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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2017

/2017, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 8.112/1990, e do art. 45, § 4º, da Resolução 3/2008, do Conselho... DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2017. PA 0001654-02.2017.4.05.7000 I - Defiro o pedido formulado pela servidora MARIA..., em Fortaleza, efetivada pelo Ato 221, de 04/04/2017, disponibilizado no Diário El...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070653 RJ 2017/0057782-1

prevista para o cargo público. Por seu turno, o parágrafo 2o , do art. 118 , da Lei 8.112 /90, dispõe que"a acumulação...; que o art. 18 , § 2º da Lei 8.112 /90 permite a acumulação, sem determinar um quantitativo máximo de carga horária.... Por seu turno, o parágrafo 2o , do art. 118 , da Lei 8.112 /90, disp...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/02/2017

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2017. LEANDRO CÉSAR PEREIRA MIRANDA PORTARIAS DA CGF PORTARIA TRT CGF DG N. 082/2017 Autoriza teletrabalho. A DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES,

Pg. 5. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2017

Presidência Despacho DESPACHO Nº 36, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. PA nº 2893/2016 I - Defiro o pedido formulado pela servidora MARIA EVELYNNE DIAS CÂMARA, Analista Judiciária - Área Judiciária,

Portaria n. 12/2017 - 13/01/2017 do TRE-MA

Atos da Presidência Portaria Portaria 12/2017 PORTARIA Nº 12/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/01/2017

DETERMINAR o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, a serem contados da publicação desta, facultando a servidora declinar desse prazo, conforme previsto no § 2º do art. 18 da Lei nº. 8112/90. Dê-se

Portaria n. 1677/2016 - 09/01/2017 do TRE-MA

PORTARIA Nº. 1677/2016 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO PORTARIA Nº 1677/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/01/2017

servidor RONALDO MARTINS DE LIMA, ocupante de idêntico cargo, pertencente ao Quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para este Tribunal. Art. 3º CONCEDER à servidora NÍSIA PUDWELL CHAVES

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ PORTARIA Nº 379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, nos termos do art. 16, IX, do Regimento Interno desta Corte, e

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/11/2016

3. Findo o prazo definido no item 2, decai o direito de desistência à remoção, não sendo avaliados quaisquer pedidos extemporâneos. VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Ocorrendo a permanência de claro de

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