Art. 18, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Setembro de 2019

de trânsito, facultando ao servidor declinar deste prazo, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 8112, de 11 de dezembro... de 1990, com redação da Lei 9.527, de 10.12.97. Dê-se ciência. …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Setembro de 2019

do prazo nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei . 8.112 /1990. 3. A inscrição dos servidores no processo seletivo de remoção... pelo Decreto Lei 1.713 , de 28 de outubro de 1939 e pelo art. 236 …

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Agosto de 2019

no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de 05/07/2019, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 8.112/1990, e do art. 45... DESPACHO N°1092187,DE 02 DE AGOSTO DE 2019. PA

Edital n. 3 - 14/01/2019 do TRE-RR

, excetuados os casos em que o servidor declinar desse prazo (art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990). 6.2. O servidor deverá... "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 8.112/…

Página 5 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Novembro de 2018

Administrativo TRF5 de 28/08/2018, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 8.112/1990, e do art. 45, § 4º, da Resolução 3/2008... DESPACHO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. PA

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Outubro de 2018

Presidência Despacho DESPACHO N°0662273, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. PA nº 0005481-30.2018.4.05.7600 I - Defiro o pedido formulado pelo servidor IOMILSON DE PAULA SILVEIRA, ocupante do cargo efetivo de…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Outubro de 2018

para a nova sede, podendo fazer a opção pela renúncia do prazo nos termos do art. 18, § 2º, da Lei . 8.112/90. 3... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com …

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Outubro de 2018

Presidência Despacho DESPACHO N°0629757, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018. PA nº 0003956-13.2018.4.05.7600 I - Defiro o pedido formulado pelo servidor FRANCISCO DO NASCIMENTO SUDÁRIO, ocupante do cargo…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Agosto de 2018

AUTORIZAR a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, do servidor CARLOS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula TRT nº 308.21.1251, Analista Judiciário, Área Judiciária, para ocupar a…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Agosto de 2018

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando as disposições contidas no art. 25, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando,…