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27 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990, a partir da data de publicação desta portaria no Diário Oficial... do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELTON SOUZA DE LIMA, para o cargo de MÉDICO/ÁREA: PSIQUIATRIA... efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 19...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

âmbito do regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei 8.112/1990), não existe previsão legal para..., tal previsão sofreu com os parâmetros objetivos nela fixados e com o advento da Lei n. 8.112/90 que, em seu artigo 19... federais integram a carreira regida tanto pela Lei 8.112/90 quanto pela Lei n...

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

com prestação de no mínimo 200 horas mensais (art. 24 , Lei 4.878 /65), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei 8.112 /90.../DPF que até o presente momento submete os servidores a jornada superior ao permitido pela Constituição Federal e Lei 8.112 /90.... submetidos ao regime de sobreaviso, ante a inexistência ...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

previsões trazidas pela regra geral dos servidores públicos (Lei n. 8112 /90), em observância à LC n. 51 /1985...Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017 (Lei 8.112 /1990), não existe.... FUNDAMENTAÇÃO Os policiais federais integram a carreira regida tanto pela Lei 8.11...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei 8.112/90. 2. O sobreaviso consiste em mera expectativa de serviço para atender...Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017 Anexo II do Decreto-Lei 1.714/79... rodoviários federais se sujeitam ao regramento especial contido na Le...

Pg. 570. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF. 3. A Lei 8.112/90, em seu art. 19, fixou para o servidor público... DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO.... Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição Federal e do art. 118 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088669 SP 2017/0089254-5

. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990 - tido por violado - justamente... do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. 2. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990...", da Constituição Federal, os agravantes apontaram contrarie...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 08 de maio de 2017. MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO...-NOMEAR, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal desta Instituição, de acordo com o item I, do artigo 9º, da Lei n. 8.112... VACÂNCIA, a partir de 10/05/2017, do...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

os termos da Lei 6.999, de 07 de junho de 1982, do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 1º... desta Universidade, em regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990... do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, do artigo 105 d...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990 - tido por violado - justamente com fundamento no parágrafo 2º do referido... 126/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE RADIALISTA/CINEGRAFISTA. LEI ESPECIAL. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS... e jornada prevista em lei especial (Lei n. 6.615/1978), não há como modificar o ...

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