a qualquer tempo, desde que o dano seja integralmente reparado, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 [4... 28-A, § 2º, incisos II e III. [3] "1. Com o advento da Lei 10.684 /2003, …
Art. 9, § 2 da Lei 10684/03
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
Página 1460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020
da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º... concedo de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º da Lei…
Andamento do Processo n. 0003521-19.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TJSP
dos valores devidos ao fisco (fls. 444). Decido. O art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03 dispõe: Art. 9o É suspensa a pretensão... Justiça nos autos da ação penal nº 0012234-17.2015.8.26.0510, que …
Andamento do Processo n. 0905853-12.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 28/05/2020 do TJSC
Luis do Nascimento e Clayton Vinicius do Nascimento (art. 9º, § 2º da Lei nº 10684/03). Sem custas. Publiquese. Registre... DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT …
Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
ocorrer se houver quitação dos valores devidos ao fisco (fls. 444). Decido. O art. 9º , § 2º , da Lei n. 10.684 /03... dispõe: Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos …
Página 280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020
INTEGRAL DA DÍVIDA FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE... 10.684/03, em seu art. 9º, §2º, que o pagamento integral do tributo devido …
Página 893 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020
Vinicius do Nascimento (art. 9º, § 2º da Lei nº 10684/03). Sem custas. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. ADV: EDUARDO... apreendidas (art. 91, II, “a” do CP c/c art. 779 do CPP), a serem …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00043442620004036104 SP
o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade, formulado com espeque no art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684... narrados ocorreram anteriormente à Lei n. 12.234 , de 05.05.2010. Rezavam os par……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00025585920144036102 SP
da denúncia, deve ser extinta a punibilidade da apelante, nos termos dos artigos art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003..., nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003, nos termos do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021326720164036105 SP
analógica da norma do artigo 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003 - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários... DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART.…