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29 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 18 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90... em vista o decidido no processo n.º 6020/2017 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 e 36 da Lei n.º 8.112/90, c... em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 33, inciso V...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/05/2017

ao referido servidor, nos termos do art. 18, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e dos artigos 44... comissionada, Código FC-2, no Gabinete do Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei ... 8.112/1990, e da Resolução 5/2008, do Conselho da Justiça F...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2017

. 18 da Lei 8.112/90. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio... por Vania Hack de Almeida, Desembargador Federal - TRF, em 25/05/2017, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... o código verificador 3598594 e o código CRC D18091CA. EMENTA CONSELHO ...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, de 28 de junho de 1990, resolve: Exonerar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro..., e o artigo 6º da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear, na forma do artigo 9º , inciso II , da Lei n.º... - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dez...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, na redação..., com fulcro no art. 84 caput e §2º da Lei 8.112/90. II-Conceder Licença-Trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art.... 18, caput, da Lei 8.112/90. III-Esta portaria entra em vigor ...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

. II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à referida servidora, nos termos do art. 18, da Lei 8.112-1990, com redação... do art. 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112-1990, com a redação dada pela Lei 9.527-1997, e Resolução 05-2008-CJF... Grau, Sede da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos do art. 34 d...

Pg. 9. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

ao referido servidor, nos termos do art. 18 , da Lei 8.112 /1990, com a redação dada pela Lei 9.527 /1997... , da Lei 8.112 /1990, e da Resolução 5/2008, do Conselho da Justiça Federal; II - CONCEDER 30 (trinta) dias de trânsito.../2017, nos autos do PA 0002769-58.2017.4.05.7000, resolve: I - AUTORIZAR ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2017

artigo 18, caput, da Lei 8.112/90. Expeça-se Portaria e Ofício ao Tribunal Superior do Trabalho; após, encaminhem... ESTEVAM GOMES. Assunto: APOSENTADORIA - Art. 3º, E.C. 47/2005. “Converta-se em pecúnia o período de 5 (cinco) meses... de permanência, nos termos do artigo 2º da Resolução 72/2010 do C. Conselh...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

§ 2º, do art. 84, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado..., com base no art. 18, da Lei 8.112, de 1990. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..., resolve declarar vago, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de ...

Pg. 201. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

do Rio Preto, vinculada àquela Seccional, nos termos do artigo 35 , inciso I , da Lei 8112 , de 11/12/90, com redação...) dias de trânsito, a teor do artigo 18 da Lei 8.112 /90. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado... , da Lei 8112 , de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527 , de 10/12...

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