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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 2051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

da parte ré de que a ressalva contida no parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 8.112/90 alcançaria apenas jornadas... especiais, como no caso a Lei 1.234/50. Na mesma linha, o caput do artigo 19 da Lei 8.112/90, ao estabelecer.../90 ter instituído um Regime Jurídico Único para os servidores públicos, especificam...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1188796 RJ - RIO DE JANEIRO

a material radioativo. 5. Inócuo o argumento de que a exceção legal prevista no art. 19, §2°, da Lei8.112/90 alcançaria... mencionado art. 1° da Lei 1.234/50. Outrossim, a própria Lei8.112/90, em seu art. 19, § 2°, ao mencionar a carga... e, ainda que assim não fosse, esta lei foi revogada pelo Regime Jurídico...

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

, a própria Lei 8.112 /90, em seu art. 19 , § 2º , ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não afasta... de que a exceção legal prevista no art. 19 , § 2º , da Lei 8.112 /90 alcançaria apenas jornadas de trabalho de profissões..., o artigo supratranscrito veio a ter sua vigência razoavelmente ressal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50113309020194040000 5011330-90.2019.4.04.0000

. Como norma geral dos servidores públicos civis da União, o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, explicita que não se aplicam... sua incidência para profissionais vinculados a outros órgãos/entidades. De outro giro, o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90... definição diversa em lei especial (art. 19, § 2º acima transcrito)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50113309020194040000 5011330-90.2019.4.04.0000

. Como norma geral dos servidores públicos civis da União, o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, explicita que não se aplicam... DESCONTADOS. 1. Como norma geral dos servidores públicos civis da União, o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, explicita que não... haja definição diversa em lei especial (art. 19, § 2º acima t...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8748520174036202 MS

da orientação constitucional veio a Lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis... (art. 24, Lei 4.878/65), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei 8.112/90. 2. O sobreaviso consiste em mera... da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e, em seu art. 19, § 2º, di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8627120174036202 MS

da orientação constitucional veio a Lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis... (art. 24, Lei 4.878/65), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei 8.112/90. 2. O sobreaviso consiste em mera... que constitui o regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal, est...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16351920174036202 MS

da orientação constitucional veio a Lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União..., Lei 4.878/65), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei 8.112/90. 2. O sobreaviso consiste em mera expectativa... o regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal, estat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8574920174036202 MS

da orientação constitucional veio a Lei 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis... (art. 24, Lei 4.878/65), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei 8.112/90. 2. O sobreaviso consiste em mera... da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e, em seu art. 19, § 2º, di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 198835820114036100 SP

ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. APLICAÇAO DO ART. 19, §2º, DA LEI 8.112/90 E DO DECRETO-LEI 2.140/84. LEI..., o §2º do art. 19 da Lei 8.112/90, afirma que "O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho... VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. APLICAÇAO DO ART. 19, §2º, DA LEI 8.112/90 E DO...

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