Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Revogado)
§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 7002077-22.2020.8.22.0017 - Recurso Inominado Cível - 05/05/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7002077-22.2020.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Há que se considerar, ainda, a via crucis percorrida pelo consumidor na busca da solução do problema, de forma administrativa e através do Procon, para que o produto fosse entregue na forma…

Página 142 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Isento do pagamento de custas processuais por se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Condeno o recorrente ao de honorários advocatícios ao patrono da…

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

O autor labora 40 horas semanais, multiplicando este número pelo número de dias em que labora (5) chega-se ao divisor das horas noturnas: 200 horas. Para se apurar o ‘divisor’ que possibilitará a…

Andamento do Processo n. 7001863-64.2020.8.22.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici PROCESSO:…

Página 247 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

“§ 9º. Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente a uma hora (sessenta minutos).” A Turma Recursal já possui entendimento: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público.

Página 2084 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

da Lei complementar nº 680/2012, passando a vigorar o artigo 66, § 9º desta com a seguinte redação: Para efeito de jornada de trabalho o módulo aula equivalente a 48min (quarenta e oito minutos),…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836303 RJ 2021/0038318-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836303 - RJ (2021/0038318-9) DECISAO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Andamento do Processo n. 7002260-75.2020.8.22.0022 - Recurso Inominado Cível - 03/05/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7002260-75.2020.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE…