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23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 9, § 2 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Andamento do Processo n. 0006685-86.2014.403.6119 - 22/09/2017 do TRF-3

0006685-86.2014.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X CONDOMÍNIO PROJETO PAULISTANO (SP054953 - JOSE ROZENDO DOS SANTOS E SP239451 - LUIS CARLOS DA CONCEICÃO SOARES) Vistos

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

6.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOSPROCESSO N. 0004294-81.2002.403.6119ACUSADO(S): FABIANA DE PAULA DOIMO e outrosAUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA (MPF)CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO ESENTENÇA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 298957 SC 2013/0061954-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 298.957 - SC (2013/0061954-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO E OUTRO(S) - SC019360 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIO CESAR SAN...

Andamento do Processo n. 2013/0061954-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5424) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 298.957 - SC (2013/0061954-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO : NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO(S) - SC019360

Andamento do Processo n. 2772-22.2010.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 2772-22.2010.4.01.3200 2010.32.00.001989-1 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR REU : SANDRO

Andamento do Processo n. 00039320420118140401 - 21/09/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00046780420138140401 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046780420138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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Pg. 7. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-2ª VARA - MANAUS Juiz Titular : DR. MARLLON SOUSA Juiz Substit. : DR. LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA

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