Art. 18, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 6 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 18, caput e § 1º da Lei 8.112/1990. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data..., com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 8.112/1990 c/c os …

Portaria n. 361/2019 - 27/08/2019 do TRE-MT

, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 8.112 /1990. Art. 6º Os serviços cartorários não poderão sofrer solução..., nos termos do art. 30 , XIII , do Código Eleitoral , art. 2º , § 1º , da Lei

Página 77 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

sede será contado a partir do término do afastamento (art. 18, § 1º, Lei n.° 8.112, de 11/12/1990). 5.11. O candidato... acompanhar cônjuge ou companheiro (a), nos termos do art. 1º - § 1º, da …

Página 102 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

sede será contado a partir do término do afastamento (art. 18 , § 1º , Lei n.º 8.112 , de 11/12/1990). 5.11... , todos da Lei Complementar 75 , de 20/5/1993, resolve: Art. 1º Declarar aberto …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

do artigo 18, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, o que contou com a anuência do Excelentíssimo Senhor Eduardo Ezon... o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.…

Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

de dezembro de 1990. Art. 2º CONCEDER, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.112/90, 30 (trinta) dias de trânsito... disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Portaria n. 563/2018 - 10/12/2018 do TRE-MT

contado a partir do término do impedimento, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 8.112/1990. Art. 7º Os serviços..., do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º e art. …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 10 de Dezembro de 2018

da Lei 8.112/1990. Art. 7º Os serviços cartorários não poderão sofrer solução de continuidade em decorrência... que lhe confere o art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o …

Portaria n. 764/2018 - 19 de novembro de 2018 do TRE-AM

a contar do término do respectivo afastamento, em conformidade com o artigo 18 , § 1o , da Lei 8112 /90. Parágrafo único.../Manaus Data da Publicação Portaria 764/2018 19 William Szlachta 6ª …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Novembro de 2018

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/11/2018 conformidade com o artigo 18, §1o, da Lei 8112... de eventual violação de norma legal (art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90)…