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24 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088669 SP 2017/0089254-5

. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990 - tido por violado - justamente... do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. 2. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990...", da Constituição Federal, os agravantes apontaram contrarie...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 08 de maio de 2017. MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO...-NOMEAR, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal desta Instituição, de acordo com o item I, do artigo 9º, da Lei n. 8.112... VACÂNCIA, a partir de 10/05/2017, do...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

os termos da Lei 6.999, de 07 de junho de 1982, do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 1º... desta Universidade, em regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990... do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, do artigo 105 d...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990 - tido por violado - justamente com fundamento no parágrafo 2º do referido... 126/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE RADIALISTA/CINEGRAFISTA. LEI ESPECIAL. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS... e jornada prevista em lei especial (Lei n. 6.615/1978), não há como modificar o ...

Pg. 411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de 40h para 24h, a teor do disposto no art. 1º, alínea a da Lei 1.234 /50 c/c o art. 19 , § 2º da Lei 8.112 /90... do art. 73 da Lei 8.112 /90, a partir de 13/08/2015, data do ajuizamento da presente demanda, monetariamente corrigidas... da alínea a do art. 1º da Lei 1.234 /50, bem como a pagar-lhe as horas q...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

do artigo 190, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990. (processo 23117.008748/95-56) Art. 2º - Esta portaria entra... I da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória 2.225-45 de 04/09/01. (processo ... em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, ...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

8.112/90, cujo art. 19 prevê expressamente que a carga horária semanalpoderá ser de até 40 (quarenta) horas.... o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução... 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º - A à Lei 10.855/04, cujo caput alterou par...

Andamento do Processo n. 0021445-73.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/05/2017 do TRF-3

Lei 8.112/90, cujo art. 19 prevê expressamente que a carga horária semanalpoderá ser de até 40 (quarenta) horas... o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução... Extraordinário 660.010/PR, que trata de redução de jornada de trabalho de servi...

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

. 19 da Lei 8.112/90, não se aplica à embargante, servidora pública federal, que detém vínculo estatutário, mas, tão... regular a carga horária da carreira da autora, pelo que requereu fosse examinado o art. 19, § 2º da Lei 8.112/90 e o art... as quais as que versem sobre servidores públicos da União e Território...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

DE GEOCIÊNCIAS E ENGENHARIAS desta Universidade, em regime de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112... Oficial da União, conforme parágrafo 1º do artigo 13, da Lei 8.112/90. Lotação: CAMPUS JORGE AMADO- ITABUNA NOME CARGO... Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º do artigo 13, d...

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