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25 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 9 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Andamento do Processo n. 0098849-95.2008.8.02.0001 - 25/09/2017 do TJAL

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Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2017

art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003.Sem Custas.No mais, oficie-se à Distribuição, com cópia desta sentença, a fim... de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), a pena de 02 (dois) anos de reclusão, operando-se, pois, sua prescrição em quatro... anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.Da data do recebim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675420 SP 2017/0134411-0

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TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1596597 GO 2016/0111278-3

. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9o DA LEI N. 10.684 /2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA... 9o da Lei n. 10.684 /2003 aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o e 2o da Lei n. 8.137 /1990, bem... CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO DA ...

Andamento do Processo n. 0022686-76.2016.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 2016/0111278-3 - Tutprv / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9 DA LEI N. 10.684/2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... pelo artigo 9 da Lei n. 10.684/2003 aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1 e 2 da Lei n. 8.137.... JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4 C/C O ART. 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. DOSIMETR...

Andamento do Processo n. 2017/0134411-0 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

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