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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 9, § 2 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Pg. 21. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2019

de FERNANDO IMPERIANO DA COSTA (art. 9º , § 2ª , da Lei 10.684 /2003). Intimem-se. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive... , da Lei 10.684 /2003, efetuado o pagamento integral dos débitos tributários, dentre os quais os valores da sonegação... dos aludidos pareceres - em 30/04/2013, para o Convênio n.º 2080...

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

CRISTOFANI, emdecorrência do pagamento integral do débito, comfundamento no artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03..., de 30 de maio de 2003:Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o...-se pela extinção da punibilidade da acusada (fl. 379 verso).Fundamen...

Pg. 35. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2019

A PUNIBILIDADE DO RÉU FREDERICO PIRES DE SOUZA COSTA , com fulcro no art.9°, § 2° da Lei 10.684/03. P.R.I." Diante.../Dativo, conforme previsão do § 2º do art. 396-A, do mesmo diploma. E, constando dos autos que o réu está em lugar incerto... dias. Processo : 079.10.037.557-9 O Bel. José Venâncio de Miranda Neto, MM...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

INTEGRAL DO DÉBITO. ARTIGO 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03, E 83 , § 4º , DA LEI 9.430 /96. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE PUGNA... concessionária enseja a extinção da punibilidade do recorrido, na forma dos artigos 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, e 83...Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10287150077470001 MG

/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684 /03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO... prisional. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0287.15.007747-0/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - 1º APELANTE: JAIR DE MOURA - 2º APELANTE... em 20.09.2016, o que impossibilita a diminuição do prazo prescricional na...

Andamento do Processo n. 0082108-84.2009.8.26.0224 - Crime Contra a Ordem Tributária - 08/03/2019 do TJSP

do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. - ADV: JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (OAB 101014/SP), DANIELA SANAE KIYOMOTO (OAB 256874...Andamento do Processo n. 0082108-84.2009.8.26.0224 - Crime Contra a Ordem Tributária - 08/03/2019 do TJSP Processo... Sberviglieri Filho, representantes legais da empresa Recortex Indústria e Comér...

Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2019

, EXTINGO POR SENTENÇA a punibilidade dos investigados..., com fundamento no art. 9º, §2º da Lei 10.684/2003, determinando...Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2019 PROCEDIMENTO COMUM 00080... - Número TJMG: 070809029635-9 Numeração única: 0296359.89.2009.8.13.0708 Réu: Cl...

Pg. 21. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/03/2019

exarou : “03 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei . 10.684/2003, DECLARO EXTINTA... DE ALMEIDA O Exmo. Sr. Juiz exarou : “03 – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, com fulcro no artigo 9º, § 2º, da Lei ... A PUNIBILIDADE do acusado JORGE APARECIDO GONCALVES , em relação ao delito prev...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91937720168240020 Turvo 0009193-77.2016.8.24.0020

Penais da Comarca de Turvo, com fundamento no art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03 e HC n. 362.478, do STJ, julgou extinta... Tribunal de Justiça - e também para esta Câmara - entende que: 1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício... do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 639981020188190000

da punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Embargos de declaração acolhidos para, empregados efeitos... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0213053-9 – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data... Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível 0063998-10.2018...

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