Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Página 973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

a remuneração da hora trabalhada é obtido com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não... do servidor público federal é dividida entre cinco dias da semana, …

Página 979 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

(Lei 8.112/90, art. 40). Inteligência do art. 37, XIV da Constituição, na redação da EC 19/98. Precedentes...). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA DE SERVIÇO. L…

Página 982 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá... básico, retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei 8.112/90, a…

Página 985 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

(Lei 8.112/90, art. 40). Inteligência do art. 37, XIV da Constituição, na redação da EC 19/98. Precedentes... utilizado para a remuneração da hora trabalhada é obtido com a divisão da jornada …

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa privada... básico, retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei 8.1…

Página 999 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa privada... ao vencimento básico, retribuição pecuniária que percebe pelo …

Página 1005 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa privada... básico, retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei 8.1…

Andamento do Processo n. 0173194-13.2016.4.02.5101 - Apelação - 17/09/2019 do TRF-2

, rege-se pelo art. 1º da Lei 1.234/50, com fundamento no critério da especialidade, na forma do art.19, § 2º, da Lei... máximo, duas horas extras diárias, consoante a Lei 8.112/90, que …

Andamento do Processo n. 8014828-80.2019.8.05.0001 - 17/09/2019 do DJBA

semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa privada, cuja jornada..., retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei 8.112/9…

Andamento do Processo n. 8015093-82.2019.8.05.0001 - 17/09/2019 do DJBA

semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa privada, cuja jornada..., retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei 8.112/9…