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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 141/2017 - 29/03/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 141/2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/03/2017

Parágrafo Único. O servidor tem direito a 10 (dez) dias de trânsito, a contar da data estabelecida no caput, para apresentação na nova unidade de lotação. Art. 9º Remover o servidor GUILHERME CARLOS

Pg. 86. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

5.7. Durante o processamento do Concurso de Remoção é possível a ocorrência de reposicionamento, o qual pode se dar inclusive com participantes já posicionados, visando o atendimento dos critérios

Pg. 78. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O servidor lotado provisoriamente, em exercício provisório ou cedido para outro órgão, observadas as disposições do item 2.1 deste Edital, poderá participar do concurso

Pg. 82. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

MT  PRM-JUINA  PR-MT  PA  PRM-ITAITUBA  PRM-SANTARÉM  PE  PRM-GOIANA  PR-PE  RO  PRM-GUAJARÁ-MIRIM  PR-RO  SE  PRM-LAGARTO  PR-SE  SE  PRM-PROPRIÁ  PR-SE  SP  PRM-OSASCO  PR-SP  SP  PRM-BARRETOS 

Portaria n. 330/2016 - 22 de novembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA N.º 330/2016 GP* Revoga a Portaria n.º 205/2016-GP, de 29/08/2016 (DJE: 30/08/2016), no que tange à remoção de Fernanda Gabriela Oliveira de Figueiredo Gomes para a Secretaria deste

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/12/2016

Art. 2º Conceder-lhe 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, com fundamento no art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. Art. 3º Esta portaria entra em

Portaria n. 330/2016 - 22 de novembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA N.º 330/2016 - GP Revoga a Portaria n.º 205/2016-GP, de 29/08/2016 (DJE: 30/08/2016), no que tange à remoção de Fernanda Gabriela Oliveira de Figueiredo Gomes para a Secretaria deste

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/11/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal, 29 de novembro de 2016. Desembargador Dilermando Mota Pereira Presidente PORTARIA Nº 328/2016 GP Designa Juízes de Direito para

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE GERÊNCIA EXECUTIVA - A - BELO HORIZONTE SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS EDITAL N 9, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 SUSPENSÃO DE PAGAMENTO O

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