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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7981620164036002 MS

em que o cargo ocupado pelo recorrente é regido pela Lei 8.112/90 que trata do regime único dos servidores públicos federais... dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), elas não são devidas aos servidores públicos que estão sujeitos a regime... está ocupando função de confiança ou está lotado em cargo co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8345820164036002 MS

, consoante reza o art. 19 , § 1º , da Lei 8.112 /90. Para tanto a própria gratificação específica percebida pelo servidor... do regime único dos servidores públicos federais, conforme determina o art. 1º , § 2º , da Lei 11.091 , de 12/01/2005... previstas na lei geral do regime único dos servidores públicos fede...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24305920164036202 MS

, nos termos da Lei 8.112/1990, artigo 61, a parte autora alega que o servidor público faria jus... na medida em que o cargo ocupado pelo recorrente é regido pela Lei 8.112/90 que trata do regime único dos servidores... único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), elas não são devidas aos servidores púb...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24314420164036202 MS

ocupado pelo recorrente é regido pela Lei 8.112/90 que trata do regime único dos servidores públicos federais... públicos federais (Lei 8.112/90), elas não são devidas aos servidores públicos que estão sujeitos a regime... ocupando função de confiança ou está lotado em cargo comissionado, consoante reza o art. 1...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

no § 1º , do art. 19 , da Lei 8.112 , de 11.12.1990, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial... e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da Lei 9.527 /97 e do art. 6º da Emenda Constitucional... com os artigos 9º , 10 , 13 e 20 com seus incisos e parágrafos da Lei ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

do Comportamento, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a partir... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial... com seus incisos e parágrafos da Lei 8.112 /90, com alterações da ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 687 - Art. 1º Designar CINTIA..., nos termos do inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112/90, no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, Classe D..., da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação desta Portari...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50113309020194040000 5011330-90.2019.4.04.0000

. Como norma geral dos servidores públicos civis da União, o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, explicita que não se aplicam... sua incidência para profissionais vinculados a outros órgãos/entidades. De outro giro, o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50113309020194040000 5011330-90.2019.4.04.0000

DESCONTADOS. 1. Como norma geral dos servidores públicos civis da União, o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, explicita que não.... Como norma geral dos servidores públicos civis da União, o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90, explicita que não se aplicam...), sendo questionável sua incidência para profissionais vincul...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação... de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação..., em regime de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Le...

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