tempus regit actum e do artigo 4º, III, da Lei 10.684/03, determinava que: "Art. 11. Ao formular o pedido...) e sobre ele não se manifestou no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso …
Artigo 11 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1o e 5o, dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002599-75.2018.4.03.6202 MS
e do artigo 4º, III, da Lei 10.684/03, determinava que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá... legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1687052 RJ 2020/0078491-3
de uma das condições da ação, isto é, o interesse processual. Inteligência do art. 4º, II e III, da Lei 10.684/2003 c/c o art. 11... APRESENTADO PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002108-08.2017.4.03.6201 MS
, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03, c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que implica considerar... e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004603-25.2017.4.03.6201 MS
e do artigo 4º , III , da Lei 10.684 /03, determinava que: "Art. 11 . Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor... no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º , inciso III , da Lei nº 10.684…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000101-63.2019.4.03.6204 MS
regit actum e do artigo 4º , III , da Lei 10.684 /03, determinava que: "Art. 11 . Ao formular o pedido de parcelamento... se manifestou no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º , inciso III , …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003611-98.2016.4.03.6201 MS
e do artigo 4º , III , da Lei 10.684 /03, determinava que: "Art. 11 . Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor... no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º , inciso III , da Lei nº 10.684…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000711-67.2006.4.03.6113 SP
processual. Inteligência do art. 4º, II e III, da Lei 10.684/2003 c/c o art. 11, §§ 4º e 5º, da Lei 10.522/2002. 7. Registro.... 8/STJ. (...) 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0808942-11.2018.4.05.8300
III , da Lei nº 10.684 /03, c/c art. 11 , § 4º , da Lei nº 10.522 /02, o que implica considerar automaticamente deferido... o deferimento da adesão (à luz do artigo 11 , § 4º , da Lei 10.522 /2002, …
Página 577 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020
execução da garantia prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684 /2003. 6... do artigo 4º , V , da Lei 10.684 /2003. 8. Recurso Especial provido.” (RESP …