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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 9, § 2 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

artigo 9º , parágrafo 2º , da Lei 10.684 /2003 (art. 386 , VI , do C.P.P. ) P.I.C. Osvaldo Cruz, 05 de dezembro... do artigo 69 , ambos do Código Penal , sob o teor da Lei 11.340 /06. “ e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado... FERREIRA, qualificado nos autos, da prática da contravenção prevista no arti...

Andamento do Processo n. 2003.71.10.010571-8 - Execução Penal - 10/08/2018 do TRF-4

do art. 9º, § 2º, Lei 10.684/03, extinguindo, conseqüentemente, a ação penal com relação a ele.Intimem-se."...Andamento do Processo n. 2003.71.10.010571-8 - Execução Penal - 10/08/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO PENAL 2003.71.10.010571... Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul Publicações Judiciais Subseção Judiciária de...

Andamento do Processo n. 00165317220078140401 - 10/08/2018 do TJPA

com o art. 9º, § 2º da Lei 10684/2003 e art. 83 da Lei 9430/1996, o que não ocorreu na totalidade do parcelamento...º, caput da Lei 10684/2003 e art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996, em face do parcelamento do débito ainda na fase do IPL.... 1º, I e II c/c art. 11 da Lei 8137/90 c/c art. 71, caput e art. 91, I ...

Andamento do Processo n. 00210476820168140401 - 10/08/2018 do TJPA

, até a total liquidação da dívida, sendo após dado como extinta a punibilidade, artigo 9º § 2º da Lei 10.684/2003. Obs... Defensor Público para oferecê-la em dez (10) dias (art. 396-A, § 2º do CPP). Se o denunciado se habilitar ao pagamento... que tramitam nesta Comarca autos de Processo Crime contra a Ordem Tributari...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

uma causa suspensiva prevista no art. 9º, caput da Lei 10684/2003 e art. 83, § 2º da Lei 9.430/1996, em face do parcelamento..., inclusive acessórios de acordo com o art. 9º, § 2º da Lei 10684/2003 e art. 83 da Lei 9430/1996, o que não ocorreu... a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 quando o...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

, até a total liquidação da dívida, sendo após dado como extinta a punibilidade, artigo 9º § 2º da Lei 10.684/2003. Obs... Defensor Público para oferecê-la em dez (10) dias (art. 396-A, § 2º do CPP). Se o denunciado se habilitar ao pagamento... e Cartório que tramitam nesta Comarca autos de Processo Crime contra a Orde...

Pg. 437. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/08/2018

: "Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Klaus Oliveira Gutheil , nos termos do art. 9º, § 2º, Lei 10.684/03..., deprequese ao Juízo Estadual da referida comarca a realização dos atos necessários à alienação judicial, nos termos do artigo...-se os presentes autos." AÇÃO PENAL 2005.71.10.005856-7/RS AUTOR...

HABEAS CORPUS: HC 461901 CE 2018/0191656-9

analógica do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249/1995 e art. 9º, § 2°, da Lei n° 10. 684/03, de cunho eminentemente... do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249/1995 e art. 9º, § 2°, da Lei n° 10. 684/03, de cunho eminentemente... DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 C/C ART. 9°, § 2º, DA LEI 10.684/03. INV...

Andamento do Processo n. 00025753320088140401 - 09/08/2018 do TJPA

liquidação da dívida, sendo após dado como extinta a punibilidade, artigo 9º § 2º da Lei 10.684/2003. Obs. Deve o senhor meirinho... oferecê-la em dez (10) dias (art. 396-A, § 2º do CPP). Se o denunciado se habilitar ao pagamento integral do débito... e Cartório que tramitam nesta Comarca autos de Processo Crime contr...

Andamento do Processo n. 00026809020088140401 - 09/08/2018 do TJPA

de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto no §2º do art. 9º da Lei n. 10.684/03, o qual prevê... débito, nos termos dos artigos 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 e 83, §4º da Lei 9.430/1996. Determinando... pelo Ministério Público Estadual para apuração de Crime contra a Ordem Tributária nos termos do art....

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