Art. 9 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Página 1441 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2020

, antes do recebimento da denúncia. Lei n.º 10.684 /2003 - Art. 9º : É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes... da Lei n. 10.684 /2003. A legislação pátria sobre o assunto …

Página 374 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

Ubiraçaba Trindade e Tiaraju Trindade, identificados nos autos, o que faço com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei . 10.684/2003... nos autos, a prática do crime contra a ordem tributária previsto …

Página 375 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

Dalcegio, identificada nos autos, o que faço com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei . 10.684/2003. Custas na forma legal. P. R..., identificada nos autos, o que faço com fulcro no artigo 9º, §2º, …

Página 376 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

Salomão Pöpper e Gustavo Sbissa, identificados nos autos, o que faço com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03... art. 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n.º

Página 377 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

, o que faço com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03. Custas na forma legal. Solicite-se a devolução da carta... Pretti, identificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, …

Página 378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

, o que faço com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei . 10.684/2003. Custas na forma legal. P. R. I. Transitada em julgado... de Análises Forenses para que proceda a coleta de amostra biológica do …

Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal

a qualquer tempo, desde que o dano seja integralmente reparado, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 [4... 28-A, § 2º, incisos II e III. [3] "1. Com o advento da Lei 10.684 /2003, …

Página 1257 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

da punibilidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 34 da Lei n. 9.249 /1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684 /2003... n.º 10.684 /2003 - Art. 9º : É suspensa a pretensão punitiva do Estado, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00006870720188240000 Brusque 0000687-07.2018.8.24.0000

com a extinção da punibilidade do acusado (fl. 326). Relatados, decido. Com efeito, estabelece o artigo 9º, §2º, da Lei . 10.684/03... com fulcro no artigo 9º, §2º, da Lei . 10.684/2003. Com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00605749320118120001 MS 0060574-93.2011.8.12.0001

a suspensão da pretensão de punitiva, conforme prevê o art. 9º, da Lei 10.684/03 -legislação vigente à época dos fatos...: 14/12/2018. Pág.: 110/125) (g. n.) “APELAÇAO. CRIME CONTRA A ORDEM …

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