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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/10/2017

Angicos/RN, com fundamento no art. 36, parágrafo único, I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/1997. Art. 2º Autorizar a servidora a permanecer lotada na

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/10/2017

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3839016 e o código CRC 9112F7AC. VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

. MG PRM-ITUIUTABA PRM-UBERLÂNDIA . MG PRM-JANAÚBA PRM-MONTES CLAROS . MG PRM-POÇOS DE CALDAS PRM-POUSO ALEGRE . MT PRM-JUINA PR-MT . PA PRM-ITAITUBA PRM-SANTARÉM . PE PRM-GOIANA PR-PE . RO

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.791, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/10/2017

Art. 1º Designar o Excelentíssimo Juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, titular da 3ª Zona Eleitoral, com sede no município de Natal/RN, para assumir as funções de Diretor do Fórum Eleitoral João

Pg. 4. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RELATÓRIO E VOTO R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): Trata-se de recurso administrativo interposto por Thyago

Pg. 5. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERÍODO DE TRÂNSITO CONCEDIDO A MENOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I

Pg. 6. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

Entre 501 e 1000 km 15 dias Entre 1001 e 2000 km 20 dias Entre 2001 e 3000 km 25 dias Acima de 3001 km 30 dias 3. No caso concreto, o erro na concessão a menor de período de trânsito ao ora

Pg. 8. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERÍODO DE TRÂNSITO CONCEDIDO A MENOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

I – ser ocupante dos cargos de: a) Analista Judiciário – Área Judiciária (sem Especialidade); ou b) Técnico Judiciário – Área Administrativa (sem Especialidade); II - não ter sofrido penalidade de:

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