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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria Dg n. 118/2017 - 23 de maio de 2017 do TRE-SC

PORTARIA DG N. 118/2017 O Diretor-Geral substituto da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com fundamento no art. 5º, III, c da Resolução TSE n. 23.092/2009 e no art. 15 da

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 12/09/2017

Concurso de Remoção n. 3/2017, de 16 de agosto de 2017, disponibilizado no DJESC n. 139, de 17 de agosto de 2017, torna público o resultado final do certame. Servidor Origem Destino Cristian de

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/08/2017

PRESIDÊNCIA Ato Ato Ato ATO TRT/7ª Nº 101/2017 ATO DE PROVENTOS 1- NOME DO INATIVO: Raimundo Martins de Sousa Torres; 2- CARGO:Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade –

Portaria n. 679/2017 - 02/08/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº. 679/2017 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO PORTARIA Nº. 679/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 02/08/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO PORTARIA Nº. 679/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2017

Presidência Despacho DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2017. PA nº 0001654-02.2017.4.05.7000 I - Defiro o pedido formulado pela servidora MARIA CIRLENE PINHEIRO CAMPOS, ocupante do cargo efetivo de Técnico

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070653 RJ 2017/0057782-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.653 - RJ (2017/0057782-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANA LUCIA FREIRE SCARLATE ADVOGADOS : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA - RJ069386 LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ANA LUCIA FREIRE SCARLATE, em...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2017

devendo ser atribuído apenas em casos excepcionais, não sendo esta a hipótese vertente. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida, enfrentada no corpo do acórdão,

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/02/2017

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2017. LEANDRO CÉSAR PEREIRA MIRANDA PORTARIAS DA CGF PORTARIA TRT CGF DG N. 082/2017 Autoriza teletrabalho. A DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES,

Pg. 5. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2017

Presidência Despacho DESPACHO Nº 36, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. PA nº 2893/2016 I - Defiro o pedido formulado pela servidora MARIA EVELYNNE DIAS CÂMARA, Analista Judiciária - Área Judiciária,

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