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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658890 RS 2017/0052518-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.890 - RS (2017/0052518-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIZ ANTONIO PASTRO PEDEBOS ADVOGADOS : EDUARDO DA SILVA WINTER - RS057052 FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY E OUTRO(S) - RS057020 DECISAO Trata-se de recurso manejado pela UNIAO com fundamento no art. 105, III, a...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5760 RS 2016/0010797-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.760 - RS (2016/0010797-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON - DF024526 RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) - RS018097 DECISAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152589 RJ 2017/0201519-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.589 - RJ (2017/0201519-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO : ROBERTO POLEDNA ADVOGADOS : ADRIANO PINTO MACHADO - RJ077188 RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Comissão Nacional...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora provimento jurisdicional que suspenda os efeitos do registro nº 903.325.918, de 24/06/2014, marca Tupasy, classe

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o recorrente busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, objetivando a retificação das datas de promoção na carreira,

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

FILHO, EDJF2R 17.3.2017). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

1. A jornada de trabalho dos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, rege-se pelo comando do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/50, com

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

APTE : CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : ALEXANDRE DA FONSECA VELASCO APDO : EDUARDO DE PAIVA APDO : MONICA STUCK DE OLIVEIRA APDO : WALSAN WAGNER PEREIRA

Pg. 161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

INCA, com carga horária contratada de 40 horas semanais, desde 16/07/2012. 2. Em que pese o artigo 14 da Lei nº 7.394/85 estabelecer uma limitação de 24 horas de trabalho semanais para os Técnicos em

Pg. 163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

APTE : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO APDO : RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CORINA ELOISA DA SILVA e outro REMETENTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA / RJ DECISÃO Trata-se

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