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20 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7076102720128020001 AL 0707610-27.2012.8.02.0001

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016/2009, art. 1º: Conceder-se-á... DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/1990. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS... DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição Fed...

Pg. 2051. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

especiais, como no caso a Lei 1.234/50. Na mesma linha, o caput do artigo 19 da Lei 8.112/90, ao estabelecer... da parte ré de que a ressalva contida no parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 8.112/90 alcançaria apenas jornadas.../90 ter instituído um Regime Jurídico Único para os servidores públicos, especificam...

Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, APELRE 200651010039302, E-DJF2R 03/06/2011). 2 – O regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90) permite... sua vigência claramente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1990, com razoável fundamento no critério...-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil fe...

Pg. 2053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

A SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA A SAÚDE. 1. A jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei 8.112/90... 8.112/90 tenha fixado a jornada de trabalho do Servidor Público Federal em 40 horas semanais, ressalva a duração de trabalho... Quanto ao preenchimento dos requisitos para o enquadramento n...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, mas a Lei 8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei 1.234/1950... - O art. 1º da Lei 1.234/50 confere aos servidores submetidos a substâncias radioativas o direito à jornada... Lei 8.112/90, conferindo regulamentação específica aos danos que a radiaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5767620138020043 AL 0000576-76.2013.8.02.0043

ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112 /90. GARANTIA... pela redação de origem do art. 37 da Lei Municipal 860, de 11 de abril de 2005, sem promover qualquer decréscimo..., e 153, § 2º, I; Frise-se que, muito embora não tenha o servidor público direito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001011120158020043 AL 0700101-11.2015.8.02.0043

DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112 /90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO SALARIAL... os servidores públicos do Município de Delmiro Gouveia. Confira-se o que dispõe o art. 1º da mencionada lei: Art. 1º...-se que, muito embora não tenha o servidor público direito adquirido a regime jur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5740920138020043 AL 0000574-09.2013.8.02.0043

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 973 /2006, afastando a sua aplicação no regime jurídico da parte demandante Mário.... MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112 /90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS... 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVID...

Inteiro Teor. 80029405120188050001

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS... JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores.... (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a ...

Inteiro Teor. 80102848320188050001

PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90.... Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas.... 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PR...

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