Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Maio de 2022

Art. 1º REMOVER para o Cartório da 111ª Zona Eleitoral - Caridade a servidora MARIA LUCIENE CAVALCANTE SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro permanente deste…

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

4.5. Os candidatos terão o prazo previsto no item 1.1.3 para solicitarem a desistência do concurso de remoção, exclusivamente por meio do sistema Hórus no endereço eletrônico:…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2022

Art. 1º Remover a servidora Patrícia Azevedo dos Santos, matrícula Siape nº 1482022, ocupante do cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Palmas, do Instituto…

Página 33 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Maio de 2022

Subsecretaria de Pessoal Despacho DESPACHO PA nº 0001558-63.2022.4.05.7500 I - Defiro o pedido de remoção formulado pela servidora NATÁLIA KAROLINY DE SÁ SIMÕES LUSTOSA , ocupante do cargo de Técnico…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Maio de 2022

Art. 1° REMOVER de ofício o servidor AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, Área de Atividade: Judiciário, Matrícula 30990796, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste…

Andamento do Processo Administrativo n. 79.929/2022 - 23/05/2022 do TRE-CE

DECISÃO NO PAD N.º 17.778/2021 Trata-se de requerimento formulado pela servidora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente lotada na Coordenadoria de Apoio Administrativo, no qual pleiteia a concessão de…

Portaria Presidência n. 174/2022 - 23/05/2022 do TRE-MS

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 174/2022 TRE/PRE/DG/GABDG O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Maio de 2022

/CE a concessão de condição especial de trabalho, em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 3º desta Resolução, ficando dispensada a compensação laboral posterior e sem prejuízo da…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Maio de 2022

INTERESSADO : RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA INTERESSADO : FILINTO GOMES DE ABREU Destinatário : TERCEIROS INTERESSADOS Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Registros e…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2022

351ª ZONA ELEITORAL ......................................................................................................... 432 Índice de Advogados…