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24 de fevereiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, em regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990... 8.112/90, com alterações da Lei 9.527/97 e do art. 6º da Emenda Constitucional 19/1998, ANDRÉ CASCALHO ANDRADE, para... e parágrafos da Lei 8.112/90, com alterações da Lei 9.527/97 e do art. 6º da Em...

Inteiro Teor. : 216979620164030000

8.112 /90. Consoante o art. 19 da Lei 8.112 /1990, o servidor público federal está sujeito a uma jornada semanal...1 18.5.2011, p. 124) Ademais, apesar da Lei 8.112 /90 que disciplina o regime dos Servidores Públicos exigir... a duração de trabalho estabelecida em leis especiais (2º). Ainda, de acordo com o a...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

desta portaria no Diário Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112..., nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com a Lei . 12.772, de 28 de dezembro..., nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

artigo 19 da Lei 8.112/90 estabelece:Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada emrazão das atribuições... de trabalho do servidor público federal é de 40 horas semanais, mas a Lei 8.112/1990, art. 19 ressalva a duração... 8.270/91 determina:Art. 12. Os servidores civis da União, das autarqui...

Pg. 868. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

/88 e, ainda que assim, não fosse, teria sido revogada pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, de forma... radioativas", e, segundo a qual, in verbis: "Art. 1º: Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados... por cento) do vencimento." Em que pese a norma transcrita não tenha sido ...

Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

. Afasta se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90, art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo... de horários e no art. 118, §2º da Lei 8.112/90, que, ao regulamentar a acumulação de cargos públicos no âmbito federal... CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO Juiz(a) Federal Substituto(a) ORDINÁRIA/SER...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90, art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público... de horários e no art. 118, §2º da Lei 8.112/90, que, ao regulamentar a acumulação de cargos públicos no âmbito federal, não.... 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/02/2017

da razoabilidade. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixou a jornada semanal dos servidores públicos em 40 horas, e a diária no mínimo... admissível, no âmbito da administração pública, o regime de compensação de jornada de trabalho, em que o servidor labuta.... 7º, XIII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39,...

Andamento do Processo n. 0026637-03.2012.4.01.0000 - Ação Rescisória - 22/02/2017 do TRF-1

previsto no art. 19 da Lei 8.112 /1990 e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Ainda que o Edital de concurso... do servidor público federal (Lei 8.112 /90), no que prevê jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em obediência ao princípio..., em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei 8.112 /90, com...

Andamento do Processo n. 0026661-31.2012.4.01.0000 - Ação Rescisória - 22/02/2017 do TRF-1

semanais prevista na Lei 8.112 /90, bem como na Lei 11.907 /09; e/ou sem aderir à opção facultada no art. 160 da Lei 11.907... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO V , DO CPC DE 1973. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. FIXAÇÃO... da Lei 8.112 /1990 e o princípio da irredutibilidade de vencim...

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