de mesma estatura legal e editada posteriormente à Lei nº 1.234/50, em razão do critério da especialidade, não há que se falar em revogação da última.

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

especial, não foi revogada pela Lei 8.112/90, norma geral que estabeleceu o Regime Jurídico único dos Servidores, nos termos do art. 19, § 2º, do citado diploma legal. Nesse sentido é a

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

pagar as custas e demais despesas do processo, bem como os honorários, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve o interessado demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira – até

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

Ainda acerca dos pressupostos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O

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