Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Lei Municipal n 223/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapevi/SP), que não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, tenho que este não pode ser acolhido, uma vez que inexiste

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

PORTARIA Nº 5.978, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 O Reitor Em Exercício da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, tendo em vista o art. 28, inciso II do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069081 SP 2017/0054487-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.081 - SP (2017/0054487-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ ADVOGADO : ANDERSON POMINI E OUTRO(S) - SP299786 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADO : ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP304363 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/73...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 867765 SP 2016/0042863-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.765 - SP (2016/0042863-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ ADVOGADO : ANDERSON POMINI E OUTRO(S) - SP299786 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAPEVI ADVOGADO : ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO - SP304363 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, interpost...

Andamento do Processo n. 2016/0042863-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(940) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.765 - SP (2016/0042863-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ ADVOGADO : ANDERSON POMINI E OUTRO(S) - SP299786 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0054487-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(974) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.081 - SP (2017/0054487-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ ADVOGADO : ANDERSON POMINI E OUTRO (S) - SP299786 AGRAVADO

Pg. 1608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

extraordinário a servidor ocupante do cargo de cargo em comissão –, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, este exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja o art. 148

Pg. 1713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

determinação do colendo Supremo Tribunal Federal para tanto. No que tange ao exame da controvérsia – enriquecimento sem causa do Município de Itapevi/SP em razão da vedação legal de pagamento de

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribui ção, com proventos integrais, ao servidor Renato Luiz Grisi Macedo, matrícula SIAPE nº 417198, matrícula origem nº 140543, ocupante do cargo

Pg. 46. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. II – “Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de

×