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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 92. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

. UF PRMs NÃO INSTALADAS UNIDADE DE OFÍCIO . AP PRM-LARANJAL DO JARI PR-AP . AP PRM-OIAPOQUE PR-AP . BA PRM-ALAGOINHAS PR-BA . BA PRM-BOM JESUS DA LAPA PRM-GUANAMBI . GO PRM-ITUMBIARA PR-GO . MG

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/08/2017

PRESIDÊNCIA Ato Ato Ato ATO TRT/7ª Nº 101/2017 ATO DE PROVENTOS 1- NOME DO INATIVO: Raimundo Martins de Sousa Torres; 2- CARGO:Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade –

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

UF  PRMs NÃO INSTALADAS  UNIDADE DE OFÍCIO  AP  PRM-LARANJAL DO JARI  PR-AP  AP  PRM-OIAPOQUE  PR-AP  BA  PRM-ALAGOINHAS  PR-BA  BA  PRM-BOM JESUS DA LAPA  PRM-GUANAMBI  GO  PRM-ITUMBIARA  PR-GO  MG 

Resolução n. 601 - 20/07/2017 do TRE-MS

RESOLUÇÃO N.º 601 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.112/1990 AOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2017

Art. 11. Poderá ainda ser concedida aos servidores de cargo efetivo, licença por motivo de doença em pessoa da família, assim considerada o cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta

Pg. 77. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2017

3.9.1. Os servidores que efetuarem a inscrição para as unidades de lotação ainda não instaladas, em caso de êxito na remoção, oficiarão temporariamente nas unidades existentes conforme quadro abaixo:

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O servidor lotado provisoriamente, em exercício provisório ou cedido para outro órgão, observadas as disposições do item 2.1 deste Edital, poderá participar do concurso

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2017

c) maior tempo de serviço público federal, somado ou ininterrupto; d) maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais; e e) maior idade. 4.2. O tempo de serviço

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/04/2017

Josemias Nascimento da Silva  a47 ZE/Sto Antôniodo Içá  a36 ZE/Tabatinga  19.04  03.05  Keyla Mar Nascimento  a34 ZE/Novo Ayrão  Secretaria do Tribunal  19.04  03.05  Leandro do NascimentoRamos  a26

Portaria n. 141/2017 - 29/03/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 141/2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o

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