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20 de setembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 9 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

da Lei 10.684/2003 prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes... inaplicável, ao descaminho, a extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos iludidos. Veja-se: 4. O artigo 9º... previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, 168-A e 337-A do Código P...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

a extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/03, que assimdispõe:Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva... e contribuições sociais, inclusive acessórios.DISPOSITIVOAnte todo o exposto, comfulcro no art. 2º da Lei 8137/90 e no art. 9º da Lei... 10.684/03, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ...

HABEAS CORPUS: HC 461901 CE 2018/0191656-9

de aplicação analógica do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249 /1995 e art. 9º , § 2º, da Lei 10 . 684/03, de cunho... DO ART. 34 DA LEI 9.249 /95 C/C ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. INVIABILIDADE. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA... a aplicação das regras previstas nos artigos 34 da Lei 9.249 /19...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

aos autos às fls.360/385. Em 20 de fevereiro de 2015, foi suspenso o curso do processo nos termos do artigo 9º , da Lei... 10.684 /03 (fls. 406/407).Conforme ofício encartado aos autos, a Procuradoria Regional de Campinas - SP, comunicou...) pelo Ministério Público contra Carlos Antonio Tilkian como incurso no arti...

Pg. 7792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249 /95 C/C ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. INVIABILIDADE. FURTO DE ENERGIA... impossibilidade de aplicação analógica do regramento inserto no artigo 34 da Lei 9.249 /1995 e art. 9º , § 2º, da Lei..., do respectivo débito junto a concessionária de energia, mediante aplic...

Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

da Lei n. 9.249 /95 e do art. 9º da Lei n. 10.684 /03. III - A Quinta Turma desta Corte, entretanto, no julgamento do AgRg no... ou preço público, razão pela qual não é possível a aplicação das regras previstas nos artigos 34 da Lei 9.249 /1995 e 9º da Lei... 10.684 /2003, que possuem caráter taxativo e se restringem ...

Pg. 78. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2018

6852139). É o relato. DECIDO. 2. Na linha do que dispõem os artigos 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003 e 83 da Lei 9.430/1986... integral do débito tributário. Vejamos abaixo os dispositivos supracitados: Lei 10.684 /2003 Art. 9º É suspensa a pretensão... a punibilidade pela prática do crime disposto no artigo 1º da Lei ...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2018

tributária reconhecida ao contribuinte. 4. Diante do exposto, com fundamento nos artigo 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003 e 83, § 4... fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei 12.350, de 2010) (...) § 4º Extingue... de parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382 , de 2011). Neste sentido, co...

Pg. 81. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2018

6852139). É o relato. DECIDO. 2. Na linha do que dispõem os artigos 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003 e 83 da Lei 9.430/1986... integral do débito tributário. Vejamos abaixo os dispositivos supracitados: Lei 10.684 /2003 Art. 9º É suspensa a pretensão... a punibilidade pela prática do crime disposto no artigo 1º da Lei ...

Pg. 82. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2018

tributária reconhecida ao contribuinte. 4. Diante do exposto, com fundamento nos artigo 9º , § 2º , da Lei 10.684 /2003 e 83, § 4... fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei 12.350, de 2010) (...) § 4º Extingue... de parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382 , de 2011). Neste sentido, co...

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