Art. 9, § 2 da Lei 10684/03
Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
de FERNANDO IMPERIANO DA COSTA (art. 9º , § 2ª , da Lei nº 10.684 /2003). Intimem-se. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive... , da Lei nº 10.684 /2003, efetuado o pagamento integral dos débitos tributários, dentre os quais os valores da sonegação... dos aludidos pareceres - em 30/04/2013, para o Convênio n.º 2080...
CRISTOFANI, emdecorrência do pagamento integral do débito, comfundamento no artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03..., de 30 de maio de 2003:Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o...-se pela extinção da punibilidade da acusada (fl. 379 verso).Fundamen...
A PUNIBILIDADE DO RÉU FREDERICO PIRES DE SOUZA COSTA , com fulcro no art.9°, § 2° da Lei 10.684/03. P.R.I." Diante.../Dativo, conforme previsão do § 2º do art. 396-A, do mesmo diploma. E, constando dos autos que o réu está em lugar incerto... dias. Processo nº: 079.10.037.557-9 O Bel. José Venâncio de Miranda Neto, MM...
INTEGRAL DO DÉBITO. ARTIGO 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03, E 83 , § 4º , DA LEI 9.430 /96. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE PUGNA... concessionária enseja a extinção da punibilidade do recorrido, na forma dos artigos 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, e 83...Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...
/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684 /03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO... prisional. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0287.15.007747-0/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - 1º APELANTE: JAIR DE MOURA - 2º APELANTE... em 20.09.2016, o que impossibilita a diminuição do prazo prescricional na...
do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. - ADV: JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA (OAB 101014/SP), DANIELA SANAE KIYOMOTO (OAB 256874...Andamento do Processo n. 0082108-84.2009.8.26.0224 - Crime Contra a Ordem Tributária - 08/03/2019 do TJSP Processo... Sberviglieri Filho, representantes legais da empresa Recortex Indústria e Comér...
, EXTINGO POR SENTENÇA a punibilidade dos investigados..., com fundamento no art. 9º, §2º da Lei 10.684/2003, determinando...Pg. 5. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/03/2019 PROCEDIMENTO COMUM 00080... - Número TJMG: 070809029635-9 Numeração única: 0296359.89.2009.8.13.0708 Réu: Cl...
exarou : “03 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei nº. 10.684/2003, DECLARO EXTINTA... DE ALMEIDA O Exmo. Sr. Juiz exarou : “03 – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO, com fulcro no artigo 9º, § 2º, da Lei nº... A PUNIBILIDADE do acusado JORGE APARECIDO GONCALVES , em relação ao delito prev...
Penais da Comarca de Turvo, com fundamento no art. 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03 e HC n. 362.478, do STJ, julgou extinta... Tribunal de Justiça - e também para esta Câmara - entende que: 1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício... do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Ju...
da punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Embargos de declaração acolhidos para, empregados efeitos... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2014/0213053-9 – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data... Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0063998-10.2018...