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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1070464 RJ - RIO DE JANEIRO 0049771-55.2012.4.02.5101

8.112/90, em seu art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 ao mencionar a carga horários dos servidores públicos, não afasta... de trabalho do servidor público federal está fixada no art. 19 da Lei 8.112/90, regulamentado pelo Decreto 1.590/95. No... em revogação desta última. A própria Lei 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 0015992-92.2012.403.6100 - 22/09/2017 do TRF-3

0015992-92.2012.403.6100 - MARCIA DE DEUS BARRETO FERREIRA (SP201753 - SIMONE FERRAZ DE ARRUDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc..Trata-se de ação ajuizada por MARCIA DE DEUS BARRETO

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992096 SP 2016/0258410-1

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Andamento do Processo n. 1.070.464 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.464 (837) ORIGEM : AREsp - 201251010497717 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : COMISSAO

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Lei Municipal n 223/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapevi/SP), que não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, tenho que este não pode ser acolhido, uma vez que inexiste

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

PORTARIA Nº 5.978, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 O Reitor Em Exercício da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, tendo em vista o art. 28, inciso II do

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Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

No caso dos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, a recorrente defende que a regulamentação ocorre com a Lei 1.234/50, regulamentada pelos Decretos 29.155/51, 81.384/78 e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152255 RJ 2017/0202178-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.255 - RJ (2017/0202178-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANO BIZZO NETTO - RJ132796 MOZART CRUZ LIMA NETO E OUTRO(S) - RJ147790 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO A...

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