Art. 9, § 2 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal

a qualquer tempo, desde que o dano seja integralmente reparado, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 [4... 28-A, § 2º, incisos II e III. [3] "1. Com o advento da Lei 10.684 /2003, …

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º... concedo de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º da Lei

Andamento do Processo n. 0003521-19.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TJSP

dos valores devidos ao fisco (fls. 444). Decido. O art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03 dispõe: Art. 9o É suspensa a pretensão... Justiça nos autos da ação penal 0012234-17.2015.8.26.0510, que …

Andamento do Processo n. 0905853-12.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 28/05/2020 do TJSC

Luis do Nascimento e Clayton Vinicius do Nascimento (art. 9º, § 2º da Lei 10684/03). Sem custas. Publiquese. Registre... DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS PAULO DAL PONT …

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

ocorrer se houver quitação dos valores devidos ao fisco (fls. 444). Decido. O art. 9º , § 2º , da Lei n. 10.684 /03... dispõe: Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos …

Página 280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

INTEGRAL DA DÍVIDA FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE... 10.684/03, em seu art. 9º, §2º, que o pagamento integral do tributo devido …

Página 893 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

Vinicius do Nascimento (art. 9º, § 2º da Lei 10684/03). Sem custas. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. ADV: EDUARDO... apreendidas (art. 91, II, “a” do CP c/c art. 779 do CPP), a serem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00043442620004036104 SP

o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade, formulado com espeque no art. 9º , § 2º , da Lei 10.684... narrados ocorreram anteriormente à Lei n. 12.234 , de 05.05.2010. Rezavam os par…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00025585920144036102 SP

da denúncia, deve ser extinta a punibilidade da apelante, nos termos dos artigos art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003..., nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021326720164036105 SP

analógica da norma do artigo 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003 - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários... DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART.…

Termo ou Assunto relacionado