Artigo 9 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Página 2751 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns - Fazendas Públicas, Crime, Execução Penal e Juizado Criminal Processo: 0137264-42.2019.8.09.0010 Natureza: PROCESSO…

Intimação do processo N. 00001871120164036181 - 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000187-11.2016.4.03.6181 POLO PASSIVO CESAR TIBERIO MARGARIDA ADVOGADO(A/S) SHEILA GARCIA REINA | 189091/SP NAYA CAROLINE DA SILVA | 287636/SP ENI DESTRO JUNIOR | 240023/SP RENATO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5031987-10.2016.4.04.7000 PR 5031987-10.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5031987-10.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 0080967-95.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/01/2022 do TJRJ

117. HABEAS CORPUS 0080967-95.2021.8.19.0000 Assunto: Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação…

Andamento do Processo n. 0011413-37.2015.8.26.0405 - Inquérito Policial - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0011413-37.2015.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - C.B.D. - Vistos. Ante a liquidação do débito tributário referente a este processo, DECLARO extinta a…

Andamento do Processo n. 0007348-25.2015.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0007348-25.2015.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - HERBERT ROLIM PINHEIRO - Vistos. Ante o parcelamento firmado, suspendo o andamento da…

Página 5314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

- ADV: LUZIA GUIMARAES CORREA (OAB 114737/SP) Processo 0002385-51.2017.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.M.T. - Tendo em vista que decorreu…

Página 1779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2022 Processo 0000138-73.2022.8.26.0073 (processo principal 1000846-43.2021.8.26.0073) - Indulto - Petição…

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Janeiro de 2022

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conclusões: À unanimidade, foi denegada a ordem. 116. HABEAS CORPUS 0080601-56.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico…
Andre Lopes, Advogado
há 3 dias

Constituição definitiva do crédito tributário e ação penal por sonegação fiscal

Sumário 1.Introdução. 2. Sonegação fiscal: significado da expressão, tipos penais abrangidos, bem jurídico tutelado e leis de regência. 3. Classificação dos crimes de sonegação e constituição…

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