Artigo 12 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Intimação do processo N. 50052914120184030000 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005291-41.2018.4.03.0000 POLO ATIVO K S CONFECCOES DE PARAGUACU LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE | 168746/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Andamento do Processo n. 0136100-09.2009.5.03.0043 - RR - 06/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0136100-09.2009.5.03.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente UNIÃO (PGFN) Procuradora Dra. Ana Raquel Nogueira Vilela Leão Procurador…

Página 4885 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

revista será analisado à luz do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação, conforme prevê o mencionado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1256581-65.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - INADEQUAÇAO DA VIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11185-23.2016.5.03.0145

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ak/abn/AB/vl RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇAO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a novação:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11216-56.2015.5.03.0055

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/AB/ls RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇAO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11185-23.2016.5.03.0145

RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11216-56.2015.5.03.0055

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor …

Andamento do Processo n. 0011185-23.2016.5.03.0145 - RR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº RR-0011185-23.2016.5.03.0145 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente(s) UNIÃO (PGFN) Procurador Dr. José Péricles Pereira de Sousa…

Andamento do Processo n. 0011216-56.2015.5.03.0055 - RR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº RR-0011216-56.2015.5.03.0055 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente(s) UNIÃO (PGFN) Procurador Dr. José Péricles Pereira de Sousa…

Termo ou Assunto relacionado