Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/04/2019

, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei . 8.112/90, c/c art. 5º, III, "b", da Resolução TSE . 23.563/2018... o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei . 8.112.../1990 e conforme previsto no art. 10 da Resolução TSE n°. 23.563/2...

Pg. 2. Edição Extraordinária - Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2019

de trânsito aos servidores cujo nome segue o numeral (1), nos termos do artigo 18 da Lei 8.112, de 11/12/1990... da Lei 8.112, de 11/12/1990, com a redação conferida pela Lei 9.527, de 10/12/1997, dos artigos 12 e 16 da Resolução ..., com a redação conferida pela Lei 9.527, de 10/12/1997, do artigo 12 da...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2019

de trânsito aos referidos servidores, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997..., inciso II, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e da Resolução 18/2008, deste Tribunal... a descontinuidade dos serviços, nos termos da Resolução 18/2008, dest...

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/04/2019

) dias de trânsito aos referidos servidores, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei ..., da Lei 8.112/1990, c/c a Lei 11.416/2006 e alterações posteriores, para exercer o cargo efetivo de Técnico... de Pernambuco , nos termos da Resolução 18, de 02/07/2008, deste Tribunal, e co...

Ato n. 121 - 20/03/2019 do TRE-ES

Eleitoral de São Paulo. II - CONCEDER, nos termos do artigo 18, caput, da Lei Federal 8.112/90 e artigo 10 da Resolução... de protocolo 545/2019 e nos termos do disposto no art. 36 da Lei Federal 8.112/90 e na Resolução TSE 23.563/2018... TSE . 23.563/2018, 30 (trinta) dias de trânsito à servidora ENAEMA...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação... no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo .... 18, da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi...

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

. Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8112/1990, a presente vacância não gera... nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90. TELIO NOBRE LEITE Em exercício FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PORTARIAS... da Universidade Federal de São João del-Rei, com fundamento no...

Pg. 153. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

8.112/90 e do art.18, caput da Resolução/TSE 23.563/2018. Art. 2º Determinar ao servidor o cumprimento... (dezesseis) dias de trânsito, nos termos do art. 10 da Resolução TSE 23.563/2018 e do art. 18 da Lei 8.112/90, a contar..., considerando o disposto no artigo 36, III, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90, bem com...

Pg. 147. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar EVELINE..., nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112 /1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro.... 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 35 , ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias... de lotação, com fulcro no art. 18, da Lei 8.112/90. Art 3º As despesas decorrentes da citada remoção, correm às expensas... o artigo 292, da Portaria Ministerial 561, de 11/04/2018, publicada n...

×