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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 08 de maio de 2017. MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO...Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017 N 84.054-Art. 1 - CEDER, por prazo indeterminado...-NOMEAR, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal de...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

os termos da Lei 6.999, de 07 de junho de 1982, do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 1º... desta Universidade, em regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990... I do art. 1º da Portaria GMF 392, de 14 de julho de 2009, pu...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

do artigo 190, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990. (processo 23117.008748/95-56) Art. 2º - Esta portaria entra... I da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória 2.225-45 de 04/09/01. (processo ... em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, ...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

Oficial da União, conforme parágrafo 1º do artigo 13, da Lei 8.112/90. Lotação: CAMPUS JORGE AMADO- ITABUNA NOME CARGO... Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º do artigo 13, da Lei 8.112/90. Campus Jorge Amado - Itabuna NOME  CARGO... DE GEOCIÊNCIAS E ENGENHARIAS desta Universidade, em regime de tempo integra...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

do cargo efetivo (art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90). Portanto, não faz jus o autor às horas laboradas além da sexta... a mesma que se verifica no serviço público estatutário, que desloca o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança para o regime...Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

de oito horas diárias quando no exercício do cargo efetivo (art. 19 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90). Portanto, não faz jus...Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017 diárias está relacionado apenas.... Mutatis mutandis, a questão é a mesma que se verifica no serviço público e...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

desta Universidade, em regime de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 1... em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90..., conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.1...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90. EMMANUEL ZAGURY TOURINHO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PORTARIAS DE 5... da Lei 8.112 /90, a partir da data de publicação em DOU, o servidor PAULO CESAR BRAGA PACHECO - 2544636, para exercer..., previsto no artigo 67 da Lei n.º 8.112 /90, no índice de 17% (dezessete p...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

Diário Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112... Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem do Art. 62-A da Lei 8.112 /90. 1.854... da Emenda Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vanta...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90... Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com a vantagem do artigo 62-A da lei 8.112 /1990. UNIVERSIDADE... Art. 93 da Lei 8.112 /1990 e Art. 7º da Lei 12.550 /2011, autorizar, a...

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